TRF1 - 0031094-92.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031094-92.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031094-92.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NORBERTO GARCIA DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS - RN9876 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031094-92.2014.4.01.3400 - [Nomeação, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0031094-92.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada na ação mandamental em que se objetiva a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico do Seguro Social no concurso público regido pelo Edital nº Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regido pelo edital n° 01/2011.

Em suas razões recursais, a recorrente argumenta, em síntese: i) que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele se inscreveram; ii) que todos os atos administrativos devem ser regidos pelo princípio da publicidade e da legalidade, a nomeação do Impetrante apenas poderia ser considerada eficaz se fosse confeccionada e publicada dentro do prazo de vigência do concurso.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação e da remessa necessária. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031094-92.2014.4.01.3400 - [Nomeação, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0031094-92.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada na ação mandamental em que se objetiva a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico do Seguro Social no concurso público regido pelo Edital nº Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regido pelo edital n° 01/2011.

Extrai-se dos autos que o apelado obteve a 21ª colocação no concurso para provimento de vagas do cargo em referência e com a desistência de alguns candidatos, foi convocado para manifestar interesse em assumir vaga na Agência da Previdência Social de Princesa Isabel/PB.

O recorrido enviou a documentação solicitada, contudo não foi publicada a sua nomeação na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 de abril, embora tal edição tenha publicado o nome de outros 9 (nove) candidatos na mesma situação do impetrante.

A jurisprudência desta Corte Regional, em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso a que se submeteu tem direito subjetivo à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO, PASSANDO A IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE nº 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.

A partir dessa tese, referida Corte firmou o entendimento de que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.

No caso dos autos, restou provado nos autos que a impetrante participou de concurso público para o cargo de Psicólogo do IFGO (Edital n. 01/2010), destinado ao provimento de 5 vagas, tendo, ao final, obtido a 6ª colocação.

Com a desistência da candidata aprovada em 3º lugar na lista de ampla concorrência, a impetrante passou a figurar dentre as vagas oferecidas no certame, devendo ser mantida a sentença que reconheceu seu direito à nomeação e posse. 3.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 0015016-82.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG) Na hipótese dos autos, o candidato, inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital, possuía apenas uma expectativa de direito.

No entanto, com a abertura de uma vaga durante o concurso e a comprovação por parte da Administração Pública de recursos financeiros e necessidade de pessoal, através da convocação de dois candidatos classificados à frente do impetrante, que desistiram, a expectativa do candidato transformou-se em direito subjetivo, garantindo-lhe o direito à nomeação.

O apelado consolidou seu direito subjetivo à nomeação no momento em que restou comprovado o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame, evidenciando o manifesto interesse da Administração Pública em proceder ao preenchimento dessas vagas.

Tal fato foi corroborado pela própria iniciativa do INSS ao contatar o candidato para indagar sobre seu interesse na nomeação, sendo que o recorrido expressamente anuiu a essa consulta, confirmando sua intenção de ser nomeado.

Assim, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legitima, a mera expectativa à nomeação do candidato se transmuta em direito subjetivo sempre que a Administração, havendo vagas, formalmente anunciar o interesse em nomear o candidato classificado, convocando-o para as demais fases do concurso público, sem que haja desrespeito à ordem de classificação.

Nestes termos, não subsiste razão para o acolhimento da insatisfação recursal, motivo pelo qual deve prevalecer, por todos os seus fundamentos, a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária para determinar a nomeação do recorrente no certame em questão.

Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0031094-92.2014.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NORBERTO GARCIA DANTAS Advogado do(a) APELADO: VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS - RN9876 EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada na ação mandamental em que se objetiva a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico do Seguro Social no concurso público regido pelo Edital nº Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regido pelo edital n° 01/2011. 2.

No caso, o apelado obteve a 21ª colocação no concurso para provimento de vagas do cargo em referência e, com a desistência de alguns candidatos, foi convocado para manifestar interesse em assumir vaga na Agência da Previdência Social de Princesa Isabel/PB. 3.

O impetrante, inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital, possuía apenas uma expectativa de direito.

No entanto, com a abertura de uma vaga durante o concurso e a comprovação por parte da Administração Pública de recursos financeiros e necessidade de pessoal, através da convocação de dois candidatos classificados à frente do impetrante, que desistiram, a expectativa do candidato transformou-se em direito subjetivo, garantindo-lhe o direito à nomeação. 4.

Em homenagem ao princípio da proteção da confiança legitima, a mera expectativa à nomeação do candidato se transmuta em direito subjetivo sempre que a Administração, havendo vagas, formalmente anunciar o interesse em nomear o candidato classificado, convocando-o para as demais fases do concurso público, sem que haja desrespeito à ordem de classificação. 5.

Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. 6.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

APELADO: NORBERTO GARCIA DANTAS, Advogado do(a) APELADO: VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS - RN9876 .

O processo nº 0031094-92.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-10-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.