10/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/03/2025 15:48

Juntada de Informação
16/10/2024 16:04

Juntada de contrarrazões
07/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:24

Juntada de recurso inominado
30/09/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 30/09/2024.
28/09/2024 12:33

Juntada de petição intercorrente
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022092-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALERIA PEREIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS - SC16428 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por WALERIA PEREIRA BRITO, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e a condenação da ré a restituição dos valores retidos indevidamente.

Contestação da União id. 2037061179.

Decido.

PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição alegada pela parte requerida, observa-se que a perda da pretensão atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), ocorrida em 17/03/2023, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN.

MÉRITO Pois bem.

De início, a Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e dá outras providências.

Em seu artigo 28, traz a definição do salário de contribuição e prevê o salário-maternidade pertencente à categoria contributiva, in verbis: Art. 28.

Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Do mesmo modo, depreende-se do parágrafo 9° que não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social, excetuado o salário maternidade, conforme literalidade: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; Por ter natureza substitutiva da remuneração percebida pela trabalhadora por consequência de seu afastamento decorrente da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, fica estabelecida a normativa legal que permite a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SALÁRIO MATERNIDADE.

FÉRIAS GOZADAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão de possuírem natureza salarial, incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário maternidade, férias gozadas e auxílio-alimentação pago em pecúnia. (...) (AgRg no REsp n. 1.572.191/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016). (grifei).

Em que pese a parte autora alegar a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 576.967, distingue-se da ratio decidendi do Tema 72, pois restringiu-se apenas a tratar das contribuições a cargo do empregador, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.

Depreende-se que o Recurso Extraordinário em questão limitou-se apenas a tratar da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária do salário-maternidade a cargo do empregador, não fazendo qualquer referência as contribuições a cargo da própria empregada.

Nesse sentido, o RE 1.444.937, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, afirma: “Logo, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, da Lei 8.212/1991, o salário-maternidade também teria deixado de integrar o salário-de-contribuição para fins da contribuição previdenciária da segurada da previdência social, confere interpretação excessivamente ampliativa à tese fixada no Tema 72 da repercussão geral.

Ou seja, quanto à contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário maternidade continuam vigentes as disposições infraconstitucionais pertinentes”.

Assim, a incidência previdenciária a cargo da empregada continua válida, por se tratar de remuneração substitutiva que a empregada faria jus caso não estivesse de licença-maternidade, e não há que se falar da aplicação do Tema 72 ao caso concreto, e, portanto, a improcedência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/09/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 14:53

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de WALERIA PEREIRA BRITO em 30/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:36

Juntada de contestação
09/02/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:34

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/03/2023 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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