TRF1 - 0000954-63.2004.4.01.3000
1ª instância - 2ª Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Movimentações
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09/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000954-63.2004.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000954-63.2004.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222-A, ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO - DF15013-A, ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO - DF21163-A e JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF39532 POLO PASSIVO:ESMERALDA RODRIGUES DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NABOR ARAUJO CRUZ JUNIOR - AC1647-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0000954-63.2004.4.01.3000 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: ESMERALDA RODRIGUES DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, EVANGELINA BATISTA BENICIO DE ARAUJO, TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, FRANCISCA BARBOSA GUERRA RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União e pela exequente Terezinha de Jesus Andrade Matias em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução interpostos pelo ente federal e homologou os cálculos realizados pelo Setor de Cálculos do juízo para fixar o valor da execução em R$ 1.819.582,10 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos), atualizados até agosto de 2006 (ID. 56306207, fls. 30/35).
A União (ID. 56306207, fls. 66/72) sustenta que a conta homologada apresenta incorreção, pois os pagamentos administrativos deveriam ser amortizados na data de seu pagamento, e não ao final, quando da apuração do valor devido, como feito pelos exequentes e pelo Setor de Cálculos do juízo, o que acarretou o aumento no valor referente aos juros de mora.
Pugna pela aplicação de juros de mora sobre os pagamentos administrativos realizados e que serão deduzidos dos valores devidos aos exequentes.
A exequente, por sua vez, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, alegando que a ação de conhecimento que originou a presente execução ora embargada foi ajuizada antes da MP 2.180-35. de 24/08/2001 (ID. 56306207, fls. 76/82 e ID. 56306207, fls. 119).
A referida exequente sustenta, ademais, que o caráter alimentar do crédito em execução faz incidir o Decreto-Lei 2.322/1987, que impõe juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0000954-63.2004.4.01.3000 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: ESMERALDA RODRIGUES DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, EVANGELINA BATISTA BENICIO DE ARAUJO, TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, FRANCISCA BARBOSA GUERRA VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida sob a égide do CPC de 1973, o que afasta a aplicação das regras do CPC atual.
Controvertem as partes quanto à metodologia de cálculo utilizada pelo Setor de Cálculos do juízo, cuja conta foi homologada pela sentença.
A apelação da União cinge-se à pretensão de aplicação dos juros de mora sobre os pagamentos administrativos realizados e que serão deduzidos dos valores devidos aos exequentes.
No caso, o desate da controvérsia não exige maiores delongas, pois a referida compreensão acerca da matéria encontra guarida na jurisprudência deste TRF1.
Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR GPS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.
LITISPENDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO.
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO.
PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).
ADOÇÃO DO IPCA-E.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXECUTADA.
DEVIDA A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM VERBA HONORÁRIA. 1.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi devolvida a matéria ao juízo ad quem, a fim de que possam ser analisadas em segundo grau todas as insurgências levantadas pela parte embargante no tocante aos acertos ou desacertos das informações prestadas pelo Setor de Cálculos e acolhidas pelo juiz sentenciante.
Portanto, não há prejuízo para a apelante. 2.
Quanto à alegada litispendência em relação ao exequente Ivan José Caetano de Paiva, embora tenha sido comprovada a identidade entre a ação que ora se executa e a ação nº 0041289-30.2000.4.01.3400, que tramita na 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não existem documentos nos autos que comprovem que o embargado em questão tenha recebido nos referidos autos qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito.
Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi objeto de execução em outro feito, deve ser admitida a compensação dos valores que porventura tenham sido recebidos pelo referido embargado em outro processo, a título da gratificação GPS, com as quantias a ele devidas no bojo deste processo, de modo a evitar o seu enriquecimento ilícito. 3.
A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as parcelas já pagas na via administrativa devem ser compensadas nos cálculos, desde que devidamente comprovado nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada.
Precedente: AC 0044824-69.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2020 PAG. 4.
Correta a incidência de juros sobre os valores pagos administrativamente, para os fins de compensação.
Os pagamentos administrativos devem ser abatidos do valor principal, incidindo juros de mora.
Não se trata de imputação à parte exequente do pagamento de juros de mora, mas sim de correta apuração dos valores devidos, na medida em que o abatimento do montante pago foi postergado para a parte final do cálculo.
O referido abatimento das verbas alcançadas administrativamente, pelo seu valor nominal, somente seria possível se realizado na própria competência do pagamento, o que implicaria na utilização de fórmula diversa para a elaboração da conta exequenda, por meio da qual, entretanto, se obtém o mesmo resultado final. 5.
Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 6.
Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.
Considerando que a executada sucumbiu em parte mínima, deve incidir a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, que dispõe que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Assim, devem os exequentes, sucumbentes na maior parte do pedido, responder pela totalidade da verba de sucumbência.
Precedentes. 8.
Os critérios gerais para fixação dos honorários advocatícios estão disciplinados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 9.
Na hipótese, é importante considerar que, embora, a princípio, o proveito econômico corresponda ao valor de R$171.993,91, durante a tramitação dos embargos foram feitos diversos pagamentos administrativos o que acarretou uma redução significativa do montante a pagar.
Assim, entendo que para apuração do real valor do proveito econômico obtido, devem ser abatidos os valores pagos aos exequentes na esfera administrativa, pois assim se chegará ao verdadeiro excesso de execução. 10.
Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, os honorários de advogado a cargo dos embargados, pro rata, devem ser fixados no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º do citado artigo 85, tendo por base de cálculo o proveito econômico a ser apurado, conforme item 9. 11.
Apelação da União Federal parcialmente provida, nos termos dos itens 2, 3, 4, 7 e 10. (AC 0036604-96.2008.4.01.3400, Primeira Turma, Rel.
Juiz Federal Fausto Medanha Gonzaga, PJe 06/06/2024) – sem destaque no original Assim, a apelação da União deve ser provida.
De outra parte, em sua apelação, a exequente Terezinha de Jesus Andrade Matias insurge-se contra o valor da execução homologado pela sentença, em razão de o Setor de Cálculos do juízo ter aplicado juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
Sustenta que a ação de conhecimento (1998.30.0000393-2), de que trata a execução ora embargada, foi ajuizada antes da edição da MP 2.180-35, de 24/08/2001, que reduziu o percentual de juros de mora aplicáveis nas condenações sofridas pela Fazenda Nacional de 1% (um por cento) ao mês para 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês) ao mês, o que, segundo alega a apelante, mostra-se indevido considerando que a ação de conhecimento (1998.30.0000393-2), de que trata a execução ora embargada, foi ajuizada antes da edição da MP 2.180-35, de 24/08/2001.
Não tem razão a exequente. É o que se infere da jurisprudência do STJ: "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.
Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.
Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).
Demais disso, deve ser considerado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.495.146/MG, 1.369.165/SP e 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) (Tema 905, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 20/03/2018).
Como se vê, a fixação dos juros de mora em 0,5 (meio por cento) ao mês, no período posterior à edição da MP 2.180-35/2001, está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que observa os parâmetros do Tema 905 do STJ.
Dessa forma, os autos devem retornar à origem para adequação dos cálculos de liquidação homologados pela sentença aos critérios fixados nesse acórdão, qual seja, aplicação de juros de mora sobre os pagamentos administrativos realizados pela União, devendo ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação da União e da embargada e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da União e NEGO PROVIMENTO à apelação da embargada, nos termos da fundamentação acima. É como voto.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0000954-63.2004.4.01.3000 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: ESMERALDA RODRIGUES DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, EVANGELINA BATISTA BENICIO DE ARAUJO, TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, FRANCISCA BARBOSA GUERRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTE TRF1.
AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35, DE 24/08/2001.
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
PRECEDENTES.
MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
OBSERVÂNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. 1.
Controvertem as partes quanto à metodologia de cálculo utilizada pelo Setor de Cálculos do juízo, cuja conta foi homologada pela sentença. 2.
A apelação da União cinge-se à pretensão de aplicação dos juros de mora sobre os pagamentos administrativos realizados e que serão deduzidos dos valores devidos aos exequentes. 3.
A pretensão recursal do ente federal encontra guarida na jurisprudência deste TRF1, que considera “Correta a incidência de juros sobre os valores pagos administrativamente, para os fins de compensação.
Os pagamentos administrativos devem ser abatidos do valor principal, incidindo juros de mora.
Não se trata de imputação à parte exequente do pagamento de juros de mora, mas sim de correta apuração dos valores devidos, na medida em que o abatimento do montante pago foi postergado para a parte final do cálculo.
O referido abatimento das verbas alcançadas administrativamente, pelo seu valor nominal, somente seria possível se realizado na própria competência do pagamento, o que implicaria na utilização de fórmula diversa para a elaboração da conta exequenda, por meio da qual, entretanto, se obtém o mesmo resultado final” (AC 0036604-96.2008.4.01.3400, Primeira Turma, Rel.
Juiz Federal Fausto Medanha Gonzaga, PJe 06/06/2024). 4.
A apelante exequente, por sua vez, insurge-se contra o valor da execução homologado pela sentença, em razão de o Setor de Cálculos do juízo, em seus cálculos, ter aplicado juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o que, segundo alega a referida apelante, se mostra indevido considerando que a ação de conhecimento, de que trata a execução ora embargada, foi ajuizada antes da edição da MP 2.180-35, de 24/08/2001. 5.
Não tem razão a exequente. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.
Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.
Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). 6.
Apelação da União provida e apelação da exequente desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela União e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela exequente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado -
14/02/2020 01:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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18/03/2008 18:13
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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18/03/2008 18:07
TRANSITO EM JULGADO EM - SOMENTE PARA OS EXEQUENTES DONÍLIA GOMES DA SILVA, DURINÉIA NERY DE SOUZA OLIVEIRA, EDITE CAMELO DE MATOS, FRANCELIUDES SARAIVA MACAMBIRA, FRANCISCA BRANDÃO DA ROCHA, JANAYRA CRISTINA TEIXEIRA GEBER, LEO SARAIVA MACAMBIRA , LEOV
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04/03/2008 11:56
OFICIO DISTRIBUIDO - OF/GABJU 58/2008, AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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04/03/2008 11:55
OFICIO EXPEDIDO
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04/03/2008 11:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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23/01/2008 09:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE Nº 200326
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22/01/2008 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/01/2008 10:58
CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOL.
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17/12/2007 09:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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06/12/2007 10:38
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SOB PROTOCOLO N. 203566
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04/12/2007 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2007 09:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOL.
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22/11/2007 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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20/11/2007 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EM CUMPRIMENTO AO ITEM 4 DO DESPACHO PROFERIDO NA FL. 855
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20/11/2007 10:48
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DO DESPACHO PROFERIDO NESTES AUTOS, TRASLADEI CÓPIA DO DESPACHO PROFERIDO NA FL. 656 DOS AUTOS N. 2001.921-4
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14/11/2007 08:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO INTEGRALMENTE O APELO INTERPOSTO PELA UNIÃO ..E PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELAS EMBARGADAS.. RECEBENDO-O APENAS EM RELAÇÃO A TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS, UMA VEZ QUE FRANCISCA ASSIS SARAIVA MACAMBIRA NAO É MAIS PARTE
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26/10/2007 17:42
Conclusos para despacho
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26/10/2007 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO N. 23128
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19/10/2007 10:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/10/2007 13:41
CARGA: RETIRADOS MPF - EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 831
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16/10/2007 13:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DIA 14/09 EXPIROU O PRAZO RECURSAL DOS EMBARGADOS
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31/08/2007 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 202534 - AUTOS AG. O DECURSO DO PRAZO RECURSAL
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15/08/2007 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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13/08/2007 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 799/804
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13/08/2007 11:24
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE CÓPIAS AUTENTICADAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
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06/08/2007 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADE-SE PARA ESTES AUTOS CÓPIAS AUTENTICADAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS EMBARGADOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES JUDICIAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DIVERSA N. 2001.30.00.000921-4, PARA QUE FIQUE DEMOSNTRADA A REPRESENTA
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01/08/2007 10:48
Conclusos para despacho
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14/06/2007 15:37
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS CONTRA-RAZÕES (PROTOCOLO 201597), APRESENTADAS POR FRANCISCA ASSIS SARAIVA MACAMBIRA E TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS. AUTOS EM SECRETARIA, AGUARDANDO O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DOS EMBARGADOS.
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14/06/2007 15:34
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) JUNTADA DO ORIGINAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS EMBARGADAS FRANCISCA ASSIS SARAIVA MACAMBIRA E TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS.
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14/06/2007 15:20
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO FAX DA APELAÇÃO (PROTOCOLO 201592) DAS EMBARGADAS FRANCISCA ASSIS SARAIVA MACAMBIRA E TEREZINHA DE JESUS ANDRADE MATIAS.
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22/05/2007 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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17/05/2007 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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17/05/2007 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FLS. 799/804
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17/05/2007 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FLS. 795
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17/05/2007 14:54
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO N. 201305 - APELAÇÃO DA UNIÃO
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14/05/2007 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/05/2007 11:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOL.
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08/05/2007 09:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/04/2007 11:55
CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOL.
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10/04/2007 09:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG. INTIMAÇÃO DA AGU
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10/04/2007 09:02
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ...PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO EM FACE DE ..., RECONHECENDO COMO DEVIDA NA EXECUÇÃO APENSA O VALOR DE R$ 1.819.582,10
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10/04/2007 09:02
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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10/04/2007 09:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO DE FOLHA 691, AGRAVADA CONSOANTE CÓPIA JUNTADA (FLS. 749/762), PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ESCLARECIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 768/769. SEGUE SENTENÇA
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22/03/2007 08:39
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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16/03/2007 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/03/2007 13:15
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA
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07/02/2007 08:40
REMETIDOS CONTADORIA
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06/02/2007 11:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "2. ... BAIXO ESTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO SEJA O MESMO REMETIDO AO CONTADOR DESTE JUIZO PARA QUE ESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DISCRIMINE NAS PLANILHAS DE CÁLCULO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA FORMA DETERMINADA NA D
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10/11/2006 17:09
Conclusos para decisão
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10/11/2006 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÃO N. 200451.
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10/11/2006 17:07
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO PARA ESTES AUTOS CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO DE FLS. 893/895, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DIVERSA N. 2001.921-4.
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10/11/2006 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/10/2006 09:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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30/10/2006 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDILENE
-
25/10/2006 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 774.
-
24/10/2006 09:30
Conclusos para despacho
-
24/10/2006 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 200258
-
17/10/2006 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2006 17:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/10/2006 14:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA UNIÃO
-
05/10/2006 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PLANILHA DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. OS VALORES DE EDITE CAMELO DE MATOS FORAM ALTERADOS
-
04/10/2006 09:47
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CONTA CORRIGIDA
-
03/10/2006 09:37
REMETIDOS CONTADORIA
-
03/10/2006 09:36
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 774
-
29/09/2006 10:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO ALEGA MAJORAÇÃO, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2000, NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A EDITE CAMELO DE MATOS (FL.729). EM RAZÃO DISSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA REFERIDA
-
26/09/2006 14:10
Conclusos para despacho
-
26/09/2006 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/09/2006 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 17570
-
22/09/2006 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/09/2006 17:25
CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES,04 APENSOS
-
13/09/2006 09:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - OS AUTOS SERÃO ENVIADOS AO MPF APÓS A INSPEÇÃO ORDINÁRIA, QUE OCORRERÁ DE 18 A 22/09/06.
-
13/09/2006 09:13
OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 313, ENVIADO AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.01.00.033316-0/AC.
-
08/09/2006 09:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CÓPIA DE TELEFAX 1366/2006 - RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOLICITA INFORMAÇÕES
-
08/09/2006 09:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 15915
-
08/09/2006 09:09
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO N. 15920 - AGRAVO INTERPOSTO POR FRANCISCA ASSIS SARAIVA MACAMBIRA E TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS
-
24/08/2006 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
22/08/2006 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 691
-
22/08/2006 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO, N. 15221 - DISCORDA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR
-
21/08/2006 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2006 11:16
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/08/2006 09:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA UNIÃO.
-
09/08/2006 09:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL
-
07/08/2006 10:10
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO E MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2006 08:19
REMETIDOS CONTADORIA
-
31/07/2006 13:54
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
31/07/2006 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, ...POIS ACATAR ESSE PEDIDO, NESTE MOMENTO, SERIA ACEITAR UM PEDIDO DA MODIFICAÇÃO DA INICIAL...DETERMINO NOVA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESCLAREC
-
13/03/2006 16:32
Conclusos para despacho
-
13/03/2006 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO N. 004839-1/2.
-
10/03/2006 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
-
03/03/2006 13:32
CARGA: RETIRADOS AGU
-
03/03/2006 13:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO PARA QUE ESTA SE MANIFESTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FOLHAS 635/678.
-
03/03/2006 13:02
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO: "BAIXO ESTE PROCESSO EM DILIGÊNCIAS PARA QUE A PARTE EMBARGANTE SE MANIFESTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FOLHAS 635/678. INTIMEM-SE." OBS: JUNTADA DA PETIÇÃO N.038750-2/
-
09/12/2005 18:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/12/2005 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 37581
-
07/12/2005 11:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/12/2005 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ PUBLICAÇÃO
-
01/12/2005 10:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - com 07 vol.
-
29/11/2005 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 612
-
29/11/2005 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 36977
-
29/11/2005 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2005 10:42
CARGA: RETIRADOS AGU - COM 07 VOL.
-
16/11/2005 08:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/11/2005 08:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE PRIMEIRO A EMBARGANTE E DEPOIS OS EMBARGADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL...
-
10/11/2005 12:34
Conclusos para despacho
-
09/11/2005 08:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2005 11:13
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATENDIDO DESPACHO
-
17/10/2005 09:39
REMETIDOS CONTADORIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHA 573
-
17/10/2005 09:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO NOVA REMESSA AO AUXILIAR DESTE JUÍZO PARA QUE ESTE ESCLAREÇA AS DISCORDÂNCIAS APONTADAS, E, SE FOR O CASO, APRESENTE NOVAS PLANILHAS COM O VALOR CONSIDERADO CORRETO...
-
29/08/2005 09:35
Conclusos para decisão
-
29/08/2005 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 28833
-
18/08/2005 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2005 11:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - com 07 volumes
-
08/08/2005 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/08/2005 11:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHA 497
-
03/08/2005 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 027530 DA EMBARGANTE E CÁLCULOS
-
01/08/2005 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2005 10:35
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/07/2005 10:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/07/2005 09:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
05/07/2005 13:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAR A UNIÃO
-
05/07/2005 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/07/2005 12:39
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATENDIMENTO AO DESPACHO FLS. 497
-
03/06/2005 10:44
REMETIDOS CONTADORIA
-
03/06/2005 10:43
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS
-
03/06/2005 10:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO FORMULAD O POR TEREZINHA E FRANCISCA PORQUE É DEVER DA PARTE SE MANIFESTAR SOBRE A CONTA DO AUXILIAR DO JUÍZO...AO CONTADOR...COM O RETORNO DOS AUTOS, INTIME-SE AS PARTES...
-
15/04/2005 11:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2005 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº. 013602 DAS EMBARGADAS
-
31/03/2005 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/03/2005 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE FOLHA 436
-
29/03/2005 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº. 006838 E CÁLCULOS DA EMBARGANTE
-
18/03/2005 09:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2005 11:47
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/03/2005 11:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A UNIÃO
-
22/02/2005 12:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO PARA INTIMAR A UNIÃO
-
22/02/2005 12:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/02/2005 12:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA INTIMAR A UNIÃO
-
22/02/2005 11:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 436
-
22/02/2005 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PLANILHA DE CÁLCULOS
-
21/02/2005 08:18
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CALCULO NOS EMBARGOS
-
01/01/2005 12:00
REMETIDOS CONTADORIA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
-
01/01/2005 12:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
-
03/12/2004 08:38
REMETIDOS CONTADORIA
-
03/12/2004 08:38
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
03/12/2004 08:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAR SE AS CONTAS APRESENTADAS PELAS PARTES ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...
-
04/11/2004 08:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2004 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.032596
-
27/10/2004 10:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2004 10:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/10/2004 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/10/2004 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/10/2004 14:53
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO AUTOS EXECUCAO N. 2001.30.00.000921-4
-
11/10/2004 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO...AOS EMBARGADOS...SUSPENDA-SE O CRUSO DO PROCESSO...APENSEM-SE...
-
15/09/2004 14:01
Conclusos para despacho
-
06/09/2004 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 25690 - EMBTE.
-
31/08/2004 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2004 12:15
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/08/2004 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/08/2004 13:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO
-
03/08/2004 09:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAR A UNIÃO DO DESPACHO DE FOLHA 252
-
07/07/2004 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/07/2004 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FOLHA 252.
-
05/07/2004 10:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OS EMBARGOS SÃO AÇÃO AUTÔNOMA, DEVENDO OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 282 E 283...2. ASSIM, EMENDE A PARTE EMBARGANTE INSTRUINDO A INICIAL EM 10 (DEZ) DIAS...
-
01/07/2004 10:29
Conclusos para despacho
-
29/06/2004 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/06/2004 12:09
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2004
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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