26/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002312-80.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002312-80.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:RENATO DAVI DE SOUSA MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IOLANDA DAVI DE SOUSA MACHADO - DF05312 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelados, excluindo-os do pólo passivo da execução (ID 66640112).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a possibilidade do redirecionamento da execução no presente caso (ID 66634722, fl. 6).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, quando restar comprovado que ele não integrava a sociedade no momento da dissolução irregular.

Confiram-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SÓCIO-GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente que não integrava a sociedade quando da dissolução irregular.

Precedentes: AgRg no AREsp 648.070/SC, Relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF Primeira Região, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 617.237/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/9/2015. 2.

O simples inadimplemento da obrigação tributária é insuficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os dirigentes da entidade.

Precedentes: AgRg no AREsp 632.170/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2015; AgRg no AREsp 571.318/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe12/12/2014. 3.

Não ocorrência de revolvimento do conjunto fático-probatório,vedado pela Súmula 7/STJ.

As conclusões da decisão impugnada foram deduzidas da leitura do voto condutor do acórdão do Tribunal a quo em confronto com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o que denota a mera valoração jurídica dos fatos. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no REsp 1560768/RS, Ministro Og Fernanes, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DEPODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2.

Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade.

Precedentes: AgRgno REsp 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 26/2/2015; AgRg no Ag 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 4/3/2015; e AgRg no AREsp 705.298/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/15; AgRg no REsp .364.171/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe29/2/2016. 3.

Agravo interno não provido (AgInT no REsp 1569844/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 04/10/2016).

Outrossim, o referido Tribunal Superior, fixou no REsp 1.643.944/SP, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 981), a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.645.333/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 28/06/2022).

Dessa forma, não basta que o sócio gerente figure no quadro societário no momento do fato gerador, é necessário que seja o administrador no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Na hipótese, os sócios Eltenor de Sousa, Renato Davi de Sousa Machado e Iolanda Davi de Sousa Machado passaram a fazer parte do quadro societário da empresa devedora em 06/07/2006, depois da ocorrência dos fatos geradores (ID 66640079, fls. 31/33).

Quanto à responsabilidade das partes em produzir provas sobre a inclusão no polo passivo de terceiros no curso da ação de execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)" (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014).

Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe a apelante o ônus de provar a plausibilidade do direito.

Observo que não há certidão emitida por oficial de justiça comprovando que a devedora deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, tampouco provas que os apelados agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A alegação genérica da dissolução irregular nos autos da execução fiscal de origem não é suficiente para, por si, fundamentar a probabilidade do direito alegado pela apelante e, a corroborar com a lógica do sistema processual, foi este o entendimento do juízo de primeiro grau.

Não tendo a ora recorrente se desincumbido do onus probandi com o fito de incluir as hipóteses previstas no art. 135 do CTN que autorizam a responsabilidade pessoal dos sócios em executivo fiscal, o entendimento firmado na origem não pode aqui ser revisto ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal “é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias” (AgInt no REsp 1.790.373/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CIVEL (198) N. 0002312-80.2011.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP APELADOS: RENATO DAVI DE SOUSA MACHADO; IOLANDA DAVI DE SOUSA MACHADO; RENATO MACHADO ENGENHARIA; ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA – ME; ELTENOR DE SOUSA Advogado dos APELADOS: LUIZ CARLOS DA COSTA – OAB/GO 16.671 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA NO MOMENTO DO FATO GERADOR.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, quando restar provado que ele não integrava a sociedade no momento da dissolução irregular.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1560768/RS, Ministro Og Fernanes, Segunda Turma, julgamento: 06/10/2016, publicação: DJe de 14/10/2016. 2.

Outrossim, o referido Tribunal Superior, fixou no REsp. 1.643.944/SP, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 981), a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.645.333/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 28/06/2022). 3.

Dessa forma, não basta que o sócio gerente figure no quadro societário no momento do fato gerador, é necessário que seja o administrador no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4.

Quanto à responsabilidade das partes em produzir provas sobre a inclusão no polo passivo de terceiros no curso da ação de execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)" (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014). 5.

Na hipótese, os sócios passaram a fazer parte do quadro societário da empresa devedora em 06/07/2006, depois da ocorrência dos fatos geradores. 6.

Não há certidão emitida por oficial de justiça comprovando que a devedora deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, tampouco provas que os apelados agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 7.

A alegação genérica da dissolução irregular nos autos da execução fiscal de origem não é suficiente para, por si, fundamentar a probabilidade do direito alegado pela apelante e, a corroborar com a lógica do sistema processual. 8.

Não tendo a ora recorrente se desincumbido do onus probandi com o fito de incluir as hipóteses previstas no art. 135 do CTN que autorizam a responsabilidade pessoal do sócio em executivo fiscal, o entendimento firmado na origem não pode aqui ser revisto ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 9.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal “é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias” (AgInt no REsp 1.790.373/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 10.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 04 de novembro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
21/07/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/11/2019 12:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/10/2019 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF
16/10/2019 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2019 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13.06.2019
12/06/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 5.6.2019
03/06/2019 14:56

Conclusos para despacho
03/06/2019 14:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/06/2019 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/05/2019 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/05/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/05/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/05/2019 17:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/03/2019 17:39

TRASLADO PECAS ORDENADO
29/03/2019 17:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
05/02/2015 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/08/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2014 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF
10/07/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
10/07/2014 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2012 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/09/2012 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2012 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2012 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2012 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2012 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2012 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
19/06/2012 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF
18/06/2012 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2012 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2012 19:35

Conclusos para despacho
24/05/2011 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2011 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2011 16:07

Conclusos para despacho
17/05/2011 20:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2011 19:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - AUTUAÇÃO EQUIVOCADA
17/05/2011 19:04

PROCESSO DIGITALIZADO
17/05/2011 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 09:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2011

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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