29/07/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 12:24

Decorrido prazo de CELMA PEREIRA DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:19

Recebidos os autos
14/05/2025 18:19

Juntada de informação de prevenção negativa
12/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/03/2025 11:51

Juntada de Informação
12/03/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:32

Juntada de manifestação
03/02/2025 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:51

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:08

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011530-77.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELMA PEREIRA DE SOUSA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

CELMA PEREIRA DE SOUSA impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticado por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária.

A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 10/09/2024; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 18/04/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02.

O pedido de concessão liminar da segurança foi deferido para "(a) receber a petição inicial, com a emenda; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (h) deferir a gratuidade processual; (i) deferir prioridade na tramitação." (ID 2154453317) 03.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela. (ID 2154834672) 04.

A autoridade coatora vinculada à UNIÃO não apresentou suas informações. (ID 2160209727) 05.

Os autos foram conclusos em 26/NOVEMBRO/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 08.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa, visto que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado, em razão da perícia ter sido designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 09. É relevante mencionar que a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido, cita-se entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 11.

Desse modo, o atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. 12.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 13.

Logo, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 14.

As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem.

Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido.

A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento.

O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos.

O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos.

A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário.

A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC).

O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões.

Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 15.

Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98).

Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 16.

Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial.

Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à autoridade coatora que: (a1) realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade demandada que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 24.

Palmas/TO, 02 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 11:38

Juntada de Informações prestadas
26/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:24

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 21:38

Juntada de manifestação
31/10/2024 19:09

Juntada de devolução de mandado
31/10/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 19:09

Juntada de devolução de mandado
31/10/2024 19:09

Juntada de devolução de mandado
31/10/2024 19:03

Juntada de devolução de mandado
30/10/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério da Economia - Subsecretário da Perícia Médica Federal em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:36

Juntada de manifestação
24/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:43

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/10/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011530-77.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELMA PEREIRA DE SOUSA IMPETRADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) alterar o polo passivo para UNIÃO e SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, conforme requerido na emenda; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 22 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/10/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:15

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 22:16

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:03

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/09/2024 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002905-61.2022.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Isadora de Cassia Lima de Sousa

Advogado: Carlos Augusto Nogueira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1074028-96.2024.4.01.3400

52.421.052 Thais Carlota Donner

Diretor da Agencia Nacional de Vigilanci...

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1001840-46.2022.4.01.3604

Caixa Economica Federal

Jorge Aquiles Sousa Silva

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1000285-90.2019.4.01.3606

Municipio de Aripuana

Jose Sebastiao de Barros

Advogado: Marko Adriano Krefta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2019 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1011530-77.2024.4.01.4300

Celma Pereira de Sousa

Uniao Federal

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 11:52

Exibir Processo