02/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001138-23.2018.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:TEODORO & MAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
01/08/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 12:04

Desentranhado o documento
01/08/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:02

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:42

Decorrido prazo de TEODORO & MAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 21/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2020.
30/10/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:57

Juntada de petição intercorrente
02/06/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:20

Juntada de Certidão de processo migrado
28/05/2020 13:19

Juntada de volume
04/03/2020 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2020 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2019 17:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/11/2019 17:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/05/2019 16:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2019 16:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2019 16:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 16:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 15:16

Conclusos para despacho
06/05/2019 15:16

Conclusos para despacho
02/08/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 10:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2018 10:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2018 10:28

INICIAL AUTUADA
02/08/2018 10:28

INICIAL AUTUADA
31/07/2018 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/07/2018 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/07/2018 12:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA.
20/07/2018 12:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA.
04/07/2018 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 07:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 07:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO CRF/RO.
06/06/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO CRF/RO.
04/05/2018 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/05/2018 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/05/2018 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 09:48

Conclusos para decisão
16/04/2018 09:48

Conclusos para decisão
06/04/2018 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2018 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2018 16:20

INICIAL AUTUADA
05/04/2018 16:20

INICIAL AUTUADA
26/03/2018 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/03/2018 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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