28/05/2021 09:26

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 09:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2021 09:23

Juntada de Certidão
26/04/2021 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 15/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:19

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:18

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:18

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:09

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:09

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:09

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:09

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:09

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:09

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:48

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:47

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:16

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:16

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:15

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:15

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:15

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 04:01

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:44

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:44

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:44

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:44

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:44

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:44

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 00:03

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:22

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:59

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:22

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 23:54

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 23:54

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:45

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:45

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:13

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:39

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:39

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:38

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:38

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:38

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:46

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:52

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:52

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:52

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:52

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:51

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:51

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 23:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:55

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:31

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:36

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:35

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:56

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:36

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:10

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:16

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:16

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:16

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:15

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:15

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:32

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 16:23

Decorrido prazo de FLYWEB LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:32

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 07:38

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:09

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:26

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 08:52

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 07:45

Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2021.
16/03/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000835-02.2018.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO DE ARAUJO FLEXA - AP3257 POLO PASSIVO:PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER MAGALHAES MARINHO - AP1361, EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384, JADSON DE MELO E SILVA - AP4292, TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118, FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521, ANA TEREZA BASILIO - RJ074802, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436, VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES - AP440, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ALINE GABRIELY DIAS DE SOUZA - AP1686, ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206, RAMON BATISTA DO REGO - AP1453, FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429 e RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF2221-A SENTENÇA I – Relatório O MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ, por intermédio de procurador, propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente em face de PENTA CONSTRUCOES LTDA – ME (“AQUI TELECOM”), TIM CELULAR S.A., VIVO S.A., CLARO S.A., OI MOVEL S.A., VOCE TELECOMUNICACOES LTDA, COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA (“WEBFLASH”), FLYWEB LTDA – ME e AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL visando, em suma, “condenar as rés a prestarem o serviço de telefonia móvel pessoal e internet, de maneira adequada, segura, eficiente [...] seja na área de cobertura, seja na qualidade da transmissão de voz, seja na qualidade e velocidade de conexão 2G, 3G, 4G e demais tecnologias, seja na transmissão de dados”, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 20/27, ID 203296392).

Realizou-se audiências de conciliação em 14.03.2019, 09.05.2019, 04.07.2019, 17.10.2019 e 12.12.2019 de modo a estimular a autocomposição entre as partes e debelar questões supervenientes.

Foram comunicadas nos autos as interposições dos agravos de instrumento nº 1012086-54.2019.4.01.0000 (fl. 334, ID 203312889), 1013052-17.2019.4.01.0000 (fl. 643, ID 203323858) e 1038282-61.2019.4.01.0000 (fl. 882, ID 203323872).

A requerida OI MOVEL S.A apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 360/418, ID 203312889).

VIVO S.A. apresentou embargos de declaração (fls. 542/545-v, ID 203323858) sob o argumento de que houve a ampliação dos pedidos originalmente formulados na inicial.

TIM S/A (fls. 755/760, ID 203323872), OI MÓVEL S/A (fls. 797/800, ID 203323872) e CLARO S/A (fls. 802/805, ID 203323872) comunicaram nos autos a ultimação de acordos com o ente municipal autor, os quais, diante da satisfação do objeto da lide, foram homologados por este Juízo (fl. 814, ID 203323872), tendo o mesmo ocorrido em relação a VIVO S.A. (fls. 851/855, ID 203323872), conforme decisão homologatória (fls. 931/932, ID 203323872).

FLYWEB LTDA – ME (fls. 939/940, ID 203323872) e VOCE TELECOMUNICACOES LTDA (fls. 952/954, ID 203323872) comunicaram nos autos a ultimação de acordos com o ente municipal autor.

AQUI TELECOM LTDA (fls. 956/957, ID 203323872) formulou proposta de acordo nos autos.

Os autos migraram para o sistema PJe, sendo as partes devidamente cientificadas e nada opondo.

Informado nos autos pela requerida COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA (“WEBFLASH”) que houve a ultimação dos termos do acordo com o ente municipal (ID 271900869), o MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ foi instado a apresentar nos autos o termo de acordo assinado, para fins de homologação, bem como se manifestar sobre a proposta da requerida AQUI TELECOM LTDA, oportunidade em que se franqueou às partes e ao MPF requererem eventuais diligências que entendessem de direito (ID 303542856).

Sobreveio decisão homologatória dos acordos firmados entre o ente municipal e as empresas FLYWEB LTDA – ME (fls. 939/940, ID 203323872) e VOCE TELECOMUNICACOES LTDA (fls. 952/954, ID 203323872), ocasião em que se declarou extinto o processo em face destas e de TIM S/A, OI MÓVEL S/A, CLARO S/A e VIVO S.A., sendo novamente oportunizado às partes requererem eventuais diligências que entendessem de direito (ID 370420534).

Veio aos autos o termo de acordo firmado entre o MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ e COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 405414382), tendo o ente municipal aquiescido integralmente ao termo de acordo proposto pela empresa AQUI TELECOM LTDA (ID 435872419).

Foi novamente oportunizado às partes requererem eventuais diligências que entendessem de direito (ID 436426868), tendo o MPF, a ANATEL e a empresa COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA manifestado aquiescência aos termos de acordo firmados e, com o requerimento de homologação, requerido a extinção do feito.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II – Fundamentação Não se verificando qualquer requerimento ulterior das partes e, tanto mais por se tratar de direito disponível, procedo ao seu julgamento desde já.

Conforme relatado, o feito já se encontra extinto em face das empresas TIM S/A, OI MÓVEL S/A, CLARO S/A e VIVO S.A., FLYWEB LTDA – ME e VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em razão da homologação judicial dos acordos firmados, nada havendo a prover em relação a estas.

Tocante às entidades remanescentes, a saber, COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS, AQUI TELECOM LTDA e ANATEL, oportuno destacar que as primeiras entabularam acordo visando a satisfação integral da demanda, pondo termo, dessa forma, ao objeto da presente lide.

Verificando atentamente nos autos os limites objetivos da demanda e os termos da autocomposição havida entre o MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ e as empresas COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS (ID 405414382) e AQUI TELECOM LTDA (fls. 956/957, ID 203323872), é possível verificar a pertinência das propostas e a satisfação do objeto da lide, ainda que em perspectiva, ajustes, frise-se, realizados sob análise técnica da ANATEL.

A exemplo das decisões homologatórias anteriormente proferidas no presente feito (fls. 814/814-v e 931/932, ID 203323872, e ID 370420534), ainda que se pondere o fato de que os termos trazidos para homologação não tragam cláusulas penais à altura do objeto tratado, dada a relevância social e econômica da causa, ressalvo que tal circunstância não impede que, no caso de um eventual descumprimento, seja imposta medida proporcional de forma a compelir as partes ao cumprimento do objeto do ajuste, nos moldes do que permitem os arts. 536, 537, 814 e outros do Código de Processo Civil que, porventura, venham a ser aplicados por analogia.

Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 487, III, alínea b, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso dos autos, verifica-se, sem dificuldades, que o ajuste das partes põe termo à demanda, porquanto satisfaz o objeto da lide, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC).

Deste modo, homologo os termos de acordo firmados entre o MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ e as COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS (ID 405414382) e AQUI TELECOM LTDA (fls. 956/957, ID 203323872) para que surtam seus efeitos legais desde já, vez que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, em relação às empresas COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS e AQUI TELECOM LTDA.

Passando adiante, em relação à AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, em conformidade com a redação do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, considerando os ajustes firmados entre o município autor e todas as empresas rés, verifica-se a superveniente carência de ação pela falta de interesse processual na demanda em relação à ANATEL dado o esvaziamento de seu objeto em relação à referida entidade, exclusivamente.

Assim, em face desta exclusivamente, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por não sobrelevar apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo em face da referida agência reguladora.

III – Dispositivo Ante todo o exposto, homologo os acordos para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, declarando, por conseguinte, EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação às empresas COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS e AQUI TELECOM LTDA, tal qual já fora feito de antemão em relação às empresas TIM S/A, OI MÓVEL S/A, CLARO S/A e VIVO S.A., FLYWEB LTDA – ME e VOCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Como consequência lógica, extingo o feito sem resolução de mérito exclusivamente em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, nos termos do art. 485, VI, do CPC, dado o esvaziamento do seu objeto em relação à referida entidade.

Sem custas e sem honorários, em homenagem à conciliação.

Comunique-se o teor da presente sentença aos eminentes Desembargadores relatores dos agravos manejados no presente feito.

Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
12/03/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 09:30

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 09:30

Homologada a Transação
11/03/2021 14:43

Conclusos para decisão
07/03/2021 22:20

Juntada de manifestação
26/02/2021 05:44

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 05:43

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:25

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:24

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:59

Decorrido prazo de KAIO DE ARAUJO FLEXA em 23/02/2021 23:59.
23/02/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 22/02/2021 23:59.
17/02/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 16:46

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:59

Conclusos para despacho
04/02/2021 09:16

Juntada de manifestação
03/02/2021 16:29

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 16:29

Juntada de diligência
07/01/2021 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 15:47

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 07:46

Decorrido prazo de RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:46

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:46

Decorrido prazo de ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de ALINE GABRIELY DIAS DE SOUZA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de HELDER MAGALHAES MARINHO em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de JADSON DE MELO E SILVA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de RAMON BATISTA DO REGO em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 02:08

Decorrido prazo de ALDER DOS SANTOS COSTA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 02:02

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 17/12/2020 23:59.
17/12/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:07

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:00

Juntada de manifestação
14/12/2020 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 15:23

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 16:11

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 10:26

Expedição de Mandado.
29/11/2020 23:50

Mandado devolvido sem cumprimento
29/11/2020 23:50

Mandado devolvido sem cumprimento
29/11/2020 23:50

Juntada de diligência
26/11/2020 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2020 12:22

Expedição de Mandado.
26/11/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 12:01

Juntada de Certidão
25/11/2020 12:46

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
25/11/2020 12:46

Proferida decisão interlocutória
06/11/2020 11:22

Conclusos para decisão
05/11/2020 11:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/10/2020 16:05

Juntada de manifestação
26/09/2020 10:58

Decorrido prazo de KAIO DE ARAUJO FLEXA em 25/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 09:38

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 14:19

Conclusos para despacho
07/07/2020 18:53

Juntada de petição intercorrente
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de VOCE TELECOMUNICACOES LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de PENTA CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 08:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 25/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 16:09

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 11:58

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 11:57

Juntada de petição intercorrente
08/04/2020 17:46

Juntada de manifestação
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:50

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 11:48

Juntada de volume
18/03/2020 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/03/2020 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/03/2020 16:43

AUDIENCIA: CANCELADA
12/03/2020 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2020 16:41

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2020 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2020 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/02/2020 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/02/2020 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/01/2020 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PT Nº 37/2020
17/01/2020 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT Nº 4137/2019
17/01/2020 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº 4127/2019
13/12/2019 11:11

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
11/12/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2019 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2019 11:51

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 4091/19
10/12/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4084/19
29/11/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2019 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2019 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 16:56

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
21/11/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3919
21/11/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT Nº 3861
14/11/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3836/19
14/11/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3877/19
14/11/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2019 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3855/19
14/11/2019 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2019 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3831/19
11/11/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3822
08/11/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3640/19
08/11/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3507/19
08/11/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3796-19
08/11/2019 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3788/19
08/11/2019 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2019 09:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/11/2019 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - prot 3627/19
05/11/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/10/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ NO DIA 30/10/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79 .2019.4.01.8003, ID: 9177699
30/10/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 30/10/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79 .2019.4.01.8003, ID: 9177888
28/10/2019 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
25/10/2019 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ NO DIA 25/10/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 9152468
24/10/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/10/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE 17/10/2019
24/10/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/10/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/10/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2019 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
17/10/2019 16:22

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
15/10/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 3564/2019
15/10/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3470/2019
25/09/2019 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2019 11:14

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/09/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3238/19
24/09/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3205/19
24/09/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT 3010/19
11/09/2019 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - MPF, AGU E PRF
09/09/2019 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL
05/09/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/09/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 16:12

Conclusos para despacho
28/08/2019 17:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 146/2019 - TIM CELULAR
28/08/2019 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 146/2019 - TIM CELULAR
28/08/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROTOCOLO Nº 2712
28/08/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO Nº 2852
26/08/2019 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2019 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 2651
23/08/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2656
21/08/2019 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/08/2019 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 233
06/08/2019 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 232
06/08/2019 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 299/2019
06/08/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
05/08/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
02/08/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 02/08/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8642249
31/07/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/07/2019 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIAS DAS AUDIÊNCIAS DOS DIAS 14/03/2019, 09/05/2019 E 04/07/2019
05/07/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 16:57

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
04/07/2019 16:56

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
01/07/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2019 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 2091/19 (TIM S/A)
01/07/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. EMIVALDO DA LUZ SOUZA - PATRONO DA TIM SA
27/06/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1959/19
27/06/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1901/19
24/06/2019 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1567/19
24/06/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1804/19
24/06/2019 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT 1299/19
19/06/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 19/06/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8390164
17/06/2019 07:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
14/06/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 14/06/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8366141
14/06/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 14/06/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8366118
13/06/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/06/2019 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2019 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1339/19
05/06/2019 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2019 14:36

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
08/05/2019 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 22:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 20:17

Conclusos para decisão
06/05/2019 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 1205/2019 (OI MÓVEL S.A)
06/05/2019 20:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 61/2019
06/05/2019 20:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 61/2019
06/05/2019 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PETIÇÃO Nº 1220/2019 (TELEFÔNICA BRASIL S.A)
06/05/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROTOCOLO Nº 1151
06/05/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO Nº 1152
25/04/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 1122
24/04/2019 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 1098
23/04/2019 14:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GABJU Nº 15/2019 - MCTIC
23/04/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO Nº 1088/2019
23/04/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 1058/2019
23/04/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 761/2019
11/04/2019 18:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 85
11/04/2019 18:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 84
11/04/2019 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2019 14:05

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 10/04/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 7993414
09/04/2019 16:32

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 981/2019
09/04/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
08/04/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 1002/2019
08/04/2019 17:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 823 - TIM CELULAR SA
08/04/2019 17:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 823 - TIM CELULAR SA
08/04/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 05/04/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 7965105
08/04/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 05/04/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 7965050
08/04/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/04/2019 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/04/2019 07:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2019 07:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/04/2019 17:03

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/03/2019 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 14:23

Conclusos para decisão
22/03/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2019 19:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
14/03/2019 19:54

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/03/2019 14:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 52/2019 - ESTADO DO AP
13/03/2019 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 52/2019 - ESTADO DO AP
13/03/2019 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO - TIM SA
12/03/2019 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 751/2019
12/03/2019 13:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 754
12/03/2019 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 754
06/03/2019 19:02

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO SECVA Nº 47/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
06/03/2019 16:58

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIOS GABJU Nº 11, 12 E 13 - MCTIC, GOVERNO DO ESTADO DO AP E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AP
06/03/2019 16:56

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS SECVA Nº 45 E 46 - PREFEITURAS DE VITÓRIA DO JARI E MAZAGÃO/AP
28/02/2019 13:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 639 - WEBFLASH LTDA
28/02/2019 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 639 - WEBFLASH LTDA
28/02/2019 13:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 638 - OI MÓVEL SA
28/02/2019 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 638 - OI MÓVEL SA
28/02/2019 13:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 637 - CLARO SA
28/02/2019 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 637 - CLARO SA
28/02/2019 13:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 636 - VIVO SA
28/02/2019 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - PROTOCOLO Nº 636 - VIVO SA
25/02/2019 16:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROTOCOLO Nº 610/2019
25/02/2019 16:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2019 - VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROTOCOLO Nº 610/2019
18/02/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Protocolo 504/19
18/02/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Protocolo 504/19
14/02/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 480/2019
13/02/2019 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 13/02/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 76614581
11/02/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
08/02/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 08/02/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 7631798
08/02/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 08/02/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 7630968
06/02/2019 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/02/2019 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) 31/19
04/02/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 30/19
04/02/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 29/19
31/01/2019 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 21
30/01/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
28/01/2019 19:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 286/2018 - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 17 DE DEZEMBRO DE 2018
28/01/2019 19:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº 29, 30 E 31/2019
10/12/2018 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 13:19

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
07/12/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 13:05

Conclusos para despacho
07/12/2018 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 20:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/12/2018 20:02

INICIAL AUTUADA
06/12/2018 19:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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