09/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:41

Decorrido prazo de WANDER GLAISON DA SILVA PINTO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:04

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:10

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 18:05

Juntada de Informações prestadas
23/11/2024 00:37

Decorrido prazo de WANDER GLAISON DA SILVA PINTO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:53

Juntada de Informações prestadas
12/11/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:02

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 12:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 12:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1038627-88.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WANDER GLAISON DA SILVA PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE EXECUTIVO INSS Endereço: Avenida 7 de Setembro, - até 887/888, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69005-140 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WANDER GLAISON DA SILVA PINTO contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, na qual requer, a concessão de liminar para imediata análise e decisão acerca do requerimento administrativo que visa alcançar o benefício de auxílio acidente.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

No que tange ao pedido realizado por meio de requerimento administrativo, este se deu em 31/01/2024 e até a presente assentada a autarquia previdenciária permaneceu-se inerte quanto a análise e decisão do requerimento impetrado.

Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter liminar.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que proceda com a análise e decisão do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) Intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; e) Determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; f) Intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; g) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; h) Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24090414253391700002126094371 6-TELA~1 Documentos Diversos 24090414253045700002126095354 5- Protocolo Requerimento Adm Documentos Diversos 24090414253032300002126095314 4- Comprovante de Residência Informações Geográficas 24090414253015200002126095229 3- Documento de Identificação Documento de Identificação 24090414253001300002126095156 2- OAB dr.

GC Documento de Identificação 24090414252976300002126095136 1- Procuração Judicial Procuração 24090414252962100002126095103 0- Mandado de Segurança - A.A. (WANDER) Inicial 24090414252945600002126095059 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090416005594500002126114671 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 24090509532000300002126233678 Petição - guia GRU (WANDER) Comprovante de recolhimento de custas 24090509532009800002126234073 boleto_gru (WANDER) Documentos Diversos 24090509532033100002126234163 Comprovante GRU Guia de Recolhimento da União - GRU 24090509532046600002126234229 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
16/10/2024 14:50

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:57

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 10:57

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:53

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
04/09/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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