13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010089-81.2005.4.01.3900 APELANTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.

MATERIAIS REFRATÁRIOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por ALBRÁS – Alumínio Brasileiro S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 734.352,31, referente ao período de setembro a dezembro de 1996.

A apelante sustentou que os materiais refratários utilizados no processo de industrialização do alumínio deveriam ser considerados insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, com base na essencialidade dos referidos materiais para a produção, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em verificar se os materiais refratários utilizados no processo de industrialização do alumínio, empregados na manutenção de equipamentos e sem integração direta ao produto final, podem ser considerados insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI.

III.

Razões de decidir 3.

A legislação tributária, mais precisamente o Decreto-Lei nº 491/1969, a Lei nº 8.402/1992 e o RIPI (Decreto nº 4.544/2002), restringe o aproveitamento do crédito presumido de IPI a insumos que se consumam diretamente no processo de industrialização ou se integrem ao produto final. 4.

Os materiais refratários não se consumem diretamente no processo de industrialização do alumínio, sendo empregados para a manutenção e conservação de equipamentos, o que os exclui do conceito de insumo apto a gerar crédito presumido de IPI. 5.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que insumos destinados à manutenção de equipamentos ou ao ativo permanente da empresa não geram direito ao crédito presumido de IPI, conforme precedentes como o AgRg no REsp 1116295/SP e o REsp 529577/RS. 6.

Decisão de primeira instância mantida, com base no entendimento consolidado de que os materiais refratários não preenchem os requisitos legais para a concessão do crédito presumido de IPI.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: Materiais refratários utilizados na manutenção de equipamentos não se qualificam como insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, pois não se consomem diretamente no processo de industrialização nem se integram ao produto final.

Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 491/1969 Lei nº 8.402/1992 Decreto nº 4.544/2002, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1116295/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.10.2009.

STJ, REsp 529577/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 09.03.2006.

TRF-3, REOAC 27763 SP, Rel.

Juiz Convocado Roberto Jeuken, j. 12.06.2008.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
17/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ67864-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0010089-81.2005.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
21/11/2020 03:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:20

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 20/11/2020 23:59:59.
26/09/2020 04:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 04:44

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:44

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:42

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:42

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:42

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:41

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:41

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:41

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:40

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:40

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 04:40

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:23

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
22/11/2019 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
21/11/2019 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
21/11/2019 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836007 PETIÇÃO
20/11/2019 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA37-I
12/11/2019 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
07/11/2019 15:58

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
06/11/2019 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4831055 PETIÇÃO
08/10/2019 14:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/10/2019 14:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - CÓPIA
08/10/2019 11:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
04/10/2019 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2019. Teor do despacho : 43 G
03/10/2019 14:01

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS. (DE MERO EXPEDIENTE)
03/10/2019 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- 07- I
03/10/2019 07:20

PROCESSO REMETIDO
30/09/2019 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2019 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
27/09/2019 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
27/09/2019 12:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799754 PETIÇÃO
27/09/2019 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- B
27/09/2019 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/09/2019 18:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/03/2019 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
28/02/2019 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
27/02/2019 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677049 PROCURAÇÃO
25/02/2019 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/B/E
25/02/2019 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/02/2019 18:19

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/10/2018 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
30/10/2018 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
24/10/2018 11:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568632 RAZOES FINAIS
23/10/2018 11:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
22/10/2018 10:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - CÓPIA
18/10/2018 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01
18/10/2018 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA EXTRAIR CÓPIAS
16/10/2018 11:06

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA OAB/DF 34.138
06/06/2018 11:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2018 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/06/2018 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
05/06/2018 18:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/06/2018 16:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO - CÓPIA
04/06/2018 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 1 APOIO
01/06/2018 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PROCESSO REQUISITADO PELA OITAVA TURMA
29/05/2018 18:47

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
10/05/2018 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2018 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/05/2018 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:48

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
17/09/2014 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2014 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
17/09/2014 08:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/09/2014 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
08/09/2014 13:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO - CÓPIA
04/09/2014 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
04/09/2014 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/08/2014 17:34

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
15/02/2011 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/02/2011 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
15/02/2011 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
14/02/2011 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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