05/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:38

Juntada de Informação
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:07

Juntada de Informação
31/01/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 22/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:45

Decorrido prazo de INVASORES NAO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL NOVO CRISTO II em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:08

Juntada de apelação
08/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de INVASORES NAO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL NOVO CRISTO II em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/09/2024.
27/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1024603-26.2022.4.01.3900 AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL NOVO CRISTO II SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a DPU pretende modificar a sentença prolatada. É o relatório.

DECIDO.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação do juiz, a respeito de algum ponto ou questão, de fato ou de direito, sobre o qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Entretanto, o juiz não é obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, porque o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que o acórdão, sentença ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações e/ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do pronunciamento judicial.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições do próprio pronunciamento judicial, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos do pronunciamento judicial, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Obscuridade é imprecisão ou falta de clareza.

Assim, um pronunciamento judicial obscuro é um pronunciamento judicial de difícil compreensão.

Erro material é aquele equívoco manifesto, evidente, facilmente verificável ou perceptível.

Consequentemente, se o erro é difícil de ser percebido ou demonstrado, ele não é erro material.

Por fim, alegar ausência de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão judicial ou incompatibilidade entre a fundamentação e/ou a conclusão do pronunciamento judicial e algum precedente judicial é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração.

No presente caso, as razões recursais, apesar de invocarem formalmente os vícios do art. 1.022 do CPC, substancialmente se direcionam única e exclusivamente contra a fundamentação e conclusão da sentença.

Logo, se este Juízo entende que o mérito do(s) pedido(s) postulado(s) na petição inicial deve(m) ser decidido(s) da forma (fundamentação e conclusão) apresentada na sentença, e a parte embargante de outra forma, então, que a parte embargante maneje o recurso adequado contra o pronunciamento judicial que entende equivocado.

Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos de declaração. 2- Intimem-se as partes desta sentença. 3- Opostos porventura novos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 5- Não opostos embargos de declaração, mas interposta apelação por alguma parte, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 6- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). 7- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). 8- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. 9- Nada requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL Assinatura Eletrônica
25/09/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 15:29

Determinado o arquivamento
25/09/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 14:45

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:14

Juntada de embargos de declaração
04/09/2024 11:10

Juntada de manifestação
03/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:37

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:01

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:34

Juntada de parecer
07/08/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 22:03

Juntada de manifestação
25/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 00:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:19

Juntada de manifestação
08/05/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 13:00, 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
08/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:32

Juntada de Ata de audiência
04/05/2023 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:10

Juntada de manifestação
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de INVASORES NAO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL NOVO CRISTO II em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:50

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 13:00, 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
04/03/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
28/02/2023 03:49

Decorrido prazo de INVASORES NAO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL NOVO CRISTO II em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:24

Juntada de manifestação
01/02/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 16:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/01/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:34

Expedição de Mandado.
06/10/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:53

Juntada de manifestação
07/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
07/09/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:02

Juntada de manifestação
10/08/2022 15:23

Juntada de manifestação
02/08/2022 18:25

Juntada de manifestação
06/07/2022 19:24

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
06/07/2022 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 17:45

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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