TRF1 - 0036590-54.2004.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "B" 0036590-54.2004.4.01.3400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELENILDA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de ELENILDA DOS SANTOS e outros (2).
Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo.
RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Levante-se eventual penhora.
Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).
Mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem provocou o ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação –, não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.
Brasília – DF, data da assinatura digital.
Juiz(a) Federal (assinatura digital) -
25/01/2022 09:44
Juntada de petição intercorrente
-
20/01/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 13:03
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
20/01/2022 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
30/05/2021 20:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
29/05/2020 12:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
29/05/2020 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2020 09:38
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/04/2020 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/03/2020 08:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/03/2020 08:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/03/2020 08:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
04/03/2020 16:36
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - (2ª)
-
04/03/2020 16:34
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
-
04/03/2020 16:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/10/2016 18:18
Conclusos para decisão
-
14/06/2015 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/04/2015 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/04/2015 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2015 07:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/03/2015 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/05/2014 17:10
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
23/05/2014 17:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/05/2014 14:04
Conclusos para decisão
-
17/10/2012 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/10/2012 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2012 12:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/04/2012 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/03/2012 15:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/03/2012 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/03/2012 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/02/2012 12:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/11/2011 08:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/11/2011 08:04
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
28/09/2011 10:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/09/2011 13:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/09/2011 13:19
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/08/2011 17:13
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
-
30/08/2011 16:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/08/2011 15:27
Conclusos para despacho
-
13/07/2010 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/04/2010 15:13
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/04/2010 15:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/06/2009 13:35
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
09/06/2009 17:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/03/2009 15:49
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/03/2009 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2009 17:54
Conclusos para despacho
-
19/12/2008 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2008 13:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/09/2008 20:36
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
08/09/2008 20:36
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
08/09/2008 17:48
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
29/05/2008 15:18
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
-
29/05/2008 15:18
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
28/05/2008 17:41
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/05/2008 15:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/05/2008 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/03/2008 17:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/03/2008 17:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
19/10/2007 14:16
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/10/2007 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2007 18:10
Conclusos para despacho
-
24/09/2007 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/08/2007 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
12/07/2007 12:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/07/2007 11:02
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/07/2007 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/05/2007 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
-
27/04/2007 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2007 14:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/03/2007 13:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ag prazo 60 dias
-
20/03/2007 13:01
OFICIO EXPEDIDO
-
29/11/2006 15:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/11/2006 12:47
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
-
01/11/2006 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/10/2006 12:42
Conclusos para despacho
-
08/09/2006 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
-
05/09/2006 12:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/04/2006 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/04/2006 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/04/2006 11:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO DE CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO
-
02/02/2006 14:07
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/12/2005 07:49
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/11/2005 10:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
29/11/2005 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2005 10:55
Conclusos para despacho
-
09/11/2005 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
-
19/10/2005 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
-
05/10/2005 11:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/10/2005 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/09/2005 18:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2005 17:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
28/07/2005 13:53
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/06/2005 13:14
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
27/05/2005 15:40
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
-
27/05/2005 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2005 16:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2005 09:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA
-
18/04/2005 08:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/04/2005 12:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/04/2005 16:30
MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/04/2005 14:25
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/02/2005 15:55
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
22/02/2005 14:11
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/12/2004 10:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/12/2004 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/12/2004 17:09
Conclusos para despacho
-
16/12/2004 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2004 16:59
INICIAL AUTUADA
-
01/12/2004 15:06
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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