04/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002574-69.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA VIEIRA SILVA - TO12.700, IVONALDO DO CARMO SILVA - TO5865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A demandante ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 200.964.150-1, DER 23/03/2021, Id. 2133063094 – Pág.50), em razão do óbito da Sr.

ADÃO ARAÚJO DA SILVA, ocorrido em 04/02/2021.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 04/02/2021 e encontra-se comprovado pela certidão de Id.2133063094 – Pág.3.

A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, o qual, conforme documentos acostados aos autos, não restou comprovada.

Isto porque, da análise do CNIS do falecido (Id.2106288191), infere-se que sua última contribuição válida foi vertida em 04/01/2018, na qualidade de empregado.

Portanto, aplicando-se o período de 12 (doze) meses a partir da última contribuição (art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991, verifica-se que a qualidade de segurado perdurou apenas até 15/03/2019.

Destaco que, ao contrário das alegações da parte autora, é inexistente a hipótese de prorrogação de manutenção de qualidade de segurado nos moldes do art. 15, §1º da Lei 8.213/91, já que o segurado não conta com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91.

Nesse seguimento, conforme CNIS indicado acima, o vínculo do falecido junto ao empregador “OECI S.A.” se deu no período de 01/06/2015 a 14/10/2015, sendo que a próxima contribuição vertida pelo instituidor somente se deu em 29/08/2017, quando o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado, já que a perda ocorreu em 15/12/2016.

Por fim, ressalto também que não houve comprovação nos autos do alegado desemprego involuntário, nem junto a empresa “OECI S.A.” (01/06/2015 a 14/10/2015) nem após o último registro findado em 04/01/2018 que, neste último caso, mesmo que se somasse a prorrogação contida no art. 15, §2°, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do de cujus não estaria presente na data do óbito (04/02/2021), já que se alongaria somente até 03/2020.

Em suma, na data do óbito, o instituidor da pensão não mais possuía qualidade de segurado, em razão do que correto foi o ato administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.

Assim, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, mostra-se desnecessária a análise dos demais requisitos, já que são cumulativos.

O caso, portanto, é de improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA - CPF: *53.***.*31-68 (AUTOR)
11/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002574-69.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONALDO DO CARMO SILVA - TO5865 e ANA CAROLINA VIEIRA SILVA - TO12.700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA ANA CAROLINA VIEIRA SILVA - (OAB: TO12.700) IVONALDO DO CARMO SILVA - (OAB: TO5865) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 7 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
07/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:56

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002574-69.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LENE GOMES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA VIEIRA SILVA - TO12.700, IVONALDO DO CARMO SILVA - TO5865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a autarquia de fato tem acesso às informações, INTIME-SE o INSS para informar, em 10 (dez) dias, se o falecido recebeu seguro desemprego quando da rescisão do vínculo com a empresa “OECI S.A.” (01/06/2015 a 14/10/2015) e após o último registro findado em 04/01/2018.

Após, vista à parte autora por 05 dias.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
10/10/2024 00:38

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 00:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
08/10/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:45

Juntada de manifestação
24/09/2024 12:51

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:59

Juntada de manifestação
21/07/2024 10:12

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
21/07/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:22

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:01

Juntada de contestação
23/04/2024 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:26

Juntada de manifestação
11/04/2024 12:38

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/04/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 09:44

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/04/2024 09:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/03/2024 22:22

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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