TRF1 - 1061428-86.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061428-86.2023.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDILENE DA SILVA BARACHO Advogado do(a) REU: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES - SP368218 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Dê-se vista à defesa da denunciada EDILENE DA SILVA BARACHO e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do e-mail id. 2154012646, oriundo do Primeiro Distrito Policial de Santos, e dos documentos anexos, em atenção ao Despacho id. 2130129626.

Salvador, (data da assinatura digital).

AILTON SCHRAMM DE ROCHA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA, ESPECIALIZADA CRIMINAL"

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061428-86.2023.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDILENE DA SILVA BARACHO Advogado do(a) REU: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES - SP368218 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "É o relato.

Decido.

A defesa não arguiu preliminares ou prefaciais de mérito.

As alegações de não configuração de injúria e retorsão imediata não são passíveis de serem examinadas na presente fase, em razão de demandarem dilação probatória.

Assim, faz-se essencial a devida instrução probatória para que possam ser dirimidas as dúvidas e para que seja emitida a mais adequada decisão no caso sub judice. À vista do exposto, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, designo o dia 23.01.2025, às 10h30, para realização da audiência de instrução e julgamento na sede deste Juízo, quando, após a oitiva das testemunhas, será colhido o interrogatório da acusada.

A audiência ora designada será realizada presencialmente, devendo as partes e seus representantes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal, onde ocorrerá o ato instrutório.

Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, tendo como finalidade a intimação das testemunhas e acusada ali residentes, para que informem ao oficial de justiça responsável pela diligência o endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de possibilitar suas oitivas/interrogatório através do sistema do aplicativo Microsoft TEAMS.

Expeça-se ofício ao 1º Delegado de Polícia de Santos/SP, para que remeta os autos do suposto Inquérito Policial ora mencionado pela defesa, bem como o resultado do exame de corpo de delito da ocorrência.

Fica facultada a participação por videoconferência daqueles que residem fora de Salvador-BA, por intermédio do aplicativo Microsoft TEAMS.

A Secretaria da Vara estará à disposição para esclarecer qualquer dúvida, por meio do telefone 3617-2756 ou do e-mail [email protected].

Intimações e requisições necessárias.

Salvador, (data da assinatura digital).

AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."