TRF1 - 0013106-25.1995.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013106-25.1995.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013106-25.1995.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO XAVIER BALIEIRO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO - DF05844, OLAVO DA CUNHA PEREIRA - DF00983 e WANDERLEY BONVENTI - SP35053 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013106-25.1995.4.01.3400 - [Indenização por Dano Material, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade] Nº na Origem 0013106-25.1995.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença do juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública proposta em face de Francisco Xavier Balieiro Junior, Agostinho Celso Cilento Giusti e Adolpho Schuler Netto, ex-presidentes da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), bem como contra a própria FAE.
A ação visa à condenação dos réus ao ressarcimento de US$ 235.841.355,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil e trezentos e cinquenta e cinco dólares), em virtude de alegada má gestão de recursos destinados à aquisição de merenda escolar no período de 1990/1991.
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega que os réus, na qualidade de ex-presidentes da FAE e responsáveis pela gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), optaram pela aquisição de alimentos formulados, em detrimento dos alimentos in natura recomendados pelas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), causando expressivo prejuízo ao erário.
Argumenta que, embora a decisão sobre a escolha dos alimentos seja um ato discricionário, esta deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, o que não teria ocorrido no presente caso.
O apelante sustenta que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, por meio de auditoria, práticas administrativas que causaram prejuízos consideráveis, demonstrando que os atos administrativos praticados pelos réus extrapolaram os limites da discricionariedade.
Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
Em sede de contrarrazões, o apelado Francisco Xavier Balieiro Junior aduz que não poderia ser responsabilizado pelas aquisições realizadas, uma vez que assumiu a presidência da FAE após a assinatura dos contratos contestados.
Alega que a escolha pela aquisição de alimentos formulados, ao invés dos alimentos in natura, estava amparada no poder discricionário do administrador público, não havendo qualquer irregularidade ou prejuízo demonstrado nos autos que justificasse sua condenação.
Por sua vez, Agostinho Celso Cilento Giusti, em suas contrarrazões, reitera a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua gestão à frente da FAE foi interina e durou apenas 80 dias, período no qual não teria realizado nenhuma compra de alimentos.
Alega, ainda, que a escolha pelos alimentos formulados se inseria no rol dos atos discricionários e que não houve qualquer afronta aos princípios administrativos, não havendo provas nos autos de que as decisões tomadas tenham causado efetivo prejuízo à FAE.
O parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo conhecimento e provimento da apelação, argumentando que o controle judicial dos atos administrativos não constitui intromissão no mérito administrativo, quando o que se busca é a averiguação de sua correção.
O parecer sustenta que os atos administrativos praticados pelos réus, ao optarem pela aquisição de alimentos processados e de alto custo, violaram as orientações do Governo Federal e causaram prejuízos significativos aos cofres públicos, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade e promover o ressarcimento ao erário. É o relatório.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013106-25.1995.4.01.3400 - [Indenização por Dano Material, Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade] Nº do processo na origem: 0013106-25.1995.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação civil pública contra FRANCISCO XAVIER BALIEIRO JUNIOR, AGOSTINHO- CELSO CILENTO GIUSTI e ADOLPHO SCHULER NETTO, objetivando, em síntese, a restituição à Fundação de Assistência ao Estudante - FAE da importância de US$ 235,841,355 (duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil e trezentos e cinquenta e cinco dólares).
A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.
O apelante, Ministério Público Federal, alega que os réus, na condição de ex-presidentes da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), praticaram atos de gestão que causaram significativo prejuízo ao erário, ao optarem pela aquisição de alimentos formulados em detrimento dos alimentos in natura, contrariando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN).
Sustenta que, embora o ato administrativo possua discricionariedade, o Judiciário deve intervir quando houver extrapolação dos limites dessa discricionariedade, o que teria ocorrido no presente caso, causando dano ao patrimônio público.
Contudo, da análise detida dos autos, é possível constatar que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de auditoria operacional, identificou as práticas administrativas adotadas pelos réus durante suas gestões à frente da FAE, não tendo, entretanto, condenado os gestores na ocasião.
Importante destacar que, conforme apontado pelos apelados, especialmente Agostinho Celso Cilento Giusti, o TCU, em sua Decisão n° 310/93, manifestou-se pela necessidade de julgamento dos atos de gestão em processos específicos de contas.
De fato, o TCU, em sessão realizada em 07/02/1995, proferiu o Acórdão 16/1995, no qual julgou regulares as contas do apelado Agostinho Celso Cilento Giusti, não constando, inclusive, qualquer registro de tomada de Contas Especial, Prestação de Contas ou Tomada de Contas julgadas irregulares contra ele junto àquele órgão.
Tal decisão reforça a ausência de irregularidade na atuação dos apelados que justificasse a condenação requerida pelo Ministério Público Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que os atos administrativos, ainda que discricionários, devem ser praticados dentro dos limites legais, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
No entanto, não compete ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito desses atos sem que haja prova robusta de ilegalidade ou de violação de princípios constitucionais.
Neste caso, a escolha pela aquisição de alimentos formulados, como argumentado pelos apelados, foi uma decisão administrativa baseada nas condições logísticas e econômicas da época, não se demonstrando ato de gestão temerário ou irresponsável que justificasse a intervenção do Judiciário.
Ante tais considerações, e não havendo comprovação de prejuízo efetivo ao erário ou de ato de gestão que tenha extrapolado os limites da discricionariedade administrativa, nego provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial. É como voto.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013106-25.1995.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: FRANCISCO XAVIER BALIEIRO JUNIOR, ADOLPHO SCHULER NETTO, AGOSTINHO CELSO CILENTO GIUSTI Advogado do(a) APELADO: GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO - DF05844 Advogado do(a) APELADO: OLAVO DA CUNHA PEREIRA - DF00983 Advogado do(a) APELADO: WANDERLEY BONVENTI - SP35053 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, na qual se pleiteia o ressarcimento de US$ 235.841.355,00 pelos réus, ex-presidentes da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), sob a alegação de má gestão de recursos destinados à aquisição de merenda escolar durante o período de 1990/1991. 2.
A questão em discussão consiste em avaliar se houve, por parte dos réus, a prática de atos administrativos que extrapolaram os limites da discricionariedade, resultando em prejuízo ao erário, pela escolha de alimentos formulados em detrimento dos alimentos in natura recomendados pelo Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN). 3.
Consta dos autos que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional sobre as gestões dos réus e não condenou os gestores, tendo julgado regulares as contas do apelado Agostinho Celso Cilento Giusti, conforme Acórdão 16/1995. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise da legalidade e observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, não se admitindo a intervenção no mérito administrativo sem a devida comprovação de ilegalidade ou prejuízo efetivo ao patrimônio público. 5.
Não restando comprovado nos autos que as decisões administrativas dos réus, quanto à escolha dos alimentos, tenham extrapolado os limites da discricionariedade ou causado prejuízo efetivo ao erário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).
JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator -
31/01/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/02/2018 00:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
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15/02/2018 00:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
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11/06/2010 12:27
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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08/06/2010 19:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2010 12:39
Conclusos para despacho
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15/04/2010 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. COMUM 30/04, P. FNDE 12/05
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15/04/2010 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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12/04/2010 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - p. COMUM 12/05
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12/04/2010 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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12/04/2010 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/04/2010 16:05
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
12/04/2010 16:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/04/2010 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
12/04/2010 15:57
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
12/04/2010 15:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
08/04/2010 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
-
17/03/2010 08:31
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MPF
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16/03/2010 19:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/03/2010 19:08
OFICIO EXPEDIDO
-
16/03/2010 19:08
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/03/2010 19:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/03/2010 19:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/03/2010 17:44
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 284-A/2010
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05/03/2010 13:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR. NOVÉLY - 7ª - COM ANEXOS
-
05/03/2010 13:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/03/2010 14:28
Conclusos para despacho
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04/03/2010 14:24
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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04/03/2010 10:29
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR NOVELY
-
03/03/2010 20:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/03/2010 20:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2010 20:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
18/12/2009 21:55
CONCLUSOS PARA SENTENCA - MUTIRÃO - DR. NOVELY 7ª VARA SJDF
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18/12/2009 21:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - META 2 - CNJ RETORNO DOS AUTOS PARA DR. NOVELY
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18/12/2009 14:26
Conclusos para despacho
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18/12/2009 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FNDE
-
16/12/2009 19:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE
-
10/12/2009 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - LITISCONSORTE ATIVO FNDE 08/01
-
10/12/2009 18:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/12/2009 13:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
04/12/2009 11:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/12/2009 20:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2009 19:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2009 20:23
Conclusos para despacho
-
26/11/2009 18:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
24/11/2009 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
-
19/11/2009 10:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/11/2009 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/11/2009 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU
-
17/11/2009 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
16/11/2009 12:56
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.
-
13/11/2009 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/11/2009 17:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FNDE
-
13/11/2009 13:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/11/2009 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE
-
09/11/2009 13:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/11/2009 16:46
CARGA: RETIRADOS AGU - PELO FNDE
-
05/11/2009 16:45
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO FNDE: 10/11/2009
-
27/10/2009 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/10/2009 18:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/10/2009 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/10/2009 18:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE FL. 724
-
22/10/2009 15:22
Conclusos para decisão
-
15/10/2009 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/10/2009 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/10/2009 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/10/2009 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - mpf
-
07/10/2009 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/09/2009 09:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/09/2009 09:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/09/2009 20:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
28/08/2009 18:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA - META 2 - CNJ
-
15/05/2009 12:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
12/05/2009 10:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR JOÃO BATISTA MATOS - PRF
-
11/05/2009 15:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. FNDE 18/05
-
11/05/2009 15:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/04/2009 17:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/04/2009 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/04/2009 17:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/04/2009 17:28
PARECER MPF: APRESENTADO
-
14/04/2009 11:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
06/04/2009 08:44
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/04/2009 15:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/04/2009 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2009 19:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/04/2009 11:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2008 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FNDE
-
24/10/2008 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
23/10/2008 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
13/10/2008 08:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/10/2008 08:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/10/2008 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2008 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2008 11:10
Conclusos para despacho
-
04/09/2008 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FNDE
-
02/09/2008 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
29/08/2008 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
07/07/2008 08:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/07/2008 11:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/07/2008 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2008 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/07/2008 09:47
Conclusos para despacho
-
02/07/2008 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF
-
15/05/2008 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE
-
15/05/2008 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
07/05/2008 10:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR/ JOÃO BATISTA MATOS DO SANTOS
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05/05/2008 20:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. FNDE 20/05
-
05/05/2008 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/04/2008 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/04/2008 09:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/04/2008 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2008 18:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/04/2008 15:15
Conclusos para despacho
-
05/10/2007 15:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/10/2007 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/10/2007 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO FNDE
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30/07/2007 16:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FNDE, RETIRADO POR LAUANDA VILLAS BOAS LASMAR
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26/07/2007 20:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P. FNDE 10/08
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26/07/2007 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/07/2007 20:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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12/07/2007 16:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/07/2007 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/07/2007 19:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/05/2007 11:51
Conclusos para despacho
-
24/01/2007 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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24/01/2007 09:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
10/01/2007 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 001/2007
-
19/12/2006 21:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/12/2006 21:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
-
19/12/2006 20:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2006 11:54
Conclusos para despacho
-
15/09/2006 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/09/2006 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/08/2006 00:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/08/2006 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/08/2006 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
-
27/07/2006 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/07/2006 15:54
Conclusos para despacho
-
25/01/2006 18:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/01/2006 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
17/01/2006 09:12
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA N° 02/2006
-
16/01/2006 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/01/2006 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab. com despacho
-
13/01/2006 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/11/2005 12:36
Conclusos para despacho
-
26/08/2005 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
27/04/2005 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE
-
27/04/2005 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
26/04/2005 18:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2005 18:48
Conclusos para despacho
-
14/01/2005 13:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
13/12/2004 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO 17/12/04
-
13/12/2004 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE
-
10/12/2004 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO REU 17/12/04
-
07/12/2004 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/11/2004 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/11/2004 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/11/2004 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
07/10/2004 18:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FNDE
-
07/10/2004 17:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO FNDE 08/11
-
01/10/2004 18:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/09/2004 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/09/2004 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/09/2004 15:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
23/09/2004 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - FNDE
-
23/09/2004 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
21/09/2004 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/09/2004 15:03
Conclusos para despacho
-
21/09/2004 15:01
DILIGENCIA CUMPRIDA - CONFORME DETERMINAÇÃO DA INSPEÇÃO
-
01/09/2004 19:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/06/2004 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
07/06/2004 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/02/2004 12:59
Conclusos para despacho
-
17/11/2003 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/11/2003 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
28/10/2003 08:41
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 068/2003.
-
24/10/2003 12:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/10/2003 12:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
23/10/2003 19:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2003 18:30
Conclusos para despacho
-
03/10/2003 20:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2003 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
06/09/2002 11:40
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 078/2002
-
04/09/2002 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/09/2002 19:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
30/08/2002 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/08/2002 18:38
Conclusos para despacho
-
23/08/2002 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/08/2002 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
22/04/2002 09:58
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 036/2002
-
19/04/2002 18:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PRAZO 60 DIAS
-
19/04/2002 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2002 11:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/04/2002 18:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2002 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/04/2002 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CERTIDAO MPF
-
20/03/2002 09:07
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 22/2002
-
19/03/2002 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/03/2002 19:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB C/ DESPACHO
-
18/03/2002 18:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/02/2002 12:56
Conclusos para despacho
-
20/02/2002 18:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/02/2002 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CERTIDAO E PARECER MPF
-
09/07/2001 11:14
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 063/2001
-
09/07/2001 10:18
REMESSA ORDENADA: MPF
-
09/07/2001 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/DESP.
-
06/07/2001 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/07/2001 12:36
Conclusos para despacho
-
21/06/2001 19:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - FNDE
-
25/05/2001 17:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/05/2001 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. INSPECIONADO
-
16/05/2001 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/05/2001 12:12
Conclusos para despacho
-
18/04/2001 18:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ FNDE
-
26/03/2001 18:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO 16/04/2001 (FNDE)
-
09/03/2001 19:05
OFICIO EXPEDIDO
-
02/03/2001 16:36
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/03/2001 18:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.C/DESPACHO
-
28/02/2001 19:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/02/2001 12:05
Conclusos para despacho
-
04/12/2000 19:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO FNDE
-
04/12/2000 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
29/11/2000 11:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FNDE
-
24/11/2000 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTO (P. 01/12/00 - FNDE
-
17/11/2000 16:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/11/2000 14:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/11/2000 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
-
16/11/2000 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2000 16:35
Conclusos para despacho
-
26/07/2000 19:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/07/2000 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CERTIDAO E PARECER MPF
-
18/05/2000 12:15
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 050/2000
-
17/05/2000 19:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/05/2000 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
06/07/1999 12:25
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 079/99
-
02/07/1999 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/06/1999 19:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/1999 12:48
Conclusos para despacho
-
02/06/1999 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO RETIDO
-
24/05/1999 18:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.02/06
-
20/05/1999 17:42
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
17/05/1999 15:30
INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
-
12/05/1999 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - P.24/05
-
07/05/1999 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
06/05/1999 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/04/1999 14:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
-
23/03/1999 14:41
Conclusos para despacho
-
19/03/1999 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
19/02/1999 13:24
REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 009/99
-
18/02/1999 13:48
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
17/02/1999 19:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/02/1999 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
25/11/1998 14:10
CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 109/98
-
25/11/1998 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/11/1998 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
25/09/1998 13:11
REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 061/98
-
24/09/1998 15:04
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/09/1998 15:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/1998 18:51
Conclusos para despacho
-
10/09/1998 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.15/09/98
-
10/09/1998 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/09/1998 17:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
31/08/1998 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/08/1998 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/1998 13:31
Conclusos para despacho
-
22/05/1998 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/04/1997 15:35
Conclusos para despacho
-
12/03/1997 15:37
AGUARDANDO PRAZO - 24/03
-
04/03/1997 15:58
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - S/PETICAO
-
27/02/1997 12:26
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
26/02/1997 17:33
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
-
16/01/1997 16:19
Conclusos para despacho
-
17/10/1996 18:47
AGUARDANDO PRAZO - 061196
-
15/10/1996 18:12
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 15/10/96
-
11/10/1996 17:14
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO - JUNTADA
-
04/10/1996 18:21
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
26/09/1996 15:36
AGUARDANDO PRAZO - P.07/10
-
24/09/1996 18:35
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 24/09/96
-
18/09/1996 15:22
Conclusos para despacho
-
06/09/1996 18:37
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO/JUNTADA
-
23/08/1996 13:51
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
20/08/1996 15:26
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
-
16/08/1996 17:15
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 16/08/96
-
12/08/1996 18:27
Conclusos para despacho
-
07/08/1996 18:34
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO - JUNTADA
-
18/06/1996 18:10
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
14/06/1996 18:38
AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - P.FAE:15//08/1996
-
11/06/1996 15:30
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - LEDA
-
03/06/1996 09:41
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - LEDA
-
30/05/1996 14:43
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CIT
-
28/05/1996 14:14
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 28/05/96
-
27/05/1996 13:53
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - G/P
-
03/05/1996 15:21
Conclusos para despacho
-
26/03/1996 18:58
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO
-
28/02/1996 19:21
Conclusos para despacho
-
08/02/1996 17:45
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM PETICAO
-
02/02/1996 13:06
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
17/01/1996 16:44
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
-
19/12/1995 18:15
Conclusos para despacho
-
01/12/1995 18:11
AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - P.21/01
-
01/12/1995 15:30
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
16/11/1995 16:48
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MIGUEL
-
16/11/1995 16:47
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO ADVOGADO
-
16/11/1995 13:51
RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - DR. OLAVO DA CUNHA PEREIRA
-
26/10/1995 17:02
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MIGUEL
-
25/10/1995 18:15
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO
-
09/10/1995 17:07
Conclusos para despacho
-
04/10/1995 15:04
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
-
02/10/1995 17:33
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
-
02/10/1995 17:32
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO
-
25/09/1995 13:49
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
20/09/1995 16:05
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
-
15/09/1995 18:11
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 15.09.95.
-
15/09/1995 17:36
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GP
-
30/08/1995 14:38
Conclusos para despacho
-
17/08/1995 16:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/1995
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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