06/03/2025 16:45

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF (TJDFT)
06/03/2025 16:42

Juntada de comprovante (outros)
25/10/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de JUSSARA TERESINHA DE VARGAS HAAR em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1015033-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSSARA TERESINHA DE VARGAS HAAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - DF30524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUSSARA TERESINHA DE VARGAS HAAR, objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para retirada de verbas residuais provenientes de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência do falecimento de sua genetriz, que era a titular do benefício.

Distribuída originalmente ao Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho – TJDFT, o julgador entendeu pela sua incompetência absoluta, por entender que faz parte do polo passivo da presente ação o INSS (Autarquia Federal), determinando a remessa dos autos a esta Seção Judiciária.

Decido. É caso de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, com a remessa dos autos à Justiça Comum do Distrito Federal.

Consoante o que dispõe-se na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Pontua-se que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae).

Assim, o deslocamento da causa para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente.

Depreende-se dos autos que, in casu, o objeto da ação gira em torno, tão somente, da expedição de alvará judicial para o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário não recebido em vida pela ex-segurada da Previdência Social, e, portanto, deveria ser ajuizada apenas contra a instituição financeira em que se encontram os valores requeridos.

No mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO. 1.

Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário. 2.

Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido. 3.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC n. 46.579/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 13/12/2004). (grifei).

PREVIDENCIÁRIO.

VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO.

SEGURADO FALECIDO.

ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à justiça estadual o exame de matéria, de jurisdição voluntária, referente à emissão de alvará judicial para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo ex-segurado da Previdência Social.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2.

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal.

Remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.

Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 51851 MG 1999.01.00.051851-9, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), Data de Julgamento: 22/09/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 14/10/2004 DJ p.31). (grifei).

Assim, uma vez evidenciada a ausência de interesse da União Federal na causa, com base no inciso I do art. 109 da CF/88, bem como a temática dos autos, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa.

Destaca-se que não é hipótese de se suscitar conflito de competência, mas sim de devolução dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios, vez que a Súmula 224 do STJ consigna que “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.

Isso posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a restituição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho – TJDFT, a quem cabe proceder como entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:44

Declarada incompetência
16/08/2024 15:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 18:53

Juntada de contestação
20/02/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 17:18

Cancelada a conclusão
20/02/2024 17:18

Juntada de ato ordinatório
20/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 16:23

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/03/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 14:20

Cancelada a conclusão
13/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/02/2023 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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