29/01/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:42

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/09/2024.
27/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1011379-66.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Evaldo Luiz Lima de Souza contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Digital/DF, objetivando, em suma, compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 20/08/2021, referente ao pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Juntou procuração e documentos.

Decisão (id. 956684170) deferiu o provimento liminar e, também, a gratuidade de justiça.

Em manifestação (id. 1101874794) a parte impetrada informa que houve a análise e conclusão do requerimento administrativo nº 901568555.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, análise do requerimento administrativo nº 901568555 foi concluído.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/09/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 18:05

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:45

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 13:08

Juntada de parecer
25/04/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 01:55

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 18:57

Juntada de manifestação
05/04/2022 16:34

Decorrido prazo de EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.
19/03/2022 01:37

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:57

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 18:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/03/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 19:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 13:35

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:35

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:35

Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 17:29

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:29

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/03/2022 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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