TRF1 - 1003395-73.2024.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES AGUIAR

CPF *31.***.*18-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/05/2025 14:01

    Juntada de Informação

  • 06/05/2025 13:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.

  • 11/04/2025 15:01

    Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003395-73.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

    Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Servidor

  • 09/04/2025 08:07

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 08:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2025 08:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:30

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 28/03/2025 22:28

    Juntada de recurso inominado

  • 28/03/2025 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES AGUIAR em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 10:25

    Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1003395-73.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, o restabelecimento de benefício assistencial.

    Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

    FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

    No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93).

    O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente.

    A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173).

    Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos).

    No caso em análise, o autor pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi suspenso administrativamente em razão de ter sido constatada a ausência de inscrição no CadÚnico (id. 2130920483), impedindo a autarquia de aferir periodicamente a manutenção da condição de vulnerabilidade para permanência do benefício.

    Logo, a presença do impedimento de longo prazo é ponto incontroverso.

    Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

    Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

    A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021.

    Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo.

    Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A.

    Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial.

    Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2153150291), a parte autora reside com os genitores, em casa própria, na zona rural do município de Araguatins, e não possui qualquer fonte de renda, sendo todas as despesas de alimentação, moradia e medicamentos mantidas pelos pais, que percebem aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo cada um.

    Nesse ponto, destaco que a renda do genitor não deve ser computada para fins de análise da renda familiar, considerando o valor percebido e a idade daquele (68 anos), a teor do diposto no §14º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

    Segundo consta, ainda, o requerente faz uso de medicação contínua, a qual é comprada, com um custo mensal de R$ 120,00.

    Além disso, o pai do requerente utiliza medicamentos para problemas de coluna e hipertensão arterial, que representa gasto de R$ 100,00.

    O laudo social demonstra, também, condições humildes de moradia.

    Consoante registros fotográficos a residência é de alvenaria, com paredes parcialmente rebocadas e sem pintura, com piso de cimento, guarnecida com móveis e utensílio básicos em razoável estado de conservação no geral.

    A contestação do INSS foi genérica e não apontou indícios de renda ou elementos outros capazes de contrariar a situação de miserabilidade demonstrada no estudo socioeconômico.

    Portanto, considero também preenchido o requisito da hipossuficiência.

    Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, o restabelecimento do benefício é a medida que se impõe.

    Entretanto, a reativação deve ocorrer somente depois da atualização do CadÚnico.

    Isso porque a manutenção do CadÚnico atualizado é requisito para concessão e manutenção do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, § 12 da Lei 8742/93.

    Nessa toada, a suspensão do benefício assistencial por ausência de inscrição ou atualização do CadÚnico tem amparo normativo expresso. É também o que reza o artigo 12 do Decreto 6.214/2006, in verbis: Art. 12.

    São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) No caso, o único documento apresentado que demonstra a atualização do CadÚnico do autor é o comprovante juntado no id 2123849996, indicando que a entrevista/atualização ocorrera em 20/03/2024.

    Assim, considerando o dever da parte requerente de manter atualizado seu cadastro independentemente de notificação, entendo que o benefício deve ser restabelecido desde a data de atualização do CadÚnico, ocorrida somente em 20/03/2024.

    Pontuo, já em linhas de arremate, que o restabelecimento judicial do benefício não obsta, nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93.

    Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a (re)implantação imediata do benefício assistencial à com DIB (data de início do benefício) em 20/03/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/02/2025.

    DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 20/03/2024 DIP 01/02/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 15.490,01 Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, cujo valor atualizado até a competência fevereiro/2025 alcança R$ 15.490,01, com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ).

    Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

    Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita.

    De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e à assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

    Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

    Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

    Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.

    Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

    Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 11/03/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2025 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2025 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 14:31

    Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA RODRIGUES AGUIAR - CPF: *31.***.*18-69 (AUTOR)

  • 11/03/2025 14:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2025 14:31

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2024 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 15:26

    Juntada de manifestação

  • 23/10/2024 00:03

    Publicado Ato ordinatório em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 23/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 23/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003395-73.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

    Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo socioeconômico.

    Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

    Servidor

  • 21/10/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2024 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 07:01

    Juntada de laudo pericial

  • 14/10/2024 23:36

    Juntada de manifestação

  • 25/09/2024 12:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 16:46

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 21:38

    Juntada de laudo pericial

  • 04/07/2024 15:53

    Perícia agendada

  • 04/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 10:58

    Juntada de contestação

  • 07/06/2024 11:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 19:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2024 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2024 16:28

    Juntada de emenda à inicial

  • 10/05/2024 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 03:01

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/04/2024 03:01

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/04/2024 03:01

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/04/2024 03:01

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/04/2024 03:01

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 25/04/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:53

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

  • 24/04/2024 16:53

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/04/2024 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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