TRF1 - 1002439-48.2023.4.01.3604

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002439-48.2023.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002439-48.2023.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 433565047) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 20 (vinte) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária.

Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 433762075). É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1).

Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023).

In casu, o protocolo do requerimento administrativo de acréscimo de 25% foi realizado em 16 de agosto de 2023 (ID 433565022), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso.

Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência.

Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 16 de agosto de 2023, bem como o ajuizamento da ação em 23 de novembro de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor.

Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente.

O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação.

Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas.

Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEI Nº 9.784/1999.

APLICAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

ATRASO NA APRECIAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO.

MORA DA AUTARQUIA.

FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

SUPRESSÃO DE ASTREINTES.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto contra sentença que concedeu a ordem para determinar que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, procedesse à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber qual o prazo aplicável para a análise do requerimento administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência; (ii) verificar a possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, no caso da não observância do prazo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O voto da relatora considerou que, embora o protocolo do requerimento tenha ocorrido após a homologação do acordo do STF, o objeto do pleito não se enquadra nas cláusulas desse acordo, o que impossibilita a aplicação dos prazos ali estabelecidos.

Diante disso, concluiu-se que o prazo para análise do requerimento é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei nº 9.784/1999 e a jurisprudência do TRF1. 4.

A relatora também destacou que, embora possível a imposição de multa contra a Fazenda Pública, não há elementos nos autos que justifiquem a fixação prévia de astreintes, conforme entendimento consolidado neste Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.

Além disso, foram suprimidas as astreintes.

Tese de julgamento: “1.

O prazo para análise de requerimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei nº 9.784/1999 e a jurisprudência do TRF1; 2.

Não cabe a fixação prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública, sendo possível a imposição da penalidade apenas em caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora