TRF1 - 0017524-40.2008.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017524-40.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017524-40.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR LUCAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR JOAO DA SILVA - GO13989 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017524-40.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Tratam-se de apelação, interposta por Gilmar Lucas do Nascimento, em face de sentença (pp. 157-162) proferida em ação de rito comum, na qual julgou improcedente o pedido para anular a multa administrativa imposta pela autarquia.

O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC?73.

Nas razões de apelação (pp. 177-180), o autor argumentou que não é proprietário da gleba de terras de onde foi retirado o cascalho e que não praticou qualquer ato que justificasse a lavratura do auto de infração.

Prosseguiu para sustentar que o verdadeiro responsável pela retirada do material foi a Prefeitura Municipal de Catalão, em decorrência de um termo de doação com encargo firmado com o real proprietário do imóvel, João Lucas Filho.

Requereu, portanto, a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do auto de infração, uma vez que considera injusta a penalidade imposta Com contrarrazões (pp. 193-208). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017524-40.2008.4.01.3500 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa administrativa aplicada pelo Ibama ao autora, em razão da extração de cascalho em duas áreas distintas, sem prévia licença ambiental, bem como em saber quem é responsável pela infração.

Inicialmente, o art. 225, caput, da CF, elevou o meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, sendo que o §3º do referido artigo estabeleceu que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

O Auto de Infração, lavrado, em 23/7/2003, foi respaldo n art. 55 da Lei nº 9.605/98, art. 42 c/c o art. 2º do Decreto nº 3.179/99 e art. 10 da Lei nº 6.938/81(Cf. p. 79).

Os citados artigos estão assim redigidos: Da Lei nº 9.605/98: Art. 55.

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Do Decreto nº 3.179/99, incluindo as alterações posteriores: Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II- multa simples; (..) VII- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 42.

Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Da Lei nº 6.938/81, com a sua redação vigente à época da autuação: Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Da leitura do art. 55 da Lei nº 9.605/98 é possível concluir que a pesquisa, a lavra e a extração de recursos minerais somente pode ser realizada mediante autorização da autoridade ambiental competente, mesma exigência descrita no art. 10 da Lei nº 6.938/81.

Na situação concreta dos autos, é incontroverso nos autos que o ato infracional existiu, mormente quando o próprio autor, na esfera administrativa, apresentou, em sua peça de defesa, projeto de recuperação da área degradada (pp. 86-90).

Assim, faz-se, portanto, necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência.

Pois bem, o recorrente repisa os mesmos argumentos suscitados na petição inicial de que o verdadeiro responsável pela retirada do material foi a Prefeitura Municipal de Catalão, em decorrência de um termo de doação com encargo firmado com o real proprietário do imóvel, João Lucas Filho.

Quanto a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do , em sede de recurso repetitivo (Tema 1.204), firmou entendimento no sentido de que as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (REsp n. 1.953.359/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 26/9/2023).

Confira-se, a propósito, o teor da ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO.

ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81.

NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

II.

A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor".

III.

A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".

IV.

Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010).

Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei.

São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009).

No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).

Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural".

Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020).

V.

De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos.

Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008).

E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental.

O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade.

Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022).

VI.

Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023).

VII.

Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade.

A hipótese pode ocorrer de duas formas.

A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).

Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade.

Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos.

Precedentes do STJ.

A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc.

IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009).

A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera.

Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade.

Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009).

Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse.

VIII.

No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante".

Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse".

Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente.

De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015.

IX.

Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor.

Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.

X.

Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".

XI.

Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII.

Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.

XIII.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Em verdade, o referido posicionamento apenas referendou o enunciado na Súmula 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." No caso dos autos, o autor, ora recorrente, assumiu a responsabilidade pelos danos ambientais, ao apresentar sua peça de defesa administrativa (p. 63), na qual, não impugna o Auto de Infração, limitando-se ao argumento de que, de “acordo com informações da Prefeitura local não haveria necessidade de licenciamento ambiental, em vista á área ser na zona urbana, inclusive parte do material foi doado para a Prefeitura” e, ainda de que não “tinha conhecimento da referida lei (Lei Federal 9.605/98).” Assim, sem reparos a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 345157-D.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação.

Sem honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017524-40.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017524-40.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR LUCAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMAR JOAO DA SILVA - GO13989 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO ANULATÓRIA.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

AUTO DE INFRAÇÃO: EXTRAÇÃO DE PRODUTO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. 1.

A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa administrativa aplicada pelo Ibama ao autora, em razão da extração de cascalho em duas áreas distintas, sem prévia licença ambiental, bem como em saber quem é responsável pela infração. 2.

Inicialmente, o art. 225, caput, da CF, elevou o meio ambiente equilibrado . como bem de uso comum do povo, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, sendo que o §3º do referido artigo estabeleceu que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3.

Da leitura do art. 55 da Lei nº 9.605/98 é possível concluir que a pesquisa, a lavra e a extração de recursos minerais somente pode ser realizada mediante autorização da autoridade ambiental competente, mesma exigência descrita no art. 10 da Lei nº 6.938/81. 4.

Na situação concreta dos autos, é incontroverso nos autos que o ato infracional existiu, mormente quando o próprio autor, na esfera administrativa, apresentou, em sua peça de defesa, projeto de recuperação da área degradada.

Assim, faz-se, portanto, necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência. 5.

Pois bem, o recorrente repisa os mesmos argumentos suscitados na petição inicial de que o verdadeiro responsável pela retirada do material foi a Prefeitura Municipal de Catalão, em decorrência de um termo de doação com encargo firmado com o real proprietário do imóvel, João Lucas Filho. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do , em sede de recurso repetitivo (Tema 1.204), firmou entendimento no sentido de que as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (REsp n. 1.953.359/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 26/9/2023). 7.

Em verdade, o referido posicionamento apenas referendou o enunciado na Súmula 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." 8.

No caso dos autos, o recorrente, assumiu a responsabilidade pelos danos ambientais, ao apresentar sua peça de defesa administrativa, na qual, não impugna o Auto de Infração, limitando-se ao argumento de que, de “acordo com informações da Prefeitura local não haveria necessidade de licenciamento ambiental, em vista á área ser na zona urbana, inclusive parte do material foi doado para a Prefeitura” e, ainda de que não “tinha conhecimento da referida lei (Lei Federal 9.605/98).” 9.

Assim, sem reparos a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 345157-D. 10.

Apelação do autor não providas.11.

Sem honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GILMAR LUCAS DO NASCIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: VILMAR JOAO DA SILVA - GO13989 .

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

O processo nº 0017524-40.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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