07/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 14:31

Juntada de Informação
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005397-16.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
09/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:10

Juntada de recurso inominado
19/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005397-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MISTER MARINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

ROSA MISTER MARINHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho JAIRO MARINHO BARBOSA em 10/06/2019 (NB 227.530.960-2, DER 30/04/2024, Id.2135192433).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto.

No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de Id.2135192299, referente ao assento de JAIRO MARINHO BARBOSA, nascido em 10/06/2019.

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou em audiência que desde pelo menos 2016 labora no meio rural.

De plano, registro que a titularidade de imóvel rural não faz da autora, ipso facto, segurada especial do RGPS. É preciso comprovar que o labor foi efetivamente desempenhado como meio de subsistência.

Contudo, perlustrando os autos, verifico que o esposo da autora, Sr.

GILDENI INACIO BARBOSA DE SOUZA, sempre laborou com vínculos urbanos desde pelo menos 2005 (CNIS Id.2162675763), sempre com remuneração superior ao salário mínimo, a exemplo da competência de 06/2021, em que percebeu R$ 1.169,20 (salário mínimo da época – R$ 1.100,00).

Desse modo, é evidente que a suposta atividade rural desempenhada pela demandante, se existente, não era indispensável para a subsistência da família, considerando a renda urbana considerável percebida pelo marido.

Por fim, ressalto que a prova testemunhal também foi insatisfatória, vez que as testemunhas se mostraram inaptas a testemunhar os fatos importantes para o deslinde da causa no ano do fato gerador, 2019.

Isto porque, a primeira testemunha afirmou expressamente que conhece a autora há apenas 3 anos, no mesmo seguimento, a segunda testemunha declarou que quando conheceu a autora esta já tinha o filho mais novo.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
17/03/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MISTER MARINHO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*74-15 (AUTOR)
17/03/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
22/02/2025 22:18

Juntada de manifestação
11/12/2024 15:01

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
11/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:14

Juntada de Ata de audiência
29/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ROSA MISTER MARINHO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
11/11/2024 00:32

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 00:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 00:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:31

Juntada de manifestação
30/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005397-16.2024.4.01.4301 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de salário-maternidade rural.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id. 2142890283 arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal sobre as parcelas do benefício pugnado nos autos.

Em se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do vencimento de cada uma das 04 (quatro) parcelas, observando-se que o termo inicial da primeira prestação é a data do parto ou do requerimento administrativo do benefício, se formalizado nos 28 (vinte e oito dias) que antecedem o nascimento, conforme art. 71 da Lei nº 8.213/91 c/c §2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99.

Aplica-se, aqui, a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual o prazo de prescrição se suspende durante a pendência do procedimento administrativo, pelo que o prazo ultrapassado deve ser somado ao passado posteriormente ao fato suspensivo (STJ REsp 294.032/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 26/03/2001, p. 466; TNU, PEDILEF 05022347920084058102, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 26/04/2013).

Neste sentido é a Súmula 74 da TNU: “o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa”.

No caso presente, o parto ocorreu em 10/06/2019 (Id. 2135192299), enquanto que ação foi ajuizada em 01/07/2024.

Portanto, considerando o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise do requerimento administrativo, entre 30/04/2024 - DER e 27/06/2024 (comunicado de decisão – Id. 2135192433), há de se concluir que não existem parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que afasto a preliminar aventada.

Nesse seguimento, intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à possibilidade de formulação de proposta de acordo.

Não sendo o caso, determino o normal prosseguimento do feito e, considerando a necessidade de apurar a dedicação da parte autora à atividade rural, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento, com as devidas cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 16 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
17/10/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:39

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:49

Juntada de manifestação
29/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:12

Juntada de contestação
16/07/2024 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
02/07/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:30

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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