09/09/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DA SILVA EUFROZINO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:53

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 10:36

Expedição de Documento RPV.
07/08/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 31/03/2025
03/04/2025 11:43

Juntada de cumprimento de sentença
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:05

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004240-65.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA APARECIDA DA SILVA EUFROZINO Advogados do(a) AUTOR: ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - MT21161/O, BRUNO MEIRA SCATOLA - MT31486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Angela Aparecida Da Silva Eufrozino em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de benefício de salário-maternidade.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

O salário-maternidade é devido a toda segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91).

O requisito exigido para a concessão de tal benefício é o cumprimento da carência, que será de 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91).

Tratando-se de segurada especial, a verificação da carência se dará pela comprovação do exercício de atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores as do início do benefício (art. 25, inciso III).

A carência não é exigida para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas (art. 26, inciso VI).

No caso do parto antecipado, o período de dez meses será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, parágrafo único).

Não obstante a normatização da Lei 8.213/91, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da norma que exige carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas.

Para os ministros, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia.

Atualmente, o salário-maternidade é sempre devido pelo INSS, exceto no caso das seguradas empregadas, caso em que a empresa é responsável pelo pagamento do benefício, a teor do art. 94 do RPS, ou seja, o valor é oferecido pela empresa, que fica autorizada a compensar a quantia correspondente quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.

No caso dos autos, a autora recolheu, na condição de contribuinte individual, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024.

Considerando que o parto deu-se em 17/05/2024 (ID 2149775945), a requerente ainda mantinha a qualidade de segurado, visto que perdura até 15/05/2025, nos termos do art. 15, II da Lei 8.231/91.

Portanto, considerando que o parto deu-se em 17/05/2024 e o requerimento em 19/06/2024, entendo devido o benefício de salário-maternidade desde essa última data, pelo prazo de 120 dias.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando réu a PAGAR em favor da autora o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE PELO PRAZO DE 120 DIAS, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo – 19/06/2024, devendo o réu pagar, em consequência, os valores devidos com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
07/03/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 17:50

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:54

Juntada de manifestação
19/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/01/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 18:02

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 17:54

Juntada de manifestação
04/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004240-65.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANGELA APARECIDA DA SILVA EUFROZINO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
02/10/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA APARECIDA DA SILVA EUFROZINO - CPF: *53.***.*21-08 (AUTOR)
02/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/09/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ficha financeira • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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