25/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003754-57.2012.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIAS E NEVES LTDA - ME, MARIA DAS MERCES CARDOSO DIAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DIAS E NEVES LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 30/08/2012, foi ajuizada a execução.

Em 04/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal em relação ao exequente.

Intimem-se.

Após o trânsito, remetam-se ao arquivo.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/11/2020 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 22:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2020 04:29

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES CARDOSO DIAS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:29

Decorrido prazo de DIAS E NEVES LTDA - ME em 03/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2020.
30/10/2020 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:13

Processo suspenso ou sobrestado
15/09/2020 10:11

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:26

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2020 15:25

Juntada de volume
14/07/2020 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/05/2019 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, LEF.
10/05/2019 13:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/05/2019 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O CURSO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 1(UM) ANO SEM BAIXA AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART.40, CAPUT, DA LEF.
06/05/2019 10:13

Conclusos para decisão- FL. 257
02/05/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/04/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2019 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
26/03/2019 17:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/03/2019 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - reitere oficio a CEF
20/03/2019 12:14

Conclusos para decisão
20/03/2019 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/02/2019 18:32

OFICIO EXPEDIDO - VIA E-MAIL PARA CEF
13/02/2019 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/02/2019 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER DILIGÊNCIAS
11/02/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2019 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimação da exequente
27/12/2018 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.
26/12/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2018 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 995/2018 - CEF - AG. GURUPI - TO
11/12/2018 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2018 15:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/11/2018 15:12

OFICIO EXPEDIDO
20/11/2018 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/11/2018 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO FORNECE NOVA GUIA DARF
19/11/2018 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2018 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2018 12:50

Conclusos para decisão
25/10/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CAIXA AG. GURUPI Nº 825/2018
23/10/2018 09:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/10/2018 14:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/10/2018 14:07

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2018 11:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO CONVERSÃO EM RENDA
10/10/2018 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES
10/10/2018 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
04/10/2018 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 755/2018
27/09/2018 11:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/09/2018 12:45

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2018 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/09/2018 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficie a cef [...]
05/09/2018 08:29

Conclusos para despacho
31/08/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO PFN
28/08/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/08/2018 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O EXECUTADO, CUMPRISSE COM O DETERMINADO EM ATO JUDIDICAL.
10/08/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2018 14:41

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002959-22.2013.4.01.0000/TO
25/06/2018 13:49

EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO PRAZO DO EDITAL DE 30 DIAS
18/05/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/05/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
23/04/2018 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/2018 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/02/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2018 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.
29/01/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/11/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2017 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/09/2017 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/09/2017 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2017 16:39

Conclusos para decisão
11/09/2017 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2016 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2016 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2016 14:28

Conclusos para decisão
10/06/2016 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2015 12:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATIVO.
13/11/2015 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2015 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/2015 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/07/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2015 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2015 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2015 11:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
11/06/2015 10:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/05/2015 17:42

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/05/2015 16:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/05/2015 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 15:56

Conclusos para decisão
19/03/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 09:18

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/08/2014 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2014 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
22/08/2014 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2014 12:07

Conclusos para despacho
20/05/2014 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/04/2014 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2014 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2014 16:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/02/2014 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2014 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2013 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2013 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
22/11/2013 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2013 15:22

Conclusos para despacho
06/08/2013 14:36

CitaçãoORDENADA
06/08/2013 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.
06/08/2013 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2013 09:06

Conclusos para despacho
26/04/2013 13:14

CitaçãoORDENADA
22/04/2013 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2013 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RAIMUNDO
22/02/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/02/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2013 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2013 17:37

Conclusos para decisão
25/01/2013 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2012 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR DA PFN DEVIDAMENTE AUTORIZADO
05/11/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/10/2012 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2012 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2012 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2012 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DECLARO PRESCRITOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS NAS FLS. 05 E 14 E EXTINGO O PROCESSO QUANTO AOS CRÉDIOS PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 156, V DO CTN. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A
24/10/2012 18:20

Conclusos para decisão
13/09/2012 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
13/09/2012 08:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/09/2012 08:46

INICIAL AUTUADA
30/08/2012 11:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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