07/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/04/2025 17:01

Juntada de Informação
08/04/2025 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 22:16

Juntada de recurso inominado
02/10/2024 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 02/10/2024.
02/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111702-45.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAM DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA THAYNARA DE CARVALHO FERREIRA - DF70580 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MIRIAM DA SILVA LIMA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contestação da CEF nos autos id. 2064285651.

Impugnação a contestação id. 2122404838.

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação].

Pois bem.

No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume na suposta má prestação de serviços por parte da ré ao não cumprir com as condições acordadas na concessão de empréstimo, resultando em diversos prejuízos para a parte autora.

A parte autora afirma que, em outubro de 2022, realizou empréstimo junto à ré no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o qual seria pago em 10 (dez) parcelas de R$ 104,09 (cento e quatro reais e nove centavos), mediante débito automático no dia 28 de cada mês.

Afirma que a requerida não cumpriu com o acordo e não realizou os descontos por débito automático desde a primeira parcela, o que acabou por gerar juros indevidos em diversas parcelas.

Ademais, ainda afirma que recebeu diversas ligações de cobrança, o que acarretou em constrangimento e perturbação moral, pois os encargos que estava sofrendo partiram pela má prestação por parte da demandada.

A parte autora também informa que teve seu nome negativado mesmo realizando a quitação de todas as parcelas referentes ao empréstimo.

A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, e nem tampouco há hipossuficiência, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Nesse contexto, tenho que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. "Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Assim, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a ocorrência da alegada falha na prestação do serviço.

No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores a comprovarem o direito pleiteado.

Portanto, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pelo banco e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha, e tampouco apresentou o contrato de empréstimo firmado.

Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:51

Juntada de réplica
26/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:41

Juntada de contestação
02/02/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/11/2023 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2023 16:22

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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