TRF1 - 1036187-72.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036187-72.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANSELMO CINTRA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Anselmo Cintra em face de alegado ato coator praticado pelo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), objetivando, em suma, garantir sua inscrição no exame nacional de revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição superior estrangeira – Revalida 2021, independentemente da apresentação de diploma legalizado, de acordo com o item 1.8.2 do edital do certame.

Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que concluiu o curso de medicina na Bolívia, em 2021, e desde então aguarda seu diploma com as legalizações.

Aponta que houve atraso na entrega do diploma por conta da pandemia.

Relata, ainda, que para atuar no território brasileiro, há que se fazer o exame do Revalida.

Requer que se assegure a sua inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 21 de 6 de maio de 2021, sem a apresentação temporânea do seu diploma (id. 564268850).

Requer AJG.

Com a inicial vieram os documentos ids. 564292855 e 564308861.

Decisão id. 565647932 deferiu o pedido de provimento liminar e determinou o recolhimento de custas.

Custas recolhidas.

Devidamente notificada, a autoridade tida por coatora prestou informações, id. 598447382, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita.

No mérito, aponta a legalidade da exigência do diploma de graduação em medicina como requisito para a inscrição no Revalida, como também a necessária observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além da impossibilidade de equiparação do Revalida aos concursos públicos.

Requer a denegação da segurança.

Em parecer, id. 730518458, o MPF não vislumbrou interesse público primário ou individual indisponível que justificasse sua intervenção. É o relatório.

Decido.

Com relação à alegação da inadequação da via eleita, verifico que há farta prova documental nos autos que comprovam a prática do ato coator, situação apta a merecer oportuno e acurado exame.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Ao mérito.

Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de provimento liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. É de conhecimento geral que o mundo enfrenta consideráveis dificuldades para realizar o controle da pandemia em curso, sendo o fechamento de fronteiras e a suspensão ou o contingenciamento de atividades administrativas medidas em larga aplicação em todos os países.

Nesse contexto, a mim se afigura legítimo e adequado o diferimento do momento para a apresentação do diploma de conclusão de curso devidamente legalizado, tal como determina o item 1.8.2 do edital Revalida/2021.

Por se caracterizar como medida de natureza meramente formal, e tendo sido acostado a este caderno processual certificado de conclusão do curso de medicina, documento Id. 564342354, revela-se, ao meu sentir, desproporcional a exigência de comprovação antecipada de legalização do título de graduação, notadamente considerada a dificuldade operacional e de locomoção advinda dos desdobramentos da pandemia de Covid-19.

Esse o quadro, compreendo existente a plausibilidade do direito postulado, assim como o periculum in mora, dado o período de inscrição para o certame.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado, pelo que determino a autoridade impetrada que receba e homologue a inscrição do impetrante no Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação de Medicina Expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras, Denominado Mais Revalida 2021, Edital 21, de 06 de maio de 2021, independente da imediata apresentação do diploma legalizado (item 1.8.2), ficando postergada a sua apresentação para o momento da efetiva revalidação, salvo se houver outro impedimento para a inscrição.

Entendo, ratificando o que fora decidido, a desproporcionalidade relacionada à exigência de prévia comprovação da legalização do diploma, em especial, no recorte pandêmico que permeava a situação ora analisada.

Assim sendo, calcado nas provas colacionadas aos autos, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC, para, afastando o disposto no item 1.8.2 do Edital 21, de 06 de maio de 2021, possibilitar a parte impetrante que se inscreva, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2021, ficando postergada a sua apresentação para o momento da revalidação.

Custas em ressarcimento.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF