11/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2025 12:07

Juntada de Informação
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013116-52.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA IMPETRANTE: D.

S.

P.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 9 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/04/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
29/01/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
26/01/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 20:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de DANIEL SOUZA PIRES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2025.
23/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 22:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:47

Concedida a Segurança a D. S. P. - CPF: *89.***.*88-21 (IMPETRANTE)
16/01/2025 20:09

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:24

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:11

Juntada de Informações prestadas
14/12/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 22:09

Juntada de Informações prestadas
13/12/2024 19:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/12/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIEL SOUZA PIRES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:19

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013116-52.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA IMPETRANTE: D.

S.

P.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) excluir os órgãos e agentes do INSS; (c) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 5 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/12/2024 07:24

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DANIEL SOUZA PIRES em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 20:40

Juntada de parecer
07/11/2024 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013116-52.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D.

S.

P.

REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1013116-52.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: D.

S.

P.

REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial em relação ao INSS e seu agente; (b) receber a petição inicial, com as ressalvas acima; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual; (h) deferir prioridade na tramitação.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
06/11/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 15:43

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:43

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:00

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:05

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:21

Juntada de emenda à inicial
04/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIEL SOUZA PIRES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013116-52.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D.

S.

P.

REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1013116-52.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: D.

S.

P.

REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: (a.1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; (a.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; (a.3) indicar, qualificar e fornecer o endereço da autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; (a.4) manifestar sobre a legitimidade passiva do INSS e seus agentes, uma vez que a perícia médica federal não tem qualquer vinculação com a autarquia; (a.5) esclarecer a assimetria entre as autoridades coatoras e o pedido deduzido contra outra autoridade; (a.6) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; (a.6) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora decisória administrativa deve ser coartada; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/10/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013116-52.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA OLIVEIRA IMPETRANTE: D.

S.

P.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: (a.1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; (a.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; (a.3) indicar, qualificar e fornecer o endereço da autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; (a.4) manifestar sobre a legitimidade passiva do INSS e seus agentes, uma vez que a perícia médica federal não tem qualquer vinculação com a autarquia; (a.5) esclarecer a assimetria entre as autoridades coatoras e o pedido deduzido contra outra autoridade; (a.6) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; (a.6) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora decisória administrativa deve ser coartada; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 25 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/10/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/10/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 16:13

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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