TRF1 - 1006744-84.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006744-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: H.

V.

M.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por H.

V.

M.

D.

S. em face do INSS via da qual pretende concessão de Benefício Amparo Social à Pessoa com Deficiência.

De acordo consta do processo administrativo, o pedido foi indeferido pela autarquia porque o autor não teria apresentado comprovante de inscrição no CadÚnico.

Intimado para se manifestar sobre possível indeferimento forçado, o autor alegou que juntou o CadÚnico nestes autos e que "a autarquia tem meios para verificar a inscrição do mesmo no CADUNICO".

Pois bem.

As razões apresentadas pelo autor não afastam a configuração do indeferimento forçado, pelo que imperioso chamar o feito à ordem e revogar o despacho precedente.

Isso porque o CadÚnico é registro imprescindível para concessão e manutenção do BPC, conforme expressa previsão legal (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93).

No caso, vejo que o INSS notificou expressamente o autor para promover comprovação de sua inscrição no CadÚnico, o que não fez.

Inclusive, o documento id 2142828100 (registro no CadÚnico) aparentemente foi emitido somente em 08/2024, confirmando que sequer existia quando do pedido administrativo (09/2023).

A ausência de tal documento no processo administrativo configura indeferimento forçado, pois a autarquia - vinculado ao princípio da legalidade - não tinha condições de dar prosseguimento ao pedido e eventualmente deferir o benefício.

A situação indica, portanto, falta de interesse processual do autor.

O tema foi objeto de discussão na recente I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, que resultou no seguinte enunciado: Enunciado 38.

Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir.

Assim, entendo que o autor não pode transferir a análise do mérito do benefício diretamente para o Poder Judiciário, pois sonegou do INSS a possibilidade de deferir o pedido na via administrativa.

Repise-se que o registro no CadÚnico é imposição legal e por isso se mostra como elemento imprescindível para eventual reconhecimento do direito.

Logo, reputo inadequada a conduta do requerente e entendo imperioso o reconhecimento do indeferimento forçado, com extinção do feito sem apreciação do mérito.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, fixou como condição necessária para as ações de natureza previdenciária/assistencial o prévio requerimento administrativo, em que tenha havido o expresso indeferimento ou demora injustificável para sua apreciação.

No mesmo julgamento, entendeu o STF que "se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação." Portanto, havendo inércia do autor em deixar de promover inscrição no CadÚnico e comprovar no processo administrativo, há de se reconhecer que o indeferimento foi por ele provocado, conforme já assentou o Colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC.

Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018) Em face do exposto, revogo o despacho id 2149055309 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC (falta de interesse processual - indeferimento forçado).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro assistência judiciária gratuita.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, 25 de setembro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal