10/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000205-54.2006.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000205-54.2006.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIS ANTONIO EPONINA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIO DE OLIVEIRA REGO FILHO - AM3317 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000205-54.2006.4.01.3201 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0000205-54.2006.4.01.3201 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, nos autos da ação reivindicatória n. 2006.32.01.000207-5, movida contra Luís Antônio de Souza e outros, visando ao reconhecimento da propriedade e a restituição da posse de imóvel localizado em Tabatinga/AM, o qual é destinado ao Ministério da Aeronáutica para atividades específicas de aeroporto e instalações militares.

A União, em sua inicial, argumenta ser a legítima proprietária do imóvel, com registro datado de 1979, e sustenta que os réus estariam ocupando indevidamente parte da área, utilizando-a para moradia e exploração comercial, sem qualquer título jurídico válido.

Alega, ainda, que a ocupação ilegal causa riscos à segurança das operações aeroportuárias.

Requer, portanto, a desocupação e a reintegração de posse.

Os réus, por sua vez, apresentaram contestações parciais.

Alegam, em síntese, que a ocupação do imóvel tem raízes históricas, remontando à fundação da cidade de Tabatinga, e que muitos dos ocupantes são descendentes dos primeiros moradores da área, ressaltando que a remoção dos ocupantes acarretaria grave injustiça social.

Também é alegado o direito à moradia digna, pedindo-se a doação da área às famílias residentes.

Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a titularidade da União sobre o imóvel, determinando a desocupação dos réus, mas condicionando a retirada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, acrescida de juros de mora.

Além disso, garantiu o direito de retenção aos réus até que a União quitasse integralmente as indenizações, condenando a União, ainda, a custear o desmonte e o transporte dos réus para outra residência.

Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito de propriedade, foi equivocada ao condená-la a indenizar os réus pelas acessões realizadas em área que já lhe pertence, violando o princípio de que o acessório segue o principal.

A apelante também argumenta que a obrigação de indenizar, imposta pela sentença, contradiz o próprio reconhecimento da titularidade da União sobre o imóvel.

Requer, assim, a reforma parcial da sentença para que seja excluída a obrigação de indenizar os réus pelas benfeitorias e de custear o desmonte e transporte, além de requerer a desocupação imediata do imóvel, independentemente de qualquer condição.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000205-54.2006.4.01.3201 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0000205-54.2006.4.01.3201 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação reivindicatória intentada pela UNIÃO em face de LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS; MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO; SILVONEY .

BARBOSA DA SILVA; MARIA LOPES DO NASCIMENTO, MARIA DA SILVA NUNES, VANUSIA DA SILVA PONTES, FRANCISCO FERREIRA MACIEL, MANUEL MORAIS DA SILVA, 'FRANCISCO DAS CHAGAS, FRANCISCA DE SOUZA GOMES e FRANCISCO ROBERTO ',DA SILVA, requerendo o reconhecimento da propriedade e a restituição da posse de imóvel descrito na inicial.

A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante, União, insurge-se contra a sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, que, ao reconhecer a titularidade do imóvel reivindicado, condicionou a desocupação dos réus ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, acrescida de juros de mora, além de custear os encargos com desmonte e transporte dos réus para outra residência.

A União requer a reforma da sentença, alegando que, sendo a proprietária do imóvel, não deveria ser condenada ao pagamento de indenização por acessões, tampouco ao custeio das despesas de remoção, defendendo que a desocupação deveria ser imediata.

Fundamentação De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.

No caso em questão, a União comprovou sua titularidade sobre o imóvel com o devido registro, datado de 1979, destinado ao Ministério da Aeronáutica para atividades específicas de aeroporto e instalações militares, conforme os documentos juntados aos autos.

Conforme bem exposto na apelação, o reconhecimento da titularidade do imóvel pela União não pode ser dissociado da impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos, princípios assegurados tanto pelo art. 183, § 3º, quanto pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal.

Esses dispositivos vedam expressamente a usucapião de imóveis públicos e garantem que a ocupação irregular não gere direitos aos ocupantes.

A sentença, ao condenar a União ao pagamento de indenização pelas benfeitorias e a garantir o direito de retenção até o pagamento, afronta tais princípios constitucionais.

A ocupação de bens públicos sem título legítimo, como no presente caso, configura mera detenção precária, conforme consolidado na Súmula n.º 619 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reitera a imprescritibilidade dos bens públicos e afasta qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias em casos de ocupação irregular.

Veja-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

BENS PÚBLICOS.

IMPRESCRITIBILIDADE.

OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES.

MERA DETENÇÃO. 1.

Por força de norma principiológica insculpida no art. 183, § 3°, e no art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988, sobressai regra de proteção específica no sentido que os imóveis públicos não se sujeitam ao decurso da prescrição aquisitiva, inserindo-se nessa regra de proteção e salvaguarda a utilização dos instrumentos processuais necessários para a proteção dos bens públicos, ainda que dominicais, em virtude do regime jurídico que afeta os bens públicos, este caracterizado pela inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. 2.

Logo, ao particular que ocupe terras públicas irregularmente não cabe igualmente discutir posse, retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, dado tratar-se de precária detenção, a teor do entendimento da súmula n° 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3.

Não sendo os particulares sequer possuidores da área em questão, mas meros detentores em caráter precário, não lhes cabe a proteção possessória, mostrando-se pertinente a pronta retomada da área pela União Federal, dado o interesse público que afeta sua destinação e utilização."** (AC 0014003-42.2007.4.01.3300, TRF1 - Quinta Turma, relator Juiz Federal Shamyl Cipriano, j. 16/09/2024) Portanto, é cristalino que a sentença apelada, ao determinar a indenização e os custos de remoção, contraria a legislação e a jurisprudência sobre a proteção dos bens públicos.

Não há fundamento jurídico para que a União seja onerada com a compensação por benfeitorias realizadas em terreno público ocupado irregularmente.

Tal obrigação impõe à União a perda indevida de seu patrimônio, além de retardar a desocupação do imóvel em razão da necessidade de pagamento dos precatórios.

Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, afastando a obrigação da União de indenizar os réus pelas acessões realizadas no imóvel, bem como de custear o desmonte e o transporte dos ocupantes. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000205-54.2006.4.01.3201 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTINA HILARIO DA SILVA, MARIA NUNES NASCIMENTO, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, MARIA LOPES NASCIMENTO, SILVONEY BARBOSA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS, FRANCISCO FERREIRA MACIEL, VANUSIA DA SILVA PONTES, FRANCISCA DE SOUZA GOMES, MARINHO RODRIGUES GRIGORIO, MANOEL MORAES DA SILVA, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS, LUIS ANTONIO EPONINA DE SOUZA, MARIA JOSE BARBOSA NUNES Advogado do(a) APELADO: HELIO DE OLIVEIRA REGO FILHO - AM3317 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A AEROPORTO E INSTALAÇÕES MILITARES.

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

SENTENÇA QUE CONDICIONA DESOCUPAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CUSTEIO DE DESMONTE E TRANSPORTE.

INADMISSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 619 DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu sua titularidade sobre imóvel público, mas condicionou a desocupação dos ocupantes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas e ao custeio do desmonte e transporte dos réus para outra residência. 2.

A ocupação de imóvel público, sem título jurídico válido, configura mera detenção precária, não gerando direito à indenização por benfeitorias ou retenção do imóvel.

Inteligência da Súmula n.º 619 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3.

Sentença reformada para afastar a obrigação de indenização e de custeio de despesas de desmonte e transporte dos ocupantes, garantindo à União a imediata desocupação do imóvel. 4.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, para reformar a sentença recorrida, afastando a obrigação da União de indenizar os réus pelas acessões realizadas no imóvel, bem como de custear o desmonte e o transporte dos ocupantes, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
11/02/2020 02:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
06/03/2012 14:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 441, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF/1ª REGIÃO.
29/02/2012 17:26

REMESSA ORDENADA: TRF
26/01/2012 16:07

PARECER MPF: APRESENTADO - N 001/2012-RPN ÀS FLS. 448449.
10/01/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2012 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
23/12/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/12/2011 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 04/11/2011 PARA O RÉUS APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.
05/10/2011 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 441 FOI DISPONIBILIZADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 30/09/10/2011, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 03/10/2011 (ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/
28/09/2011 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 201/2011 À UNIÃO FEDERAL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 441.
28/09/2011 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/09/2011 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2011 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2011 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2011 18:54

Conclusos para despacho
13/04/2011 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO N.66/2011
07/04/2011 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
29/03/2011 10:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 500/2011/SEC
28/03/2011 13:15

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 500/2011/SEC
28/03/2011 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - pela sentença
22/03/2011 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N. 66/2011
22/03/2011 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
22/03/2011 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - A SENTENÇA DE FLS. 417/427-III FOI DISPONIBILIZADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 16/03/2011, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 17/03/2011.
11/03/2011 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/03/2011 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DECLARA IMÓVEL E ACESSÕES PROPRIEDADE DA UNIÃO CONDENA UNIÃO A INDENIZAR RÉUS PELAS ACESSÕES GARANTE RETENÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS
02/03/2011 11:42

Conclusos para despacho
02/03/2011 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF EM QUE CONCORDA COM AS AVALIAÇÕES E DIZ NÃO TER PROVAS A REQUERER
01/03/2011 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO EM QUE CONCORDA COM AS AVALIAÇÕES E DIZ NÃO HAVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
01/03/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 15:06

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2011 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO OFÍCIO N. 203/2011-NRB/DIPA/PUAM/AGU E CÓPIA DE PETIÇÃO ENCAMINHADA PELO REFERIDO OFÍCIO.
12/01/2011 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR A UNIÃO PARA, NO PRAZO DE 20 DIAS: A)INDICAR, JUSTIFICADAMNETE, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR; B) SE MANIFESTAR SOBRE AS AVALIAÇÕES, BEM COMO DO DESPACHO DE FL. 283.
11/01/2011 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO E VISTORIA (LUIS ANTONIO DE SOUZA E FRANCISCO ROBERTO DA SILVA)
17/12/2010 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ADV. ERCILEIA MARQUES. FLS. 393/395.
15/12/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS MANDADOS DE INTIMAÇÕES E AVALIAÇÕES DE FLS. 350/391 REFERENTES ÀS PARTES: FRANCISCO FERREIRA MACIEL, MANUEL MORAIS DA SILVA, FRANCISCA DE SOUZA GOMES, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS, FR
06/12/2010 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA PETIÇÕES PELA ADVOGADA DATIVA ERCILÉIA M. ARAÚJO DAS AUTORAS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE MARIA LOPES NASCIMENTO, MARIA LUNCINDA ALMEIDA DE SOUZA, MARIA DA SILVA NUNES,VANUSA DA SILVA PONTE
26/11/2010 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A PETIÇÃO DE FL. 343
26/11/2010 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÕES E AVALIAÇÕES DE FLS. 289/343 REFENTE ÀS PARTES: MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO, MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES, MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, SILVONEY BARBOSA DA SILVA, MARI
26/10/2010 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 283/2010 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 22/10/2010 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 25/10/2010.
26/10/2010 10:21

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - (2ª) SOLICITAÇÃO Nº 747/2010.
22/10/2010 10:43

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - SOLICITADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA.
21/10/2010 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2010 14:26

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADOS PARA INTIMAR OS RÉUS DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 283 E PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS LOTES DESCRITOS NA INICIAL.
15/10/2010 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 283.
13/10/2010 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2010 18:08

Conclusos para despacho
25/05/2010 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO ENCAMINHA OFÍCIO ENDEREÇADO AO EXMO. PREFEITO DE TABATINGA, SOLICITANDO APOIO PARA A RETIRADA PACÍFICA DOS OCUPANTES DA ÁREA EM QUESTÃO.
18/05/2010 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.
18/05/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 285/2010.
26/04/2010 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 285/2010.
19/04/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 267 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 15/04/2010.
12/04/2010 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2010 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2010 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-INTIME-SE A UNIÃO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTAR SEBRE A EXISTÊNCIA E O ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS ENTES MINICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PARA A RETIRADA PACÍFICA DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA CONHECIDA COMO CO
04/03/2010 14:11

Conclusos para despacho
04/03/2010 12:51

PARECER MPF: APRESENTADO - REQUER A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA QUE INFORME SE JÁ OBTEVE RESPOSTA DOS PODERES PÚBLICOS (FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL) ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA COMPOSIÇÃO DA PRESENTE LIDE.
26/02/2010 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2010 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2009 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÕES DA UNIÃO E DO SÉTIMO CAMANDO AÉREO REGIONAL - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CADASTRAMENTO DE OCUPANTES NA ÁREA PATRIMONIAL DO AEROPORTO DE TABATINGA/AM.
25/10/2009 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE CARTA DE PROPOSTO DO MAJ BRIG AR JORGE CRUZ DE SOUZA E MELLO DESIGNANDO O CEL AV EUDES JORGE FERREIRA DA SILVA PARA REPRESENTAR O COMANDANTE DO VII COMANDO AÉREO REGIONAL NOS PRESEN
09/10/2009 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1770/2009-NRB/DIPA/PUAM/AGU DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAZONAS, ENCAMINHANDO O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO AEROPORTO DE TABATINGA/AM (FLS. 207/209).
15/09/2009 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A JUNTADA DO PLANO DIRETOR DO AEROPORTO DE TABATINGA/AM E OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL NECE
15/09/2009 17:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/09/2009 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2009 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2009 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - CIENTE DA DATA DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
11/09/2009 12:05

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
28/08/2009 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE TODOS OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS NAS AÇÕES EM EPÍGRAFES QUE NÃO POSSUÍAM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS ESTARÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA DEFENSORA DATIVA NOMEADA, DRA. CLÉIA LAGO, OAB/RJ14153
28/08/2009 08:29

Conclusos para despacho
27/08/2009 18:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 237/2009 EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PARA INTIMAR O COMANDANTE DO SÉTIMO COMANDO AÉREO REGIONAL DA AERONÁUTICA.
27/08/2009 18:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1872/2009/SEC EXPEDIDO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS, ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº237.
27/08/2009 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA VALDINEI ROSA - 2º TENENTE DA AERONÁUTICA - COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE TABATINGA/AM.
26/08/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 916/2009 EXPEDIDA PARA A UNIÃO FEDERAL : 1) TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 191; 2) TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009.
25/08/2009 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 191 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 NO DIA 21/08/2009, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/08/2009.
13/08/2009 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2009 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2009 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/08/2009 17:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA A AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI.
12/08/2009 17:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
12/08/2009 15:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
12/08/2009 14:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
12/08/2009 14:42

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DA DECISÃO DE FLS. 120 DOS AUTOS 2006.209-2 PARA OS PRESENTES AUTOS.
12/08/2009 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A REUNIÃO DE TODAS AQUELAS DEMANDAS PROPOSTAS EM SEPARADO (2006.204-4; 2006.205-8; 2006.206-1; 2006.207-5; 2006.208-9 E 2007-150-5). DIANTE DO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM INTERVIR NO FE
07/08/2009 15:18

Conclusos para despacho
06/05/2009 10:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/11/2008 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2008 09:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 182.
04/09/2008 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2008 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO QUE SEJAM TRANLADADAS CÓPIAS DO MENCIONADO REQUERIMENTO (UNIÃO) BEM COMO DO DESPACHO QUE O ACOLHEU PARA TODOS SO AUTOS RELACIONADOS, AGUARDANDO-SE A RESPOSTA DA UNIÃO, QUE DEVERÁ SER FOTOCOPIADA E JUNTADA NOS MESMOS AUTO
29/08/2008 16:33

Conclusos para despacho
30/07/2008 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) C.INT SIMPLES 351/2008, JUNTADO EM 09.07.08 AS FLS. 171.
30/07/2008 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - C.INTIMAÇÃO SIMPLES N 391/2008.
09/07/2008 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO DE N. 351/2008.
01/07/2008 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RATIFICA OS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL
01/07/2008 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI N. 391/2008 - DA UNIÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA NA INSPEÇÃO
25/06/2008 09:56

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - DEVOLVIDO COM DECISÃO
25/06/2008 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A UNIÃO PARA QUE ESCLAREÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA
23/06/2008 09:50

Conclusos para decisão- PROCESSO A SER INSPECIONADO
12/06/2008 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA TOMAR DA CONTESTAÇÃO.
27/05/2008 13:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REPRESENTANTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM TABATINGA/AM.
09/05/2008 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC DE BENEDITO ELIEBE OLIVEIRA (PASTOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS).
02/05/2008 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC. DO PASTOR BENEDITO ELIEBE OLIVEIRA.
02/05/2008 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O REPRESENTANTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
22/04/2008 09:12

Conclusos para despacho
15/04/2008 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇAO SIMPLES 150/2008
08/04/2008 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2008 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI DA UNIÃO FEDERAL
13/03/2008 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) SEM PREJUÍZO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE RE-DESIGNADA (FL. 124), MANIFESTE-SE A UNIÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 110; 2) APÓS A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, DETERMINO, A TÍTULO DE PRO
16/01/2008 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2007 15:21

PARECER MPF: APRESENTADO - CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124
19/10/2007 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - C.I.S NºS 208, 209 E 221/2007
19/10/2007 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÕES, PETIÇÃO DA UNIÃO: REQUER NOVA INTIMAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OFÍCIO Nº 294/2007/GABPC/PR/AM
19/10/2007 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2007 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2007 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL 124
14/08/2007 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. Nº 221/2007 - PARA UNIÃO
14/08/2007 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Embora o autor tenha sido devidamente intimado via fac-símile no dia 08/08/2007, aceito o argumento de que não houve tempo hábil para que a União providenciasse a vinda de seu advogado a audiência. Defiro o pedido de redesignação
14/08/2007 12:03

Conclusos para despacho
14/08/2007 12:03

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - A SER REDESIGNADA
13/08/2007 19:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA C.I. Nº 219/2007 E DESPACHO DE FL. 120 PARA PROCURADORIA DA UNIÃO EM MANAUS/AM
13/08/2007 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. Nº 319/2007 - PARA UNIÃO
13/08/2007 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PEDIDO DA UNIÃO
13/08/2007 19:08

Conclusos para despacho
13/08/2007 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO - REQUER NOVA INTIMAÇÃO E ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
13/08/2007 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO E SILVONEY BARBOSA DA SILVA NÃO LOCALIZADOS
13/08/2007 18:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO FERREIRA MACIEL E MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA INTIMADOS
13/08/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO REALIZADA A INTIMAÇÃO DE LUIS ANTÔNIO DE SOUZA
13/08/2007 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REALIZADA INTIMAÇÃO DE: RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS; FRANCISCA LOPES GOMES E MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES
10/08/2007 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 294/2007/GABPC/PR/AM
09/08/2007 17:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1315/2007
09/08/2007 12:44

OFICIO EXPEDIDO - nº 1315/2007 - MPF
09/08/2007 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA DE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA; VANUSIA DA SILVA PONTES; MARIA DA SILVA NUNES E MARIA LOPES DO NASCIMENTO
09/08/2007 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REALIZADA INTIMAÇÃO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS; FRANCISCA DE SOUZA GOMES E MANUEL MORAIS DA SILVA
08/08/2007 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. NºS 208 PARA UNIÃO E 209/2007 PARA ADVOGADO HÉLIO REGO FILHO
08/08/2007 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO POR FAC-SÍMILE DA UNIÃO (C.I. Nº 208/2007) E DO ADVOGADO HÉLIO REGO FILHO (C.I. Nº 209/2007) PARA CIÊNCIA DA DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
07/08/2007 19:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2007 19:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS, MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO, SILVONEY BARBOSA DA SILVA, MARIA LOPES DO
07/08/2007 19:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - EM CUMPRIMENTO AO DEPACHO DE FL. 87
30/07/2007 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 03/11/2006 - TRANSCORREU O PRAZO PARA OS REQUERIDOS: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS, MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO, SIL
10/07/2007 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INCLUSÃO EM PAUTA, OPORTUNAMENTE.
11/05/2007 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR EM PAUTA, OPORTUNAMENTE.
23/04/2007 14:38

Conclusos para despacho
24/01/2007 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO
24/01/2007 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CI Nº 518/2006
17/01/2007 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
14/12/2006 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. Nº 518/2006 PARA UNIÃO
30/11/2006 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A UNIÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. APÓS, CONCLUSOS.
30/11/2006 12:13

Conclusos para despacho
23/10/2006 14:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS REQDOS: MARIA DA SILVA NUNES E FRANCISCO FERREIRA MACIEL
18/10/2006 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO ROBERTO DA SILVA, SILVONEY BARBOSA DA SILVA E FRANCISCA DE SOUZA GOMES CITADOS
11/10/2006 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) FRANCISCO DAS CHAGAS, MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO, LUIS ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA DA SILVA NUNES, FRANCISCO FERREIRA MACIEL E MANUEL MORAIS DA SILVA CITADOS
11/10/2006 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DE REQUERIDO
06/10/2006 12:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2006 12:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REQDOS: LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCA LOPES GOMES, MARIA JOSÉ BARBOSA NUNES, RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS, MARIA LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA, MARINHO RODRIGUES GREGÓRIO, SILVONEY BARBOSA DA SILVA, MARIA LOPES DO NASCIME
09/08/2006 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA RESPONDEREM NO PRAZO E FORMA LEGAIS
04/08/2006 11:55

Conclusos para despacho
04/07/2006 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2006 19:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2006 18:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2006

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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