TRF1 - 0001401-44.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001401-44.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001401-44.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DJENANE LIMA COUTINHO - DF12053-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001401-44.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a decadência e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c o art. 18, da Lei 1.533/51 em razão de ter entendido que a impetração foi apresentada após o decurso do prazo decadencial de 120 dias.

A apelante sustenta estar equivocada a sentença, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entendem ser aplicável à lei do mandado de segurança a disciplina de contagem de prazo estipulada pelo Código de Processo Civil, segundo o qual exclui-se o dia do início e computa-se o dia final do prazo.

Argumenta ter sido impetrado o mandado de segurança no último dia do prazo, devendo, por isso, ser conhecido e julgado o pedido, razão pela qual, requer a anulação da sentença para que o pedido seja examinado. É o relatório.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001401-44.2006.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Da leitura da sentença, constata-se ter sido incluído na contagem do prazo decadencial a data da publicação do ato de anulação da licitação, fixando o magistrado que a impetração seria intempestiva em razão de ter sido proposta no 121º dia posterior à prática do ato.

A apelante sustenta que a correta contagem do prazo deveria observar a regra geral do Código de Processo Civil, excluindo a data do início e incluindo a do final do prazo.

Nesse particular, é cabível reconhecer que a impugnação lançada contra a sentença merece acolhimento.

Para melhor esclarecer, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL.

Mandado de segurança impetrado no 121º dia da publicação do ato no Diário Oficial.

Decadência.

O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da República que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção .

Art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51.

Agravo regimental improvido.” (MS 21356 AgR, Relator Ministro PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ 18/10/1991) EMENTA: CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA.

Lei 1.533/51, art. 18.

I. - A publicação do ato impugnado no "Diário Oficial" constitui o termo inicial do prazo de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18), contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação.

II. - Precedentes do STF: MS 21.356-AgR/DF, Brossard, Plenário, 12.9.91, RTJ 140/73; MS 22.303/RJ, Velloso, Plenário.

III. - Mandado de segurança não conhecido.

Agravo não provido. (MS 24505 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2003, DJ 14-11-2003 PP-00032 EMENT VOL-02132-14 PP-02593 RTJ VOL-00193-02 PP-00570) Anote-se que os entendimentos acima orientavam o posicionamento da Suprema Corte em relação à contagem do termo inicial do prazo para o manejo da impetração, prevalecendo até a data presente o mesmo posicionamento.

Em razão de tal entendimento, é forçoso reconhecer que a sentença impugnada contrariou o entendimento pacífico da jurisprudência sobre a questão, devendo ser provida a apelação.

Portanto, a sentença deve ser anulada.

Em face do exposto, anulo a sentença, reconhecendo a tempestividade da impetração, determinando a restituição dos autos à origem para que o mérito do pedido seja examinado. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001401-44.2006.4.01.3400 APELANTE: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.

APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DECADENCIAL.

CONTAGEM DE PRAZO PELO CPC.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, combinado com o art. 18 da Lei nº 1.533/51, ao considerar que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias, entendimento que é impugnado pela parte apelante sob o argumento de que o prazo foi contado de forma equivocada, pois deveria ter sido aplicado o critério previsto no Código de Processo Civil, excluindo-se o dia inicial e computando-se o dia final, o que resultaria na tempestividade do mandado de segurança. 2.

A controvérsia cinge-se à definição do critério correto para contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, previsto na Lei nº 1.533/51, considerando os critérios do Código de Processo Civil. 3.

A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal determina que, na contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança, exclui-se o dia da publicação do ato impugnado, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente, incluindo-se o último dia do prazo. 4.

A sentença recorrida computou de forma equivocada o prazo decadencial, incluindo o dia da publicação do ato impugnado, o que resultou na declaração indevida da decadência. 5.

Reconhecido o equívoco na contagem do prazo, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para exame do mérito do pedido. 6.

Recurso provido.

Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para julgamento do mérito do pedido, nos termos do voto do relator.

Brasília, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA., Advogado do(a) APELANTE: DJENANE LIMA COUTINHO - DF12053-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 0001401-44.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: AJL/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001401-44.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001401-44.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJENANE LIMA COUTINHO - DF12053-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 58.***.***/0001-48 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma