11/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/02/2025 11:50

Juntada de Informação
11/02/2025 11:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 00:00

Publicado Acórdão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056079-21.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056079-21.2022.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VITOR MENDES DOS SANTOS - GO63009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1056079-21.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1056079-21.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056079-21.2022.4.01.3500 RELATOR CONVOCADO: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZO RECORRENTE: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VITOR MENDES DOS SANTOS - GO63009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado
18/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:15

Sentença confirmada
15/10/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 15:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 00:09

Decorrido prazo de VITOR MENDES DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2024.
12/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056079-21.2022.4.01.3500 Processo de origem: 1056079-21.2022.4.01.3500 Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: (INSS) GERENTE-EXECUTIVO GOIÂNIA/GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1056079-21.2022.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04.10.2024 a 11.10.2024 Horário: 00.00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 04/10/2024 e termino em 11/10/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
10/09/2024 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 19:06

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 19:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
30/08/2024 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 13:35

Recebidos os autos
30/08/2024 13:35

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001401-44.2006.4.01.3400

SEAL Telecom Comercio e Servicos de Tele...

Coordenador Geral de Recursos Logisticos...

Advogado: Djenane Lima Coutinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2006 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1057248-86.2021.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gabriel Nekis Goncalves

Advogado: Antonio Cesar Appolonio Russo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1070768-45.2023.4.01.3400

Aline Sallen Calisto Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kleveland Isidio Vilaca dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0023753-74.1998.4.01.3400

Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Ele...

Companhia Energetica de Minas Gerais Cem...

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1040459-75.2022.4.01.3400

Tanise Nunes Carvalho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2022 16:33

Exibir Processo