04/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 13:01

Juntada de Informação
04/02/2025 11:03

Juntada de contrarrazões
04/12/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 12:04

Juntada de apelação
30/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003225-22.2024.4.01.4004 - MONITÓRIA (40) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ALVA CELI ASSUNCAO ALMEIDA BOSON, ALVA CELI ASSUNCAO ALMEIDA BOSON PAIXAO RIBEIRO Advogado do(a) REU: AUREA BOSON PAIXAO RIBEIRO - BA63394 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra ALVA CELI ASSUNCAO ALMEIDA BOSON ME e ALVA CELI ASSUNÇAO ALMEIDA BOSON PAIXAO RIBEIRO, objetivando o pagamento de valores oriundos de contrato de Concessão/empréstimo.

Afirmou a parte autora que, por atualização especificada no demonstrativo de débito em anexo, o valor devido pelos réus, nos contratos de nº 0728003000000488 e 160728734000078405 atingiria a cifra de R$ R$ 55.824,71.

Devidamente intimados (ID 2148095646), a parte ré alegou excesso de cobrança, requereu proposta de acordo e a procedência dos embargos.

A embargada apresentou impugnação aos embargos. (...) Não custa registrar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002.

A legislação e jurisprudência hodierna entende que é permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36).

De tudo, o débito anunciado na inicial, oriundo do contrato de empréstimo, deve ser reconhecido.

Ante ao exposto, constituo de pleno direito os títulos que passarão a lastrear a presente demanda (contrato nº 0 nº 0728003000000488 e 160728734000078405).

Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas.

Honorários já fixados, nos termos do art. 701, do CPC.

Custas pela ré.

Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil Providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença).

Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

P.R.I São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
28/10/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 08:41

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:47

Juntada de impugnação
17/09/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:19

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 14:05

Juntada de embargos à ação monitória
16/09/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 10:18

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:55

Juntada de manifestação
18/06/2024 07:02

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/06/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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