TRF1 - 1010642-11.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010642-11.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES GAMA JUNIOR REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 18 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010642-11.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES GAMA JUNIOR REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

JOSÉ MENDES GAMA JÚNIOR ajuizou esta demandada pelo procedimento sumaríssimo contra o IFTO alegando ter direito à atualização monetária e juros relativos a verbas recebidas em atraso na seara administrativa.

A parte demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) esclarecer se está abrindo mão dos juros, uma vez que, embora tenha articulado causa de pedir a respeito, os cálculos e o pedido deduzido dizem respeito apenas a correção monetária; (a.2) identificar os índices de correção monetária pretendidos e os respectivos perídodos, devendo atentar que há EC sobre o tema; (a.3) manifestar sobre prescrição; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 28 de agosto de 2024. 02.

A parte peticionou alegando que sua postulação perfeito. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda GRATUIDADE PROCESSUAL: não postulada EMENDA DEFICIENTE: 05.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) a parte sustentou causa de pedir no sentido de que deixaram de ser pagos juros e correção monetária, entretanto, contraditoriamente requereu a condenação ao pagamento apenas da correção monetária; instada a esclarecer se está abrindo mão dos juros, compareceu aos autos apenas se recusar a esclarecer o ponto, afirmando que sua postulação não tem defeitos. (b) não identificou os índices de correção monetária e os respectivos períodos; de modo cooperativo e didático, o despacho inicial alertou a parte de que há emenda constiticuional (EC 112/2021) alterando a temática juros e correção monetária.

A parte, em vez de agir cooperativamente e corrigir o defeito da postulação, houve por bem se recusar-se a emendar a inicial; (c) deixou de manifetar sobre prescrição. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 28 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL