TRF1 - 0017527-03.2014.4.01.3300

1ª instância - 1ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMERICO DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*19-72

JERFTTER JAVAN SANTOS SOUZA

CPF *07.***.*87-20

VITORIA CAMPOS MOURA

CPF *37.***.*41-00

JOSE ROSA

CPF *36.***.*54-20

Advogados

ANA MARIA FRANCO

OAB: 15576/BA

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

CNPJ: 06.017.377/0001-30

CONDOMINIO SISTEMA SOLAR

CNPJ: 02.301.905/0001-27

SERGIO B DOS SANTOS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS ME

SERGIO BISPO DOS SANTOS

CPF *69.***.*88-87

Advogados

JOSE RODRIGUES DA SILVA

ALINE BRATTI NUNES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/01/2017 17:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/12/2016 18:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2016 18:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/11/2016 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2016 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/10/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/10/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2016 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2016 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2016 19:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2016 14:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/09/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLS. RG 07027016-37

  • 26/08/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/08/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/08/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/08/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2016 18:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 23/08/2016 16:17

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 14:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2016 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2016 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/07/2016 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2016 19:30

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2016 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2016 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2016 18:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2016 19:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2016 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 18:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 15:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2016 20:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2016 20:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/02/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/02/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/01/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/01/2016 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLS.

  • 15/12/2015 12:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/12/2015 19:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2015 19:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/12/2015 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2015 18:58

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/11/2015 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

  • 13/11/2015 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2015 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

  • 27/07/2015 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2015 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, 03 VOLS.

  • 22/07/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/07/2015 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 17/07/2015 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

  • 16/07/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2015 20:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2015 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 08/05/2015 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/05/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/04/2015 20:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 20:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 14:21

    REPLICA APRESENTADA

  • 13/04/2015 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS.

  • 17/03/2015 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2015 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2015 16:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ASSISCON

  • 11/03/2015 19:28

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/02/2015 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 12/02/2015 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 12/02/2015 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/02/2015 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/01/2015 19:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/01/2015 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 14:07

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 07:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2015 15:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/01/2015 15:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/01/2015 18:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/01/2015 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2014 15:22

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2014 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC.COM 02 VOLUMES.

  • 19/11/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 2 VOLUMES

  • 17/11/2014 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2014 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2014 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 24/10/2014 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2014 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2014 18:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/10/2014 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2014 15:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 08/08/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2014 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2014 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 23/07/2014 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/07/2014 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 18/07/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 17/07/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2014 11:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/07/2014 13:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO...

  • 06/06/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2014 18:13

    CitaçãoORDENADA

  • 06/06/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2014 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2014 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 16:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 22/05/2014 16:58

    INICIAL AUTUADA

  • 22/05/2014 15:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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