10/01/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:45

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de HOUSE TOTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:55

Decorrido prazo de HOUSE TOTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 30/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/08/2024.
27/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033894-27.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOUSE TOTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA - DF69121 e DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HOUSE TOTAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Pedido liminar deferido em parte (id 2128258935). À petição de id 2131134167, a Parte Autora requereu a desistência do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A desistência da ação é faculdade da Parte Impetrante e decorre do princípio da disponibilidade.

Conforme orientação jurisprudencial do STF “(...) é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante) (....)”( STF, RE 669367, Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min.

ROSA WEBE, Julgamento: 02/05/2013, Publicação:30/10/2014) Tais as razões, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, termos do art. 485, VIII e § 5º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo(a) Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 28 da Lei nº 12.016 / 2009).

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.
25/08/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/08/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 17:25

Extinto o processo por desistência
05/08/2024 19:13

Conclusos para julgamento
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de HOUSE TOTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:05

Juntada de pedido de desistência da ação
27/05/2024 19:42

Juntada de Informações prestadas
25/05/2024 11:30

Juntada de manifestação
22/05/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
20/05/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 18:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 18:46

Concedida em parte a Medida Liminar
20/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2024 08:43

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 20:37

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
17/05/2024 19:00

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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