TRF1 - 0023488-42.2002.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Des. Fed. Pablo Zuniga
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05/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023488-42.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023488-42.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINVAL VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA TOMAZ MARTINS - BA12228-A e ROGER ARTUR BURATTO - BA4680-A POLO PASSIVO:ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA - BA15959-A, ANA PAULA TOMAZ MARTINS - BA12228-A e ROGER ARTUR BURATTO - BA4680-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023488-42.2002.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Intermarítima Terminais Ltda., Sinval Veículos Ltda. e União Federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela União em ação reivindicatória de posse, determinando a desocupação do imóvel e a indenização das benfeitorias realizadas pelas rés, além de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Assefaz, excluindo-a da relação processual.
Nas razões de apelação, a Intermarítima Terminais Ltda. sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto à exclusão da Assefaz, arguindo a imprescindibilidade de sua denunciação à lide.
Argumenta que a Fundação foi a responsável pela locação do imóvel e, consequentemente, pela obrigação de indenizar as benfeitorias realizadas, invocando os artigos 70, II e III, do CPC e 516 do Código Civil de 1916.
Requer, ainda, a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da posse de boa-fé e o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, que incluem, dentre outras, a construção de um muro de concreto armado e a implantação de infraestrutura no local.
Por sua vez, a União apela contra a sentença no que se refere ao direito de retenção das rés Intermarítima e Sinval Veículos, sustentando que a ocupação foi indevida desde o término dos contratos de locação, não sendo cabível a indenização das benfeitorias, conforme o art. 71 do Decreto-Lei n.° 9760/46.
Argumenta, ainda, que a boa-fé cessou antes das notificações para desocupação, e que a Assefaz, por ter autorizado a locação, deveria ser responsabilizada pela eventual indenização, caso esta fosse devida.
A Sinval Veículos Ltda., em sua apelação, defende a legitimidade da Assefaz para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a Fundação exerceu poderes inerentes à posse ao locar o imóvel mesmo após ter ciência do interesse da União em retomar a área.
Sustenta, ainda, que firmou contrato de locação de boa-fé, desconhecendo a intenção da União de recuperar o imóvel, e que a sentença desconsiderou esse fato ao condená-la à desocupação e ao pagamento de indenização.
Por fim, requer a reforma da decisão no tocante à condenação imposta e a denunciação da lide à Assefaz.
Em contrarrazões, a Assefaz alega que não deve ser denunciada à lide, uma vez que sua participação na locação foi regular e os contratos foram devidamente rescindidos com a devida notificação às rés.
Defende a correção da sentença de primeiro grau, que excluiu a Fundação do polo passivo da ação e determinou que as benfeitorias realizadas após o término dos contratos não são de sua responsabilidade. É o relatório.
Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023488-42.2002.4.01.3300 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cuida-se de apelações interpostas por União, Intermarítima Terminais Ltda. e Sinval Veículos Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória de posse movida pela União, determinando a desocupação do imóvel objeto da lide pelas rés e reconhecendo o direito destas à indenização pelas benfeitorias realizadas.
O juízo de primeiro grau ainda acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Assefaz, excluindo-a do polo passivo.
A questão central a ser analisada envolve o direito à indenização por benfeitorias e a responsabilização da Assefaz pela locação do imóvel, além da regularidade da exclusão da Fundação da lide.
I.
Da Apelação da União Federal A União, em seu recurso, sustenta que as benfeitorias realizadas pelas rés Intermarítima e Sinval Veículos não devem ser indenizadas, em razão da ocupação indevida do imóvel, ocorrida após o término dos contratos de locação.
Invoca o art. 71 do Decreto-Lei n.° 9.760/46, que estabelece a perda das benfeitorias em casos de ocupação irregular.
Ademais, a União alega que, desde o fim dos contratos de locação, a posse das rés tornou-se precária, e a boa-fé cessou antes mesmo das notificações para desocupação.
Relativamente ao regime jurídico dos bens imóveis federais, ainda, nos termos do art. 90, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, as benfeitorias necessárias somente serão indenizáveis se a União for previamente notificada da sua execução. “Os bens públicos federais contam com regime jurídico especial próprio (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o regime jurídico geral do Código Civil, exceto naquilo em que o microssistema seja omisso e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia que o informa” (REsp 808.708/RJ - Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2011).
No âmbito da titularidade de imóveis, a solenidade dos atos é imprescindível.
A autorização prévia, exigida pelo Decreto-Lei n.º 9.760/1946, não foi devidamente comprovada pelas empresas Intermarítima Terminais LTDA. e SINVAL Veículos, uma vez que não há registro dessa autorização nos documentos apresentados nos autos.
A ausência de ato formal e concreto de autorização impede o reconhecimento da boa-fé.
Assim, assiste razão à União quanto à inaplicabilidade do direito à retenção do imóvel enquanto não for indenizada pelas benfeitorias, posto que não foi demonstrada a autorização da Administração Pública, sendo incabível qualquer indenização nesse sentido.
Quanto à exclusão da Assefaz da lide, este ponto será analisado em conjunto com as demais apelações.
II.
Da Apelação da Intermarítima Terminais Ltda.
A Intermarítima, em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto à exclusão da Assefaz do polo passivo da demanda, alegando que a Fundação foi a locadora do imóvel e, portanto, responsável pelas benfeitorias realizadas.
Defende que o contrato de locação celebrado entre as partes foi firmado com base na autorização expressa do Delegado do Ministério da Fazenda, sendo a Assefaz possuidora indireta do imóvel, o que lhe garantiria o direito à denunciação da lide, conforme os artigos 70, II e III, do CPC/73.
A denunciação da lide, prevista no art. 70 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser admitida apenas quando o denunciado tiver responsabilidade, por força de lei ou de contrato, de garantir o resultado da demanda ou arcar com eventuais condenações sofridas pelo denunciante.
No caso, não há qualquer cláusula no contrato de locação firmado entre a apelante e a ASSEFAZ que imponha à Fundação a obrigação de indenizar pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Ao contrário, o contrato é claro ao prever que o imóvel deveria ser devolvido ao término do prazo contratual sem que houvesse qualquer direito de retenção ou de indenização pelas benfeitorias feitas.
Sendo assim, não há fundamento legal ou contratual para acolher o pleito da apelante de inclusão da ASSEFAZ no polo passivo da presente demanda, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denunciação da lide.
Alega a apelante Intermarítima Terminais Ltda. que sua posse sobre o imóvel foi legítima até a presente ação, pois não houve notificação formal de desocupação dentro dos prazos legais.
A empresa também defende que realizou benfeitorias no imóvel e que deveria ser indenizada por tais melhorias.
Sustenta ainda que a ausência de denunciação da lide à ASSEFAZ, sua locadora, prejudicou seu direito de defesa e responsabilização pelos investimentos realizados.
No caso dos autos, a Intermarítima foi notificada, conforme id. 24028537, fl. 22-23 para devolver o imóvel.
A posse da apelante tornou-se injusta com a ciência inequívoca do pedido de desocupação e a ausência de oposição fundamentada no tempo hábil.
Como demonstrado nos autos, não cabe a indenização pelas benfeitorias, já que a Intermarítima tinha conhecimento da solicitação de devolução.
Conclui-se, assim, pelo não provimento do recurso.
III.
Da Apelação da Sinval Veículos Ltda.
A apelante alega que sua posse era de boa-fé, uma vez que, quando firmou o contrato de locação com a ASSEFAZ, não tinha conhecimento de qualquer irregularidade quanto à titularidade do imóvel.
Contudo, a boa-fé da posse se esgota no momento em que o possuidor é notificado para desocupar o imóvel, como bem ressaltou o Juízo de origem.
A partir da notificação, a posse passou a ser injusta, configurando-se, então, como esbulho.
No presente caso, embora a Sinval Veículos tenha afirmado que não foi devidamente notificada, verifica-se que, no processo, houve regular citação, ocorrida em 26.11.2002.
O contrato de locação firmado entre a apelante e a ASSEFAZ previa expressamente a rescisão antecipada no caso de solicitação do imóvel pelo Ministério da Fazenda.
Quanto à indenização pelas benfeitorias, como já mencionado, “os bens públicos federais contam com regime jurídico especial próprio (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o regime jurídico geral do Código Civil, exceto naquilo em que o microssistema seja omisso e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia que o informa” (REsp 808.708/RJ - Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2011).
Tendo em vista que não há autorização expressa, não faz jus à indenização requerida.
A apelante questiona, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 10 da Lei n.º 9.636/98, que estabelece a incidência de 10% sobre o valor do imóvel, por ano ou fração de ano, até a efetiva desocupação.
No entanto, tal previsão legal é clara e encontra-se devidamente fundamentada na ocupação indevida do imóvel de propriedade da União, após o término do contrato de locação e a notificação para desocupação.
Deve-se observar o regime jurídico especial próprio.
Portanto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença quanto à exclusão da Assefaz da lide, nem tampouco a alegação de posse de boa-fé pela Sinval Veículos após o término do contrato de locação.
IV.
Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela União, para reformar a sentença no tocante ao reconhecimento do direito de retenção do imóvel pelas rés, afastando o direito à indenização por benfeitorias realizadas após o término dos contratos de locação, e nego provimento aos recursos de SINVAL VEICULOS LTDA e INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA.
Incabível majoração dos honorários advocatícios, na medida em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.
Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023488-42.2002.4.01.3300 APELANTE: SINVAL VEICULOS LTDA, INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER ARTUR BURATTO - BA4680-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TOMAZ MARTINS - BA12228-A APELADO: INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA, SINVAL VEICULOS LTDA, ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROGER ARTUR BURATTO - BA4680-A Advogado do(a) APELADO: TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA - BA15959-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA TOMAZ MARTINS - BA12228-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
IMÓVEL PÚBLICO FEDERAL.
BENFEITORIAS REALIZADAS PELAS RÉS.
OCUPAÇÃO INDEVIDA APÓS O TÉRMINO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE.
AUSÊNCIA DE .
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA UNIÃO. 1.
Trata-se de apelações interpostas pela União, Intermarítima Terminais Ltda. e Sinval Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Bahia que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória de posse movida pela União, determinando a desocupação do imóvel e reconhecendo o direito das rés à indenização por benfeitorias.
A sentença também excluiu a Fundação Assefaz do polo passivo, com base em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2.
A denunciação da lide, prevista no art. 70 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser admitida apenas quando o denunciado tiver responsabilidade, por força de lei ou de contrato, de garantir o resultado da demanda ou arcar com eventuais condenações sofridas pelo denunciante.
No caso , não há qualquer cláusula no contrato de locação firmado entre a apelante e a ASSEFAZ que imponha à Fundação a obrigação de indenizar pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Ao contrário, o contrato é claro ao prever que o imóvel deveria ser devolvido ao término do prazo contratual sem que houvesse qualquer direito de retenção ou de indenização pelas benfeitorias feitas. 3.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os bens públicos federais contam com regime jurídico especial próprio (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o regime jurídico geral do Código Civil, exceto naquilo em que o microssistema seja omisso e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia que o informa” (REsp 808.708/RJ - Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2011). 4.
As benfeitorias necessárias realizadas em imóvel público federal, sem autorização expressa da Administração Pública, não geram direito à indenização, conforme art. 90 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. 3.
A União não foi previamente notificada da execução das benfeitorias, não havendo, assim, base legal para a indenização requerida pelas rés, nos termos do art. 90 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. 4.
Recurso da União parcialmente provido para afastar o direito de retenção e a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e Sinval Veículos Ltda. desprovidos. 5.
Incabível majoração dos honorários advocatícios, na medida em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73.
ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da União e conhecer e negar provimento aos recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e Sinval Veículos Ltda., nos termos do voto do relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator -
17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2019 11:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/07/2014 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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28/07/2014 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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01/07/2014 11:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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24/06/2014 13:19
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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16/06/2014 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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13/06/2014 19:18
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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28/05/2014 16:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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23/05/2014 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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23/05/2014 14:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3374721 PETIÇÃO
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22/05/2014 11:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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29/04/2014 09:10
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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28/04/2014 11:59
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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22/04/2014 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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15/04/2014 11:14
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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04/12/2013 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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03/12/2013 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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03/12/2013 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257035 PETIÇÃO
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02/12/2013 10:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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23/10/2013 11:45
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - COM DESPACHO DEFERINDO PEDIDO DE VISTA PARA UNIÃO
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23/10/2013 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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22/10/2013 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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17/10/2013 15:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2013 17:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2013 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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15/10/2013 13:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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15/10/2013 13:24
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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15/10/2013 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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11/10/2013 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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11/10/2013 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3216314 PETIÇÃO
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09/10/2013 11:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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24/09/2013 09:31
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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17/09/2013 10:28
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2013
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09/09/2013 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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05/09/2013 16:16
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2013. Destino: DIPOD 7 E
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04/09/2013 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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04/09/2013 11:43
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA -
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03/09/2013 14:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/09/2013 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA
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03/09/2013 12:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA
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03/09/2013 12:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2756843 PETIÇÃO
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03/09/2013 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
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02/09/2013 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÕES
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02/09/2013 15:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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26/08/2013 12:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2013, Nº 164
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26/08/2013 11:54
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1044/2013 - UNIAO FEDERAL
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21/08/2013 15:25
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2013
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09/08/2013 17:42
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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29/01/2013 15:17
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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19/01/2012 18:55
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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10/08/2011 16:05
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA
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10/08/2011 16:04
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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28/06/2011 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
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02/02/2011 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
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02/02/2011 14:10
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
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14/01/2011 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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11/01/2011 08:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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26/05/2009 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
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11/05/2009 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
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07/05/2009 19:58
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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01/04/2009 13:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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18/03/2009 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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12/03/2009 17:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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07/07/2008 18:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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02/07/2008 18:20
CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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02/07/2008 18:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2029045 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
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02/07/2008 17:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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02/07/2008 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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01/07/2008 15:36
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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20/11/2006 15:35
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
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20/11/2006 15:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1766453 OFICIO
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20/11/2006 15:00
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
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08/11/2006 19:41
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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25/09/2006 18:09
CONCLUSÃO AO RELATOR
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25/09/2006 18:08
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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