TRF1 - 0007890-29.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007890-29.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007890-29.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO HENRIQUE PETERS FARINON - RS10504 POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007890-29.2008.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta por DELTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, MANDADO DE SEGURANÇA por ela proposto com o fim de declarar a nula decisão proferida no processo administrativo n. 08012.001826/2003-10 e declarar a nulidade do processo, a partir do julgamento de 19.09.2007, restabelecendo-se o curso normal do processo a partir de então.

A sentença impugnada concluiu que o pedido elaborado já era objeto de apreciação nos autos do processo n. 2007.34.00.042977-2 (atual PJe n. 0042698-94.2007.01.3400) e extinguiu o feito com fundamento na ocorrência de litispendência.

Em suas razões recursais, a Apelante alega que a causa de pedir destes autos é a ocorrência de nulidade do julgamento proferido, tendo em vista a falta de intimação do então procurador da Apelante, a qual difere da causa de pedir do processo n. 0042698-94.2007.01.3400, que alega ser o cerceamento de defesa, por ter sido a Apelante obrigada a apresentar defesa sem antes ter acesso a folhas que foram retiradas do processo e porque, durante a instrução, o Apelado negou acesso a outros documentos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007890-29.2008.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Para que ocorra a litispendência, necessário haver identidade de partes, objeto e causa de pedir, conforme disposto no artigo103doCPC.

Aessência da litispendênciaé que a partenão promova duas ações visando ao mesmo resultadoo que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesmacausa petendi.

No caso em análise, a parte apelante impetrou Mandado de Segurança com o fim de declarar a nula decisão proferida no processo administrativo n. 08012.001826/2003-10 e declarar a nulidade do processo, a partir do julgamento de 19.09.2007, restabelecendo-se o curso normal do processo a partir de então.

A parte apelante também impetrou o Mandado de Segurança n. 2007.34.00.042977-2 (atual PJe n. 0042698-94.2007.01.3400), cujo pedido é a declaração de nulidade do mesmo processo administrativo.

A sentença impugnada concluiu que o pedido elaborado no processo n. 2007.34.00.042977-2 (PJe n. 0042698-94.2007.01.3400) é mais amplo que o aqui elaborado e extinguiu o feito com os seguintes fundamentos: Antes da distribuição do feito, foi detectado pelo sistema processual a possibilidade de prevenção deste feito com o processo n° 2008.07933-9 que também foi indicado como prevento em razão dos autos n° 2007.42977-2 aqui em curso, daí por que foram juntados os documentos de fls. 47/70 e foi determinada pelo juiz distribuidor a distribuição por dependência ao mencionado processo.

Relatados, DECIDO.

Verifico que o pedido elaborado no presente mandado de segurança já é objeto de apreciação nos autos do processo n° 2007.42977-2 o que revela a impossibilidade de prosseguimento do feito, em face da litispendência constada.

Ante o exposto, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Em análise de embargos de declaração a sentença foi complementada: DELTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. opôs os presentes embargos de declaração, ao argumento de existência de contradição, porquanto na sentença ora atacada constou que o objeto deste feito é o acórdão da 406' sessão ordinária do CADE, quando, na verdade, o pedido é de nulidade da decisão proferida na sessão 406', de 19.09.2007, no processo administrativo n° 08012.001826/2003-10, bem como a nulidade do processo a partir do julgamento de 19.09.2007.

Os embargos são tempestivos.

Relatados, DECIDO.

Verifico que razão assiste ao ora embargante, no que toca à denominação de acórdão, quando deveria ser decisão da 406' no relatório da sentença de fls. 75/76 Contudo, não merece acolhida no mais os presentes embargos, porquanto acórdão é o julgamento proferido pelos tribunais (art. 163, CPC) , no qual, por conseqüência, está embutida uma decisão.

Sendo assim, o pedido deste feito está contido naquele elaborado nos autos do processo n° 2007.42977-2, em que foi postulada a nulidade "do acórdão" e, mais, a nulidade do mesmo processo administrativo aqui indicado, a partir da fase em que a impetrante foi impelida a apresentar defesa sem poder acessar ao conteúdo de 4 folhas que foram retiradas dos autos.

Deve ser ressaltado que o limite do julgador é o pedido da parte impetrante e nestes autos, do que se verifica, o pedido está embutido no do processo n° 200742977-2, razão pela qual a sentença embargada deve ser mantida em seu dispositivo, ainda que a causa de pedir seja distinta.

Até porque, se eventualmente deferida a tutela lá requerida, não subsistirá interesse de agir neste feito.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração tão somente para alterar o relatório da sentença de fls. 75/76 que consignou acórdão, em lugar de decisão, na parte que expõe o pedido da parte impetrante, mantendo, no mais a sentença prolatada.

Em suas razões recursais, a Apelante alega que a causa de pedir destes autos é a ocorrência de nulidade do julgamento proferido, tendo em vista a falta de intimação do então procurador da Apelante, a qual difere da causa de pedir do processo n. 0042698-94.2007.01.3400, que alega ser o cerceamento de defesa, por ter sido a Apelante obrigada a apresentar defesa sem antes ter acesso a folhas que foram retiradas do processo e porque, durante a instrução, o Apelado negou acesso a outros documentos.

Não obstante, a Apelante reconhece a ocorrência da continência: “Assim, o fato de existir identidade de partes, e do objeto do mandado de segurança n° 2007.34.00.042977-2 ser, efetivamente, mais abrangente que o objeto do presente mandado de segurança, pode caracterizar, no máximo, continência (...)” Com efeito, verifica-se a identidade das pretensões de declaração de nulidade do processo administrativo.

Logo, embora a condução do pedido não seja efetivamente a mesma, o resultado pretendido, em ambos os feitos é o mesmo.

Consoante o artigo 104 do CPC, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras".

Como se vê, a continência gera litispendência parcial, na medida em que o pedido e a causa de pedir de um dos feitos estão abarcados em outra demanda, mais abrangente.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.

PEDIDOS SEMELHANTES.

ABRANGÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTINÊNCIA.

LITISPENDÊNCIA PARCIAL.

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.

A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de estarem em curso, sem decisão definitiva.

A continência, por sua vez, gera litispendência parcial, na medida em que o pedido e a causa de pedir de um dos feitos estão abarcados em outra demanda, mais abrangente.

Hipótese em que se verifica a existência de litispendência parcial ou continência com o processo anteriormente ajuizado pela autora, razão pela qual carece de ação, devido à inexistência de interesse de agir. 2.

Em relação aos demais pleitos remanescentes, a sentença proferida na origem bem apreciou o caso em comento, razão pela qual a mesma merece ser mantida integralmente. (TRF-4 - AC: 50124968620134047205 SC 5012496-86.2013.404.7205, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2015, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL.

LITISPENDÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ARTIGO 267, § 3º, V, DO CPC/73.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi." (REsp 610.520/PB, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJU de 02.8.04). À espécie, pretende a autora, tanto na ação ordinária nº 0020121-87.2005.403.6100, quanto nesta, a anulação da decisão do CADE proferida no processo administrativo nº 08012.007443/99-17, e da multa que lhe fora imposta.

Resta, pois, caracterizada a litispendência, tendo em conta o mesmo efeito jurídico que seria atingido pelas duas ações.

Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 00179853920134036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017).

Outrossim, esclarece o E.

Superior Tribunal de Justiça que "A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi"(REsp 610.520/PB, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJU de 02.8.04), adotando-se, a par da Teoria da Tríplice Identidade, atualmente, a Teoria do Resultado do Processo, o que afasta, pois, o provimento do apelo.

No caso dos autos, ainda que a apelante alegue que a fundamentação das duas ações propostas não é exatamente idêntica, consoante jurisprudência do STJ, resta caracterizada a litispendência, considerando o mesmo efeito jurídico que seria atingido por elas.

Diante da situação narrada, conclui-se que a parte apelante carece de interesse processual quanto às questões já suscitadas no Processo n. 0042698-94.2007.01.3400.

Assim, deve ser reconhecida a continência entre as ações.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007890-29.2008.4.01.3400 APELANTE: DELTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE DE OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

DELTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA interpôs apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança em que pleiteava a nulidade da decisão no processo administrativo n. 08012.001826/2003-10, proferida durante a 406ª sessão ordinária do CADE, realizada em 19.09.2007, e a nulidade do processo a partir dessa data. 2.

A sentença recorrida extinguiu o processo com fundamento em litispendência, considerando que o pedido era idêntico ao formulado no processo n. 0042698-94.2007.01.3400, já em trâmite. 3.

A Apelante sustentou, em suas razões, que a causa de pedir no presente mandado de segurança é a falta de intimação de seu procurador, enquanto a causa de pedir no outro processo seria cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos. 4.

O art. 103 do Código de Processo Civil exige identidade de partes, causa de pedir e pedido para caracterização da litispendência.

No caso, a Apelante busca, em ambos os processos, a nulidade do mesmo processo administrativo do CADE, ainda que a fundamentação seja distinta. 5.

De acordo com o art. 104 do CPC, a continência ocorre quando uma ação, mais ampla, abrange outra, o que gera litispendência parcial.

A pretensão jurídica nas duas ações é idêntica quanto ao efeito final – a nulidade do processo administrativo – caracterizando a ausência de interesse processual pela duplicidade de pedido. 6.

Jurisprudência do STJ reitera que a litispendência impede a duplicidade de ações com o mesmo resultado, ainda que as causas de pedir não sejam idênticas.

A exemplo: “A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado” (STJ, REsp 610.520/PB, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJU 02/08/2004). 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 11 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE APELANTE: DELTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIO HENRIQUE PETERS FARINON - RS10504 APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE O processo nº 0007890-29.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/11//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

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