15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000093-37.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JABES SOUSA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO - BA28721, FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942, ISABELLA DE SA LONGA - BA23441, ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA19538, PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528, MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ - BA5174 e HIGOR COSTA PINTO - BA41865 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em face de JABES SOUSA RIBEIRO, ex-prefeito do município de Ilhéus/BA; CONSTRUTORA AKYO LTDA e PEE- PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II ou, subsidiariamente, no inciso III da Lei nº. 8.429/92 (LIA), bem como na indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Alega o requerente que foi apurado em inquérito civil público que no dia 24/12/1999 o réu JABES SOUSA RIBEIRO responsabilizou-se perante a EMBRATUR pela execução do Convênio 164/1999, com vigência entre 24/12/1999 e 20/08/2020, cujo objeto era a realização de obras de urbanização da orla marítima (litorânea sul) da cidade de Ilhéus.

Transferidos 200 mil reais pela Embratur, os valores foram paulatinamente sacados e constatou-se as seguintes irregularidades na prestação de contas apresentadas em 03/07/2001: Pagamento de R$68.336,95 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) após a vigência do contrato, ferindo Cláusula III, inciso II, letra “p”, do Convênio; Não comprovação da aplicação dos 20 mil reais da contrapartida e não restituição de tal valor ao concedente; Não comprovação de recolhimento do saldo do convênio no mercado financeiro e não utilização na execução do convênio; Na relação de pagamentos apresentadas, os valores de 565 reais e o de 45 reais e trinta e sete centavos, referentes ao Convênio 100/98, não guardavam nenhuma relação com o objeto do Convênio; Irregularidade na contratação da empresa PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – PEE, sub-rogada em direitos e obrigações pela contratada CONSTRUTORA AKYO LTDA, por ofensa ao art. 78, inciso VI, da Lei nº 8666/1993.

Relata a parte autora que a EMBRATUR instaurou a Tomada de Contas Especial em 15/08/2008.

As condutas dos requeridos, segundo a parte autora, estão tipificadas no art. 10, caput, incisos VIII, IX e XI, bem como no art. 11, caput.

Requereu também a condenação por danos morais sob o fundamento de que a própria imagem do Estado ficou desprestigiada.

O pedido de indisponibilidade foi indeferido pela decisão ID1093116803, fls. 18/20, decisão mantida na instância recursal (ID2152956643).

A EMBRATUR requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial da parte autora (ID1093116803, fls. 140), pedido deferido pelo despacho ID1093116819 (fls 11).

Pela decisão ID1093116819 (fls 16/22) foram rejeitadas as preliminares arguidas nas defesas prévias e recebida a inicial.

JABES SOUSA RIBEIRO agravou por instrumento da decisão que recebeu a inicial ID1093116819 (fls 36/47).

O recurso não obteve êxito na instância superior (ID 1093116831, fls 13 e 51).

Ele contestou o feito ID1093116819 (fls 49/) arguindo as seguintes preliminares: Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992; Incompetência do Juízo; Falta de interesse de agir; Ausência de pressuposto processual; No mérito, sustentou: Inexistência de irregularidades; Ausência de elemento subjetivo; Ausência de prejuízo ao erário; Inexistência de dano moral.

Sustentou, por fim, que a pretensão da parte autora importa em bis in idem porque o Município de Ilhéus ajuizou, contra si, a ação de ressarcimento de danos nº 2007.33.01.000085-5.

CONSTRUTORA AKYO LTDA, qualificada nos autos, contestou o feito (ID 1093116830, fls. 171/180) arguindo, preliminarmente, a prescrição com fulcro no art. 206, §3º, Incisos IV e V, do Código Civil e 23, inciso I, da LIA.

No mérito, alegou que, se não recebeu recursos do Convênio, como tacitamente admitiu a parte autora, não pode ser compelida a ressarcir o Erário.

Acrescenta que se os atos por ela praticados o foram antes da celebração do Convênio em que se verificaram as irregularidades e, se ela se retirou da relação contratual com o Município antes da formalização do Convênio, não pode ser responsabilizada retroativamente por atos ocorridos antes da vigência do Convênio.

PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, contestou o feito (ID 1093116831, fls. 70/80 ) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduzindo que a obra foi concluída e não houve prática de improbidade administrativa.

Houve réplica (ID 1093116831, fls. 85/88).

Realizada audiência de instrução e julgamento (ID1871839166), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de JABES SOUSA RIBEIRO e tomado seu depoimento pessoal.

Alegações finais apresentadas, respectivamente, pelo MPF (ID2144951403), EMBRATUR (ID2142830700), CONSTRUTORA AKYO LTDA (ID2146583883), PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA (ID2147758437) e JABES SOUSA RIBEIRO (ID 2147874060).

O Município de Ilhéus, embora regularmente intimado, não apresentou memoriais. É o relatório.

Fundamento e decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA confunde-se com o próprio mérito da demanda.

Preliminares arguidas por JABES SOUSA RIBEIRO: Rejeito a preliminar de inaplicação da LIA porque este réu não foi denunciado por crime de responsabilidade, mas acionado civilmente por alegados atos de improbidade administrativa.

Por decorrência lógica, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme a Súmula nº 208 do STJ, “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL”.

Ora, o objeto da ação é a condenação dos réus por improbidade administrativa em razão da irregularidade na aplicação de recursos recebidos de órgão federal, mediante convênio.

As preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de pressuposto processual fundamentam-se na inaplicabilidade da LIA para sancionar o ex-prefeito.

Como tal tese já foi rejeitada no tópico anterior, a mesma sorte segue estas preliminares.

Preliminar arguida pela CONSTRUTORA AKYO LTDA Ratifico a decisão ID1093116819 (fls. 16/22) que rejeitou a preliminar de prescrição porque, conforme fundamentado pela ilustre magistrada que a prolatou, quando o prefeito se reelege, o termo a quo do prazo prescricional é o término do segundo mandato.

O ex-prefeito Jabes Ribeiro foi reeleito para o período de 01/01/2001 a 31/12/2004 e esta ação foi ajuizada em 18/12/2009, poucos dias antes de se consumar a prescrição.

Também é inaplicável o novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/2021 conforme tese fixada pelo STF no TEMA 1199.

Passo ao exame do mérito.

Na petição inicial, foram imputados atos ímprobos aos réus tipificados nos seguintes artigos da LIA: Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas.

A petição inicial não individualizou a conduta dos réus.

Em suas alegações finais (ID2142830700), a EMBRATUR limitou-se a reiterar o pedido de condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, da LIA sem individualizar suas condutas e especificar os danos causados ao erário, de modo a propiciar a individualização das sanções.

Na petição de fls. 11/12 (ID1093116804), a EMBRATUR juntou aos autos mais de 1200 folhas de documentos, muitos dos quais repetidos, mas não há nos autos notícia do julgamento da Tomada de Contas Especial.

O MPF, em alegações finais (ID2144951403), afirmou que “as provas produzidas nos autos que comprovam o cometimento de conduta de improbidade administrativa tipificada no artigos 10, caput e incisos VIII, IX e XI, e 11, caput, da lei nº 8429/92”.

Dispõe o art. 10, caput, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Não tendo os autores comprovado o julgamento da Tomada de Contas Especial, não há, nos autos, prova de desvio ou de não aplicação correta dos recursos repassados por meio do Convênio 164/1999, inviabilizando, assim, condenação com fundamento nesse dispositivo.

O inciso VIII versa sobre fraude em licitação para celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, inaplicável na lide em julgamento.

Outro dispositivo legal mencionado nas alegações finais do parquet, o inciso XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular – também não restou provado, diante da inexistência, nos autos, do resultado do julgamento da Tomada de Contas Especial.

Quanto ao artigo 11, caput, que, de acordo com as alegações finais do MPF tipificaria a conduta ímproba de subcontratação, exige, em seu §1º, a comprovação de que a conduta funcional do agente público tenha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Esse elemento subjetivo - obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade - não restou comprovado nos autos pelos autores.

Não há comprovação de que o réu JABES SOUSA RIBEIRO tenha se apropriado de recursos do Convênio 164/1999.

Aliás, não foi imputado a ele ato de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito.

Tampouco houve prova de que ele tenha assinado contrato de cessão com o fim de beneficiar as corrés.

Em seu depoimento pessoal, o réu JABES SOUSA RIBEIRO afirmou que não assinava cheques, os convênios eram acompanhados pelo setor técnico competente – isso também foi afirmado pelas testemunhas ouvidas em Juízo – e todos os convênios e contratos passavam pela procuradoria jurídica.

O ilustre procurador da República afirmou que não há, nos autos, prova de que a procuradoria jurídica do município tenha dado parecer favorável à subcontratação da empresa PEE- PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA e o depoente reafirmou que nada passava sem o aval da procuradoria.

De qualquer forma, ainda que não haja parecer jurídico da procuradoria municipal nos autos, a tese acusatória não se sustenta com fundamento no art. 11 porque não foi demonstrada a presença do elemento normativo exigida pelo seu parágrafo primeiro, qual seja, a comprovação de que a conduta funcional do agente público tenha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Há, na LIA, outros óbices à pretensão punitiva dos autores: O §1º do art. 10 dispõe que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Como acima fundamentado, não há prova nos autos de que tenha havido perda patrimonial; os autores não trouxeram prova do julgamento da Tomada de Contas Especial, o réu JABES SOUSA RIBEIRO afirmou em seu depoimento pessoal que não foi cobrado administrativamente.

Também o §3º do art. 1º afasta a responsabilidade objetiva do agente público, sendo ônus dos autores demonstrar a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente, conforme prescreve o §2º do art. 1º.

Além de não ser sido comprovado o dolo, os tipos imputados aos réus na petição inicial não se adequam aos fatos narrados e não foram readequados nas alegações finais.

Quanto às corrés, assim dispõe o art. 17-C, VI, da LIA: Considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas.

Não há, nos autos, prova de que a ré CONSTRUTORA AKYO LTDA tenha recebido pagamentos transferidos à municipalidade no Convênio 164/1999.

No que tange à ré PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – PEE, também não obteve vantagens patrimoniais indevidas.

A obra por ela executada foi aprovada pela auditoria da EMBRATUR (ID 1093116805, FLS. 145), que concluiu que a execução física da obra atingiu 100%, as metas do Plano de Trabalho foram executadas plenamente e o alcance social esperado foi atingido.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\improbidade\jabes_embratur_ 10 000009337.doc
22/07/2022 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AKYO LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:02

Decorrido prazo de JABES SOUSA RIBEIRO em 21/07/2022 23:59.
27/05/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 23:20

Juntada de outras peças
23/05/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 20:38

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:04

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2022 16:00

Juntada de volume
26/07/2021 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021 14:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
22/07/2020 16:50

Conclusos para decisão
12/02/2019 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/02/2019 11:43

CARGA: RETIRADOS PGF
01/02/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista procuradoria federal/PSF
01/02/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do município de Ilhéus
10/12/2018 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/10/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/10/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2018 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2018 17:31

Conclusos para decisão
10/01/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
24/11/2017 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2017 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2017 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO - DEVOLVIDOS DA CARGA PROVISÓRIA
23/02/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISÓRIA
13/02/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 10/02/2017
09/02/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2017 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 17:38

Conclusos para despacho
08/02/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/09/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2016 17:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/09/2016 17:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/05/2016 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
16/05/2016 16:12

Conclusos para despacho
10/05/2016 15:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/05/2016 15:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/11/2015 19:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/05/2015 14:23

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)
29/04/2015 17:19

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/04/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2015 16:00

Conclusos para despacho
27/04/2015 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 16:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
31/03/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2015 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2015 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2014 16:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/09/2014 12:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/08/2014 14:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/07/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014 16:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
17/07/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS INSS
10/07/2014 18:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2014 13:35

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/03/2014 16:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/02/2014 17:15

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
10/01/2014 18:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
18/12/2013 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/12/2013 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 18/12/2013
16/12/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2013 19:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2013 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2013 19:52

Conclusos para despacho
09/12/2013 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO REU JABES RIBEIRO, JUNT PROC E REQ DEV PRAZO CONTESTACAO
21/11/2013 17:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2013 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2013 13:39

CitaçãoORDENADA
25/09/2013 13:38

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE - recebida peticao inicial
24/09/2013 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2013 17:29

Conclusos para decisão
04/12/2012 16:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
30/11/2012 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2012 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A FL. 1512
23/11/2012 14:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/10/2012 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2012 16:08

Conclusos para despacho
16/07/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/07/2012 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2012 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2012 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
13/03/2012 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
13/03/2012 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/03/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2012 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2012 13:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/01/2012 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA NO DIA 19/12/2011
14/12/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
28/10/2011 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EMBRATUR
14/10/2011 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/10/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2011 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/10/2011 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2011 11:42

Conclusos para despacho
17/08/2011 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
25/07/2011 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
07/07/2011 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/07/2011 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/06/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
10/06/2011 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2011 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2011 17:01

Conclusos para despacho
25/05/2011 13:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
29/04/2011 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELA PSF
18/04/2011 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
18/04/2011 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2011 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2011 17:47

Conclusos para despacho
13/09/2010 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2010 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/08/2010
20/08/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2010 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/07/2010 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
07/06/2010 15:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/06/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2010 08:27

Conclusos para despacho
02/06/2010 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/05/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2010 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2010 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2010 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/04/2010 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2010 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 ANEXO - 3 VOLUMES
10/03/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2010 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/03/2010 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2010 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2010 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2010 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CVD Nº 2010010200016
12/02/2010 18:19

Conclusos para decisão
29/01/2010 20:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/01/2010 20:55

INICIAL AUTUADA
28/01/2010 20:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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