18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0004536-57.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DMALTA CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO - TO5037, BLEYNA AYRES DA SILVA - TO6668, MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 e FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONCESSO ENGENHARIA EIRELI e outros.

Requer o BANCO BRADESCO, na qualidade de credor fiduciário, a desconstituição da constrição incidente sobre o veículo CHEVROLET - MODELO: S10 CD LTZ 4X4 2.8 200CV TB-CT - COR: PRETA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MOD: 2020 - CHASSI: 9BG148MK0LC423287 - PLACA: QWB7584 - RENAVAM: *12.***.*95-09, objeto de bloqueio via RENAJUD em id 543605355.

Carreou documentos anexados à manifestação de Id 2130874940.

A Exequente, intimada, manifestou-se na petição de id 2141326481.

Decido.

A instituição financeira interessada demonstrou que o automóvel em epígrafe consubstancia garantia de mútuo celebrado justamente para adquiri-lo, cuja rescisão, informa, se deu por inadimplemento.

Conforme enuncia o art. 7º-A do Decreto nº 911/69, com alterações da Lei nº 13.043/14, os bens constituídos por alienação fiduciária não comportam bloqueio judicial e qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvido pelo valor da venda do bem, do que não se tem notícia.

Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença. 2.

A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3º, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3.

Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, uma vez verificado direito de preferência sobre o produto de sua eventual alienação, decido por desconstituir a constrição sobre ele incidente.

Promova-se à baixa na restrição implementada via Renajud (id 543605355).

Defiro o pedido de id 2147809213.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz(a) Federal (assinado digitalmente)
29/09/2022 08:44

Juntada de manifestação
17/08/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:54

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.
14/01/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 22:02

Juntada de contestação
08/10/2021 13:50

Juntada de contestação
25/09/2021 01:39

Decorrido prazo de ARCEDINO CONCESSO PEREIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:39

Decorrido prazo de CONCESSO ENGENHARIA EIRELI em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:38

Decorrido prazo de DMALTA CONSTRUCOES LTDA em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 18:46

Juntada de petição intercorrente
19/09/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2021 16:45

Juntada de diligência
19/09/2021 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2021 16:41

Juntada de diligência
19/09/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2021 16:24

Juntada de diligência
15/09/2021 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 12:48

Expedição de Mandado.
06/09/2021 12:48

Expedição de Mandado.
06/09/2021 12:48

Expedição de Mandado.
06/09/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ARAUJO em 02/09/2021 23:59.
02/08/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 12:16

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 12:15

Proferida decisão interlocutória
11/06/2021 11:05

Conclusos para decisão
02/06/2021 20:37

Juntada de contestação
24/05/2021 11:32

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:22

Juntada de termo
19/05/2021 17:56

Proferida decisão interlocutória
19/05/2021 13:50

Conclusos para decisão
18/05/2021 19:48

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 12:54

Juntada de termo
14/05/2021 14:23

Juntada de termo
14/05/2021 11:40

Juntada de procuração/habilitação
11/05/2021 16:32

Proferida decisão interlocutória
23/03/2021 16:46

Conclusos para decisão
14/01/2021 13:21

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 08:16

Juntada de manifestação
02/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:25

Proferida decisão interlocutória
01/12/2020 09:32

Conclusos para decisão
02/07/2020 11:27

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:25

Juntada de Certidão de processo migrado
01/07/2020 16:24

Juntada de termo
24/06/2020 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2020 10:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/02/2020 16:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2020 16:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2019 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2019 16:37

Conclusos para decisão
10/06/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2019 10:23

INICIAL AUTUADA
11/12/2018 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053358-37.2024.4.01.3400

Mateus Pereira Furtado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 1019990-19.2024.4.01.3600

Aline Cristina Maforte Silva

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Pedro Marcelo de Simone

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1002135-15.2024.4.01.3507

Maite Ferreira Galvao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vandeir dos Santos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1001920-76.2023.4.01.3506

Caixa Economica Federal

Organica Brasil Comercial LTDA

Advogado: Matheus Gomes Pereira Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0063303-80.2014.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Lamiza Laminados da Amazonia LTDA

Advogado: Marcelo Rodrigues Leiriao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:21

Exibir Processo