09/09/2025 01:50

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/09/2025 13:45

Juntada de Documento RPV
30/07/2025 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA DOS REIS em 15/05/2025 23:59.
04/05/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/04/2025 09:51

Expedição de Documento RPV.
07/04/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 17:00

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:29

Juntada de cumprimento de sentença
13/11/2024 15:54

Juntada de outras peças
06/11/2024 11:48

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2024.
06/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030667-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO BATISTA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 e BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração (id2147174655), aduzindo obscuridade/contradição na sentença (id2145673047), e requer que seja corrigido o dispositivo da sentença.

Contrarrazões nos autos (id2149105958).

Decido.

No dispositivo da sentença, constam os seguintes comandos: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores recolhidos no que toca à contribuição previdenciária acima do limite máximo do salário de contribuição no intervalo da concomitância de vínculos empregatícios; (ii) CONDENO a UNIÃO a restituir a diferença do valor pago a mais nos exercícios apontados no CNIS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma. É o caso de acolhimento dos embargos aclaratórios, conforme disposto na Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Resolução 134/2010 que trata sobre o Manual de Cálculos da Justiça Federal: Art. 39.

A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifei).

Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração da parte ré, passando o dispositivo da sentença a vigorar nos moldes a seguir: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores recolhidos no que toca à contribuição previdenciária acima do limite máximo do salário de contribuição no intervalo da concomitância de vínculos empregatícios; (ii) CONDENO a UNIÃO a restituir a diferença do valor pago a mais nos exercícios apontados no CNIS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento, com destaque 20% (vinte por cento) em favor da pessoa jurídica VIEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS (CNPJ: 24.958.391/000-10), conforme procuração e contrato de honorários anexos (id2126056815).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:42

Juntada de contrarrazões
07/09/2024 13:22

Juntada de embargos de declaração
02/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 02/09/2024.
31/08/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030667-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO BATISTA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 e BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por BRUNO BATISTA DOS REIS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando condenar a parte ré para restituir R$ 9.185,54 (nove mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referentes às contribuições previdenciárias pagas além do teto.

Contestação da União id. 2137415984.

Decido.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a ausência de decisão administrativa não obsta a pretensão na via judicial, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (AC 1010585-16.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/03/2021 PAG.).

PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição alegada pela parte requerida, observa-se que a perda da pretensão atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), ocorrida em 07/05/2024.

MÉRITO Pois bem.

A parte autora pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas além do teto, relativas às atividades exercidas concomitantemente nas qualidades de empregado e de contribuinte individual desde maio de 2019.

Depreende-se da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. 2126056932) que restaram comprovados os recolhimentos das contribuições havidas nas qualidades de empregado e de contribuinte individual, durante os períodos trabalhados na ANHANGUERA EDUCACIONAL, HOSPITAL SANTA HELENA S.A., INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, AZIMUTE MED CONSULTORIA E ASSESSORIA, entre outros.

Também restou demonstrado que dos trabalhos concomitantes da parte autora, decorreu a percepção de remunerações cuja soma ultrapassou o patamar máximo do salário de contribuição.

A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior também está amparada nos artigos 165 a 167 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Ainda em relação ao tema, assim dispõe o art. 89 da Lei 8.212/1991: Art. 89.

As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portanto, assiste razão a parte autora à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores recolhidos no que toca à contribuição previdenciária acima do limite máximo do salário de contribuição no intervalo da concomitância de vínculos empregatícios; (ii) CONDENO a UNIÃO a restituir a diferença do valor pago a mais nos exercícios apontados no CNIS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento, com destaque 20% (vinte por cento) em favor da pessoa jurídica VIEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS (CNPJ: 24.958.391/000-10), conforme procuração e contrato de honorários anexos (id. 2126056815).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:53

Juntada de contestação
19/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
09/05/2024 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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