18/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033954-66.2000.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033954-66.2000.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A, ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA - DF19081, HUMBERTO MARCOS MOREIRA PESSOA - MG26565, EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO - ES207-A, PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528-A, ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A, VINICIUS MACHADO MARQUES - BA16292-A, CRISTIA DANIELE BARBOSA - MG84514-A, SILAS MELO MORAES - MG98553-A, KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A, GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO - BA17874-A, FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA - BA53396-A, JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE3450-A, ANTONIO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY - PE05149 e GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16799 POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI - BRASIL) REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEIA COSTA DOS SANTOS - BA7156 RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0033954-66.2000.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMª.

SRª.

JUIZA FEDERAL CONVOCADA JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora): Trata-se de ação civil pública movida pelo Centro de Vida Independente da Bahia com o objetivo de garantir a adaptação da frota de ônibus interestaduais para atender às necessidades de pessoas com deficiência requerendo a procedência do pedido com a condenação das Rés a cumprirem sua obrigação de fazer com que o transporte coletivo interestadual da Bahia seja, adequado às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, requerendo ainda condenação em danos morais.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para: “a.1) condenar às concessionárias/permissionárias rés a colocarem em circulação - em todas as linhas de Transporte Coletivo Rodoviário Interestaduais exploradas com início neste Estado da Bahia-, no mínimo, dois ônibus adaptados que assegurem a plena acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias da data da publicação da sentença, sob pena de multa por dia de atraso de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser imposta a cada uma das empresas inadimplentes, valores estes que deverão ser revertidos para custeamento, pela autora, de programas educacionais e de divulgação dos direitos da Pessoas Portadoras de Deficiência. a.2) condenar à União Federal, a que se abstenha de, doravante, firmar contratos de concessão/permissão de transportes coletivos rodoviários interestaduais cujas linhas tenham origem em território compreendido no Estado da Bahia, sem que haja expressa previsão de fornecimento de ônibus adaptados que assegurem aos portadores de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade” e julgar improcedente o pedido de condenação das rés em danos morais coletivos.

EMTRAM – Empresa de Transporte Macaubense apelou alegando (vol. 6, fls. 167/181): a) ilegitimidade ativa; b) não é possível condenar as rés a cumprir a obrigação em prazo inferior ao do Decreto 5.296/04, que é de dez anos; c) a regulamentação da acessibilidade somente se completa com a previsão da contrapartida financeira, de responsabilidade do Estado, devendo ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; d) a eficácia da sentença foi além da competência territorial estabelecida na Lei 9.494/97, art. 2º-A e Lei 7.347/85, art. 16; e) impossibilidade de impedimento da União firmar novos contratos com a apelante.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito ou improcedentes os pedidos.

Empresa de transportes Luiz Ltda apelou alegando (vol. 06, fls. 188/): a) o art. 16 da Lei 10.098/2000 somente pode ser aplicado após o escoamento do prazo estabelecido no Decreto 5.296/2004; b) não é possível implementar a obrigação de fazer contida na sentença sem que sejam estabelecidas normas técnicas definidoras das adaptações que deverão ser feitas nos veículos, normas essas ainda inexistentes ao tempo da sentença; c) há inviabilidade econômico-financeira, física e técnica de adaptação dos veículos, exigindo modificações estruturais dos veículos já fabricados, que podem comprometer a sua dirigibilidade, conforto e sobretudo segurança; d) a inadequação da via eleita, uma vez que a omissão em regulamentar dispositivos legais somente pode ser sanada por ADI por omissão ou mandado de injunção; e) carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em face da falta de regulamentação da Lei; f) o desequilíbrio econômico-financeiro gerado pela obrigação estabelecida na sentença; g) o art. 98 do CTB impede a modificação de veículo sem a autorização da autoridade competente, autorização essa que não pode ser suprida pela ordem judicial contida na sentença.

Ao fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Viação Águia Branca e Companhia Viação Sul Bahiano – SULBA apelaram argumentando que: a) carência de ação por falta de interesse de agir, em face da publicação da Lei 10.048/2000 um mês antes da distribuição deste processo; b) a inadequação da via eleita, uma vez que a omissão em regulamentar dispositivos legais somente pode ser sanada por mandado de injunção; c) no mérito, diz que falta normatização para a adaptação dos veículos já em circulação, assim como para os novos, a teor do art. 39 do Decreto 5.296/2004 e das restrições do art. 98 do CTB; d) afirma ter havido a perda do objeto da ação e/ou decisão contra legem.

Afirma que os ônibus em circulação foram desenvolvidos seguindo normas técnicas então vigentes e que há impedimentos legais para que as empresas os modifiquem.

A regulamentação para tanto somente veio após a propositura da ação com a NBR 15.320/2006 e Decreto 5.296/2004 e tanto as leis como o ato normativo e a norma técnica esvaziaram o pleito autoral, pois são regulamentação superveniente; e) afirma a intangibilidade da equação econômico e financeira dos contratos.

Por fim, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a reforma da sentença julgando improcedentes os pedidos.

A Bomfim apelou, afirmando: a) que quando do ajuizamento da ação a pretensão da autora não possuía respaldo legal, o que surgiu apenas durante o curso do processo com as Leis 10.048 e 10.098.

Com a promulgação dessas leis, a ação perdeu o objeto; b) que as adaptações visadas apenas podem ser feitas com estudo e acompanhamento técnicos, sob pena de prejuízos não só às apelantes mas a toda a população; c) foi imposta uma onerosidade excessiva à apelante; d) impossível a adaptação ser realizada em cinco meses; e) afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Por fim, requer a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos.

A empresa Gontijo de Transportes Ltda também apelou, alegando: a) até a data da sentença o INMETRO ainda não havia cumprido os dispositivos contidos nos parágrafos 2º e 3º do Decreto 5.296/2004, inexistindo, portanto, possibilidade de cumprimento da sentença; b) há inviabilidade técnica e econômica da implantação imediata das adaptações necessárias; c) há necessidade de o INMETRO integrar o polo passivo da lide; d) a condenação da União de abstenção de assinar contratos de permissão de transporte interestadual, que não prevejam a utilização de ônibus adaptados para portadores de deficiência física, ou com mobilidade reduzida, nas linhas que tenham origem no território do Estado da Bahia, fulmina os princípios federativo e da isonomia, em benefício das empresas cujas linhas não se iniciem mas atravessam o território baiano.

Já a Viação Itapemirim apelou alegando a) a impossibilidade de decidir contrariamente ao Agravo de Instrumento 2003.01.00.032300-3; b) a impossibilidade de adaptação dos veículos sem o desenvolvimento de normas técnicas pelo INMETRO; c) ruptura da equação econômico-financeira do contrato.

Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Com as contrarrazões, foram os autos conclusos. É o necessário relatório.

Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0033954-66.2000.4.01.3300 VOTO A EXMª.

SRª.

JUIZA FEDERAL CONVOCADA JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora): Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Centro de Vida Independente da Bahia, visando à adaptação da frota de ônibus interestaduais no estado da Bahia para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, impondo a obrigação de fazer às concessionárias rés para que circulassem com ônibus adaptados, bem como vedando à União a celebração de novos contratos de concessão que não prevejam a adaptação desses veículos.

Após a interposição de apelações por parte das empresas rés, cabe aqui apreciar os fundamentos recursais, em especial no tocante à carência de ação por falta de interesse de agir.

Existe um débito social para com as pessoas com deficiência.

De fato, apesar do tempo desde a promulgação da Constituição de 1988 e de todo o avanço tecnológico em curso, percebe-se, com um simples olhar atento, que a sociedade brasileira, nela incluída o Poder Público, pouco tem se esmerado em garantir acessibilidade a todos.

Assim, relevante a discussão travada no presente processo, a qual foi objeto de profunda reflexão, levando-se em consideração todos os argumentos nele lançados.

Carência de Ação – Falta de Interesse de Agir: Como já mencionado, a discussão existente neste processo é profundamente necessária.

Contudo, ao tempo da propositura da ação existiam peculiaridades que não podem ser desconsideradas.

Em análise à legislação aplicável à época dos fatos, verifico que, ao tempo da propositura da ação, havia sido recém editada a Lei 10.048/2000 que efetivamente tratou da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se dizer que essa lei veio a finalmente disciplinar o direito cuja proteção se pretendia com esta ação.

Além dela, foi publicada a Lei 10.098/2000.

De se dizer que a ação foi protocolada em 11/12/2000 e a Lei 10.048 foi publicada em 09/11/2000.

Essa Lei, publicada poucos dias antes do ajuizamento da ação, estabeleceu em seu art. 5º que “Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência”.

E ainda que: “§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência”.

Por fim, previu que o Poder Executivo teria 60 (sessenta) dias para regulamentar a Lei (art. 7º).

Perceba-se, portanto, que quando da propositura da ação, os prazos legais fixados pela Lei nº 10.048/2000 e pelo Decreto nº 5.296/2004 ainda estavam em curso, não havendo que se falar em mora por parte das rés.

A mencionada lei e o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta o referido diploma legal, estabeleceram prazos de até 10 anos para que as empresas adequassem seus veículos às normas de acessibilidade.

Portanto, ao tempo da propositura da ação, não havia a obrigação legal de adaptação imediata, uma vez que os prazos legais estavam vigentes e ainda não haviam sido esgotados.

Diante disso, resta configurada a falta de interesse de agir, pois a autora da ação não pode exigir o cumprimento antecipado de uma obrigação cujo prazo legal ainda não havia expirado.

Não se pode caracterizar a mora das concessionárias ou da União quando os prazos concedidos pela legislação ainda estavam em vigor.

De se ponderar que ainda que existisse uma omissão histórica quanto à obrigação estabelecida constitucionalmente, a superveniência de uma lei que veio a regular especificamente o tema e, para tanto, juntamente com seu regulamento, concedeu prazo, pois fim a eventual mora existente.

De fato, os referidos diplomas legais estabeleceram concretamente a obrigação de se observar a acessibilidade nos transportes coletivos e as adaptações necessárias não podem ser feitas imediatamente por questões logísticas e materiais, sendo razoável que se estabelecesse prazo para as necessárias adaptações.

Assim, no momento da propositura da ação, estando em curso os referidos prazos, não havia interesse de agir.

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão: Além disso, é necessário destacar que uma decisão que determine a adaptação da frota de transporte interestadual deve considerar o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

As empresas apelantes alegaram que a imposição de adaptações sem a devida previsão de contrapartida financeira geraria um grave desequilíbrio nos contratos de concessão, situação que não foi adequadamente discutida ou comprovada nos autos.

Conforme estabelecido pelo princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto na Lei nº 8.987/1995, as concessionárias de serviço público têm o direito de ver mantida a equação econômico-financeira inicialmente pactuada ao longo da execução do contrato.

Qualquer imposição que altere essa equação, como a obrigação de adaptar os veículos, deve ser acompanhada de compensações financeiras, o que não foi objeto de prova no processo.

A ausência de discussão técnica e financeira sobre o impacto das adaptações impostas às concessionárias reforça a improcedência da ação, uma vez que não foram considerados os custos e os prejuízos decorrentes da obrigação imposta.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO.

PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAIS.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS DA INFRAERO TOMADAS NESSE SENTIDO.

SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA.

INTERVENÇÃO PRECIPITADA DO PODER JUDICIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

A pretensão recursal não procede.

II.

Os impactos da pandemia do novo coronavírus sobre a aviação civil e serviços auxiliares - área no aeroporto destinada à exploração comercial - não têm sido negligenciados pela INFRAERO, a ponto de causarem desequilíbrio contratual e justificarem a intervenção do Poder Judiciário. (...) V.

Não se pode dizer, nas circunstâncias, que a INFRAERO tem sido indiferente aos efeitos da calamidade, canalizando todos os prejuízos para as concessionárias, como se houvesse inexecução voluntária de obrigações contratuais.

A empresa pública federal ficará desprovida das remunerações pelo período e receberá apenas metade das prestações adiadas, com a assunção de parte dos riscos do negócio.

VI.

Nessas condições, inexiste omissão do Poder Público na absorção e repartição das consequências de álea econômica extraordinária e extracontratual (artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993).

A INFRAERO tem dado solução administrativa à concessão de uso de área, tornando descabida e precipitada qualquer intervenção do Poder Judiciário. (...).

X.

Ademais, a concessão de uso de área, enquanto contrato administrativo a que se aplicam subsidiariamente as normas civis e comerciais (artigo 54, caput, da Lei nº 8.666/1993), passa a seguir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que prevê intervenção mínima e excepcionalidade de revisão nas relações contratuais (artigo 421, parágrafo único, do CC).

XI.

A INFRAERO não tem se omitido na absorção e repartição dos efeitos da calamidade pública; suspendeu o pagamento de remunerações condicionadas pelo fluxo de passageiros e já previu desconto definitivo para as prestações prorrogadas, sem prejuízo de novas medidas conforme o andamento da pandemia.

XII.

A intervenção do Poder Judiciário, nessas circunstâncias, não seria extraordinária e mínima, mas intrusiva, invalidando a solução administrativa e assumido o status de revisão contratual. (...) XVI.

Tampouco se pode verificar um típico contrato comercial, a ser ajustado de forma totalmente isonômica entre as partes.

A concessão de uso de área no aeroporto envolve um bem da União (infraestrutura aeroportuária) e segue o regime dos contratos administrativos, sem que configure uma atividade secundária e complementar à da administração de aeroporto (artigos 1º e 2º da Lei nº 6.009/1973).

XVII.

Incidem, assim, as prerrogativas impostas pelo interesse público, especificamente a inviabilidade de suspensão e rescisão do contrato pela mera superveniência de calamidade pública (artigo 78, XIV e XV, da Lei nº 8.666/1993).

A única restrição é a garantia de equação econômico-financeira, que, porém, tem sido respeitada pela INFRAERO, mediante prorrogação do vencimento de remunerações devidas e concessão de desconto para as prestações adiadas.

XVIII.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5010351-24.2020.4.03.0000.

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020) De se dizer que esses dois motivos, por si sós, são suficientes para dar provimento às apelações e extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem dispensável analisar os demais argumentos esposados pelas partes.

Conclusão: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso das empresas apelantes, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir e JULGANDO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 486, VI, CPC, julgando prejudicada a remessa oficial tida por interposta. É o voto.

Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0033954-66.2000.4.01.3300 APELANTE: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, VIACAO NACIONAL SA, VIACAO AGUIA BRANCA S A, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CIA SAO GERALDO DE VIACAO, VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI - BRASIL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS.

LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTERESSE DE AGIR.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Centro de Vida Independente da Bahia objetivando a adaptação de ônibus interestaduais à acessibilidade de pessoas com deficiência. 2.

Sentença de primeiro grau parcialmente procedente, condenando as concessionárias a adaptarem os ônibus e a União a incluir cláusulas de adaptação nos contratos de concessão. 3.

Apelações das rés alegando, entre outros, a falta de interesse de agir, a inviabilidade técnica e econômica das adaptações, e a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão suficientes por si sós para solucionar o caso: (i) se há interesse de agir, considerando a superveniência de legislação que regulou a acessibilidade com prazos ainda vigentes; (ii) se a obrigação de adaptação dos veículos compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Quanto ao interesse de agir, a Lei 10.048/2000 e o Decreto 5.296/2004 estabeleceram prazos para adaptação dos veículos, prazos esses que ainda não estavam esgotados à época da propositura da ação.

Assim, não há mora por parte das rés, configurando a falta de interesse de agir. 6.

No tocante ao equilíbrio econômico-financeiro, o princípio da preservação da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, previsto no art. 37, XXI, da CF e na Lei nº 8.987/1995, impõe que a imposição de novas obrigações, como a adaptação dos veículos, deve ser acompanhada de compensações financeiras, o que não foi discutido ou provado nos autos. 7.

Precedente: TRF3 - AI 5010351-24.2020.4.03.0000 (Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 14/10/2020).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Reconhecimento da carência de ação por falta de interesse de agir e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, CPC. 9.

Tese de julgamento: "A superveniência de legislação que estabelece prazos para a adaptação dos veículos à acessibilidade afasta o interesse de agir, não havendo mora das rés antes do término desses prazos." 10.

Prejudicada a remessa oficial tida por interposta.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, Constituição Federal, art. 37, XXI, Lei nº 10.048/2000, art. 5º, Decreto nº 5.296/2004 Jurisprudência relevante citada: TRF3 - AI 5010351-24.2020.4.03.0000 ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data e assinatura eletrônicas.

Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada
11/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, CIA SAO GERALDO DE VIACAO, VIACAO AGUIA BRANCA S A, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, VIACAO NACIONAL SA, Advogado do(a) APELANTE: EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO - ES207-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A Advogados do(a) APELANTE: ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA - DF19081, KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA - DF19081 Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA - BA53396-A, GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO - BA17874-A, JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARCOS MOREIRA PESSOA - MG26565 Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY - PE05149, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16799, JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE3450-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIA DANIELE BARBOSA - MG84514-A, SILAS MELO MORAES - MG98553-A .

APELADO: CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI - BRASIL), Advogado do(a) APELADO: CLEIA COSTA DOS SANTOS - BA7156 .

O processo nº 0033954-66.2000.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: SESSAO PRESENCIAL GAB 37 JUIZ AUX - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento
30/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/08/2009 17:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 39
21/08/2009 12:40

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2009 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2009 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
31/07/2009 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2009 18:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/07/2009 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2009 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/06/2009 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEFENSORA DATIVA
08/06/2009 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANTT
23/04/2009 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/04/2009 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/04/2009 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/03/2009 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA A DEFENSORA DATIVA CLEA QUADROS
16/03/2009 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2009 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RECORRIDOS
12/02/2009 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - até 27.02.09
12/02/2009 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2009 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 13/01/2009 - APRESENTAR CONTRA-RAZOES
16/12/2008 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REF A VIACAO ITAPEMIRIM
25/11/2008 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/11/2008 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2008 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE 1825-VERSO, DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO DE FLS. 1815/1825, POR SER INTEMPESTIVA. DESENTRANHE-SE A REFERIDA PEÇA, DEVOLVENDO-A AO SUBSCRITOR, MED
12/11/2008 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2008 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2008 08:47

Conclusos para despacho
15/10/2008 18:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/10/2008 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2008 11:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR LUIZ
30/09/2008 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prazo de 30 dias
30/09/2008 13:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - intempestiva
26/09/2008 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/09/2008 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2008 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR DRA. CLEIA BRANDÃO DEFENSORA DATIVA
23/07/2008 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2008 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 10.07.08
25/06/2008 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/06/2008 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO)... ASSIM, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RATIFICANDO O POSICIONAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA EMBARGADA, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MANTEND
17/06/2008 19:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - LV 55-B, FLS. 85/86
16/06/2008 15:51

Conclusos para decisão
10/06/2008 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAO DO FAX
10/06/2008 17:16

TELEX / FAX RECEBIDO - ENCAMINHADO PELA REQTE EMBARGOS DE DECLARACAO
04/06/2008 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 19/06/2008 - APRESENTAR RECURSO
04/06/2008 18:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF A REQTE
27/05/2008 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2008 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA DEFENSORA DATIVA
23/05/2008 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO FEDERAL
20/05/2008 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2008 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 28/05/2008
03/04/2008 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2008 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/03/2008 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2008 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 27/02/2008 - ANTT APRESENTAR RECURSO
28/01/2008 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/12/2007 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
30/11/2007 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/11/2007 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PARA ANTT
09/11/2007 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2007 11:53

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
24/10/2007 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - até o dia 03/11/07 apresentar recursos
22/10/2007 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA RE EMPRESA DE TRNSPORTE SENHOR DO BONFIM
22/10/2007 16:09

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) PELA EMPRESA DE TRANSPORTE SAO LUIZ
05/10/2007 14:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELA EMTRAM
04/10/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ate 19/10 pzo reu
04/10/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/10/2007 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) ASSIM, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RATIFICANDO O POSICIONAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA EMBARGADA, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MANTENDO I
02/10/2007 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/09/2007 16:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - liv. 45-b, fls. 63/64
25/09/2007 09:01

Conclusos para decisão
11/09/2007 17:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA RE VIACAO AGUIA BRANCA
31/08/2007 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 29/09/2007 - APRESENTAR RECURSO
30/08/2007 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/08/2007 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/08/2007 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA:
28/08/2007 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/08/2007 17:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/10/2006 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2006 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/09/2006 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/09/2006 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/09/2006 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2006 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 22/09/2006 - CIENCIA DO DESPACHO
12/09/2006 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2006 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 1. INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO PELO CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE DA BAHIA - CVI/BA, HAJA VISTA QUE A PROVA DOS FATOS ALEGADOS NÃO DEPENDE DE CONHEC
08/09/2006 20:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/09/2006 20:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2006 15:21

Conclusos para decisão
24/08/2006 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2006 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2006 10:32

CARGA: RETIRADOS AGU
15/08/2006 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/06/2006 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/06/2006 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2006 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/05/2006 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2006 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 30/05/2006
25/05/2006 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 30/05/2006
25/05/2006 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
24/05/2006 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2006 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2006 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM SUAS RAZÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MERORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR.
19/05/2006 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2006 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2006 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF - PZO ATE 22/05/2006
02/05/2006 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2006 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2006 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 15/02/2006 - MANIFESTAR SOBRE DESPACHO
03/02/2006 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2006 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS.1575/1576 E 1578/1579, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
01/02/2006 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2006 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2006 19:14

Conclusos para despacho
17/01/2006 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2006 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO NILTON
09/01/2006 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/01/2006 17:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/12/2005 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - aguardando devolução de ar
05/12/2005 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2005 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO DIONISIO
29/11/2005 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR
29/11/2005 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/08/2005 19:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - prazo até 02/12/2005 manifestar interesse no prosseguimento regular do feito
15/08/2005 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/08/2005 20:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/08/2005 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2005 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ 03/08 MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
25/07/2005 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2005 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2005 15:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA FRANCISCO GONCALVES N º1 , EDF. REITOR MIGUEL CALMON , SALA 605- COMERCIO
12/07/2005 19:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA DEFENSORA DATIVA
12/07/2005 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2005 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 5.296, DE 02.12.2004, E AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 38 E 39, QUE SE REFLETEM NO OBJETO DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVEM AS PARTES SER INTI
08/07/2005 20:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2005 20:08

Conclusos para despacho
07/07/2005 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2005 20:09

Conclusos para despacho
20/06/2005 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO ATÉ 30/06 INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO DECRETO
20/06/2005 17:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/05/2005 20:25

OFICIO EXPEDIDO
05/04/2005 18:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/03/2005 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 12/03/2005 - ANTT TER CIENCIA DAS DECISOES PROFERIDAS NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/03/2005 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/01/2005 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG DEV AR
27/10/2004 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - P/ EMITIR CARTA
15/10/2004 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
13/10/2004 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DAS ANGÉLICAS, Nº 282, PITUBA
08/10/2004 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 20/10-CIENCIA DECISÃO AGRAVO
08/10/2004 15:40

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCS FLS. 1406/1442 DESPACHO FL. 1412/1413
08/10/2004 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/10/2004 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2004 11:13

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
07/10/2004 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2004 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2004 17:35

Conclusos para despacho
06/10/2004 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CORDE E TRF
08/06/2004 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATE 06/11-SUSPENSO
08/06/2004 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/06/2004 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2004 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2004 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG REGULAMENTAR AS LEIS FEDERAIS 10048/2000 E 10098/2000
05/05/2004 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - EMPRESA N. SR° DA PENHA
27/04/2004 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - aguardando devolução de AR
20/04/2004 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR
15/04/2004 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2004 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2004 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2004 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2004 15:20

Conclusos para despacho
30/03/2004 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO FEDERAL
18/03/2004 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO
11/03/2004 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAL DO FAX
08/03/2004 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA CERTIDÃO E TRANSMITIDA POR FAX
05/03/2004 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ELABORAR CERTIDAO
05/03/2004 15:19

Conclusos para despacho
05/03/2004 15:17

TELEX / FAX RECEBIDO - ANIT
02/03/2004 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2004 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/02/2004 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2004 16:38

RECURSO RECEBIDO - AGRAVO RETIDO
27/02/2004 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2004 07:41

Conclusos para despacho
25/02/2004 12:26

Conclusos para despacho
17/02/2004 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
09/02/2004 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - ATE 16.02 - 05 VOLUMES
02/02/2004 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DA DECISAO
02/02/2004 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA ANTT CIENCIA DA DECISAO AG DEVOLUCAO DE AR
16/01/2004 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/01/2004 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/01/2004 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/01/2004 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2004 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2004 10:02

Conclusos para despacho
08/01/2004 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA ANTT
17/12/2003 11:38

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PRELIMINAR - AG REALIZAÇÃO
17/12/2003 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AR'S JUNTADOS
21/11/2003 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2003 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ANTT, VIACAO NACIONAL, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES E VIACAO NOVO HORIZONTE
19/11/2003 18:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/11/2003 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANTT
19/11/2003 18:40

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PRELIMINAR
13/11/2003 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
13/11/2003 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DO SR. ANTONIO NUNES BARBOSA FILHO PARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA PRELIMINAR - AG. DEV DO AR
13/11/2003 09:08

OFICIO EXPEDIDO - REITOR DA UFPE REQUISITANDO APRESENTACAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR
11/11/2003 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2003 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2003 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2003 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2003 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DOS REUS
03/11/2003 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2003 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/10/2003 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/10/2003 19:33

OFICIO EXPEDIDO - MINISTRO DE JUSTICA - SOLICITANDO COMPARECIMENTO DA COORDENADORA DO CRODE NA AUDIENCIA PRELIMINAR
31/10/2003 19:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIENCIA DIA 17.11.2003 15 00 HORAS - UNIAO FEDERAL EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA E EMPRESA SAO LUIZ DE TRANSPORTES LTDA
31/10/2003 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2003 15:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
31/10/2003 15:17

REVELIA: DECLARADA
30/10/2003 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF PEDIDO FLS 868
24/10/2003 15:20

Conclusos para despacho
23/10/2003 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2003 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/10/2003 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2003 11:18

PROVA ESPECIFICADA - VIACAO ITAPEMIRIM S/A E VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
15/10/2003 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2003 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
15/10/2003 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO AR
14/10/2003 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/10/2003 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2003 15:47

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PRELIMINAR
14/10/2003 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DA EMPRESA SR DO BONFIM
13/10/2003 18:56

Conclusos para despacho
13/10/2003 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOS REUS
13/10/2003 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF - ATE 20.10 - MPF
13/10/2003 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DA DECISAO
13/10/2003 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO
08/10/2003 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
30/09/2003 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DEFENSORA DATIVA
30/09/2003 18:57

OFICIO EXPEDIDO - NOTIFICACAO DAS RES CUMPRIR DECISAO DE FL. 840/848
23/09/2003 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/2003 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/09/2003 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/09/2003 10:56

Conclusos para decisão
22/09/2003 19:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2003 19:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
22/09/2003 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2003 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
02/09/2003 09:12

Conclusos para decisão
27/08/2003 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2003 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2003 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2003 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEF PEDIDO UNIAO
22/08/2003 08:09

Conclusos para despacho
21/08/2003 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO FEDERAL
15/08/2003 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM PETICAO
12/08/2003 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU
04/08/2003 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PZO 5 DIAS A PARTIR CARGA P/SE MANIF SOBRE CERTIDAO
04/08/2003 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2003 08:07

Conclusos para despacho
01/08/2003 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REFERENTE A UNIAO FEDERAL
03/07/2003 12:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA DEFENSORA DATIVA AG DEVOLUCAO DE MANDADO
26/06/2003 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA ADVOGADA DATIVA
26/06/2003 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
20/06/2003 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM PETICAO
16/05/2003 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PZO DE DEV.23/05/2003
16/05/2003 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR SOBRE DESPACHO
08/05/2003 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO
05/05/2003 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU ATE 04/07/2003
25/04/2003 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DO DESPACHO
23/04/2003 17:00

APRESENTACAO COISA / DOCUMENTO CUMPRIDA - PELA COMPANHIA VIACAO SUL BAHIANO - SULBA
10/04/2003 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA COMPANHIA VIACAO SUL BAHIANO
25/03/2003 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 09/04/2003 - COMPANHIA VIACAO SUL BAIANO APRESENTAR ATOS CONSTITUTIVOS
25/03/2003 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/03/2003 12:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - J DEPCDO SOLIC INF PRECATORIA
14/03/2003 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2003 10:05

Conclusos para despacho
07/02/2003 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 07/03/2003 - JUIZ DEPRECANTE DEVOLVER CARTA PRECATORIA
07/02/2003 13:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/12/2002 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA/BA AG DEVOLUCAO DE AR
18/10/2002 18:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/10/2002 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A DEFENSORA DATIVA CIENCIA DO DESPACHO AG DEVOLUCAO DE MANDADO
08/10/2002 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2002 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2002 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2002 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/10/2002 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF PEDIDO AUTOR P/INTIMAR UNIAO E DETERM INTIMACAO EMPRESAS CIA SAO GERALDO, SULBA E AUTO-VIACAO PROGRESSO P/ REGULARIZAREM SUAS REPRESENTACOES AUTOS
26/09/2002 08:47

Conclusos para despacho
18/09/2002 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A PARTE RE REQUER SUBSTITUICAO DO NOME DO ADV. REQUERENTE APRES. A RELACAO DE EMPRESAS
18/09/2002 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA PARTE AUTORA
03/09/2002 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VENC.13/09/2002 - RUA DAS ANGELICAS,282, PITUBA
03/09/2002 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ATE 18/08-REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
03/09/2002 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
30/08/2002 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ DAR CIENCIA A CURADORA DE SUA DESIGNACAO
29/08/2002 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2002 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2002 16:14

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
28/08/2002 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF PEDIDO AUTOR REQ ADVOGADO DATIVO
28/08/2002 08:42

Conclusos para despacho
27/08/2002 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
20/08/2002 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO 20 DIAS ATE 09/09/02 P/CONSTITUIR ADVOGADO
20/08/2002 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AUTOR
20/08/2002 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PZO 20 DIAS P/AUTOR CONSTITUIR NOVO ADVOGADO
20/08/2002 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2002 08:35

Conclusos para despacho
19/08/2002 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR INFORMANDO FALECIMENTO DO ADVOGADO
15/08/2002 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10D P REPLICA, DE 14 A 26.08
15/08/2002 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/07/2002 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA REQUERENTE
12/07/2002 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/DEFENSOR PUBLICO APRESENTAR REPLICA
12/07/2002 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - P/ATUALIZAR CERTIDAO
12/07/2002 08:05

Conclusos para despacho - GAB
11/07/2002 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REPLICA
27/06/2002 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 07/07-MANIFESTAR-SE SOBRE AS CONTESTACOES
27/06/2002 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - SEPOD
25/06/2002 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2002 18:53

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
25/06/2002 18:52

REVELIA: DECLARADA - DA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES E VIACAO NOVO HORIZONTE
25/06/2002 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2002 09:09

Conclusos para despacho - GAB
20/06/2002 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - VIACAO CENTRAL E VIACAO NOVO HORIZONTE N CONTESTARAM
17/05/2002 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CONTESTAR/30D ATE 15.06.02
16/05/2002 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 15/06-PZO PARA VIACAO CENTRAL CONTESTAR
16/05/2002 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FOI CITADA A VIACAO CENTRAL BAHIA
29/04/2002 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - P/SECRETARIA SUBSTITUIR DOCS AUTOS POR COPIA AUTEN
29/04/2002 18:57

Conclusos para despacho
29/04/2002 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2002 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 15D DESDE 09.04 ATEH 24.04 P/ RQDOS APRSENTAREM DOCS
23/04/2002 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2002 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 24/04/2002 - APRESENTAREM ESTATUTOS SOCIAIS OU ATAS DA ULTIMA ASSEMBLEIA GERAL
16/04/2002 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DA EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA E DA EMPRESA GONTIJO DE TANSPORTE LTDA
16/04/2002 13:56

OFICIO EXPEDIDO - PARA O JUIZ DEPRECADO SOLICITANDO-LHE INFORMACAO SOBRE O ATUAL ESTAGIO DA CARTA PRECATORIA N 23/2001
12/04/2002 12:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2002 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2002 18:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PZO 15 DIAS P/LITISC PASSIVOS REG REPRESENT PROC
08/04/2002 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2002 18:28

Conclusos para despacho
12/03/2002 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2a.) ATE 07/05-AG INFORMAÇOES SOBRE CARTA PRECATORIA - PZO 30 DIAS
11/03/2002 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZ DIREITO DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA SOLICITANDO INF CARTA PRECATORIA PZ 30 DIAS
11/03/2002 16:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2002 10:01

OFICIO EXPEDIDO - OF. 51/2002-SOLICITANDO INF. S/CUMPRIMENTO E DEVOLUCAO DA CP PARA VITORIA DA CONQUISTA/BA
20/02/2002 09:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA VIAÇÃO NACIONAL (SEM PROCURAÇÃO)
18/02/2002 18:30

OFICIO EXPEDIDO - PARA JUIZ DEPRECADO SOLICITANDO INFORMACOES REF A CARTA PRECATORIA AG DEVOLUCAO DE AR
14/02/2002 14:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITANDO INFORMACOES CARTA PRECATORIA
14/02/2002 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2002 08:29

Conclusos para despacho
31/01/2002 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ ATE 07.02.2002
31/01/2002 17:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/01/2002 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 07/02/02 - APRESENTAR CONTESTACAO
08/01/2002 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 60 DIAS JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA CITAR VIACAO CENTRAL BAHIA TRANSPORTE
08/01/2002 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE MINAS GERAIS E JUIZ FEDERAL 18ª VARA ESTADO DE SAO PAULO
30/11/2001 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZES MINAS GERAIS SÃO PAULO COMARCA VITORIA DA CONQUISTA DEVOLVEREM CARTA PRECATORIA PZ 60 DIAS
30/11/2001 18:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE VIACAO NACIONAL S/A CUMPRIDA
08/11/2001 16:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - ATE 25/01/2002 - AG. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA COM O PRAZO DE 60 DIAS
07/11/2001 17:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG DEVOLUCAO DE AR
07/11/2001 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO JUIZ DA COMARCA VITORIA DA CONQUISTA INFORMANDO CARTA PRECATORIA DISTRIBUIDA 2ª VARA CIVIL
07/11/2001 17:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
29/10/2001 14:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FORAM JUNTADOS 2 AR REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA DE mINAS gERAIS
11/10/2001 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG DEV AR
09/10/2001 11:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/CITAÇÃO
09/10/2001 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2001 11:37

Conclusos para despacho
04/10/2001 14:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA UNIÃO FEDERAL
03/10/2001 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATE 08/10-PZO PARA CONTESTACAO
04/09/2001 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 01/10-PZO PARA A UNIAO CONTESTAR O FEITO
03/09/2001 18:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA
03/09/2001 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 03/09 PZO P/ CONTESTAÇÃO - VIAÇÃO NACIONAL, CENTRAL BAHIA E SÃO GERALDO
03/09/2001 15:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.
22/08/2001 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 03/09-PZO P/ CONTESTACAO - VIAÇÃO NACIONAL, CENTRAL BAHIA, VIACAO PROGRESSO E SÃO GERALDO
17/08/2001 19:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA
15/08/2001 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 03/09 PARA CONTESTAR
15/08/2001 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA e EMPRESA DE TRANSPORTE SÃO LUIZ LTFA
10/08/2001 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REUS - ATE 03/09 PARA CONTESTAR O FEITO
10/08/2001 18:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A E COMPANHIA VIAÇÃO SUL BAHIANO - SULBA
02/08/2001 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 03/09 PARA CONTESTAÇÃO
02/08/2001 16:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA
25/07/2001 16:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VIAÇÃO ITAPEMIRIM-AG.DEVOL.AR DA EMPRESA CENTRAL BAHIA
12/07/2001 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ EMPRESA Q TEVE CITAÇÃO FRUSTADA-AG. DEVOL.AR
11/07/2001 17:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/07/2001 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/ UNIÃO - AG.DEVOL.DEMAIS ARS P/ INICIAR A CONTAGEM DO PZO.P/ CONTESTAR
09/07/2001 09:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG. OS DEMAIS ARS
04/07/2001 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA JUNTANDO CÓPIAS DA INICIAL P/ INSTRUIR AS CARTAS DE INTIMAÇÃO-AG.DEVOL.ARS.DAS C.INTIM,
26/06/2001 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOL.MANDADO- P/ UNIÃO FEDERAL
26/06/2001 17:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. DEVOL.AR- P/ AS EMPRESAS DE TRANSPORTES
26/06/2001 14:54

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITACAO DOS REQUERIDOS
26/06/2001 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/06/2001 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 22/06/2001
21/06/2001 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARTE AUTORA TRAZER COPIAS PARA ACOMPANHAR MANDADO DE CITACAO
21/06/2001 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2001 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2001 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2001 15:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2001 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2001 08:43

Conclusos para despacho - B
04/06/2001 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
02/05/2001 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2001 19:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DEFERIDO PEDIDO VISTA PZO 5 DIAS A PARTIR CARGA
23/04/2001 19:41

SANEAMENTO PROCESSO DECRETADA NULIDADE / ORDENADA RENOVACAO ATOS PROCESSUAIS - REVOG ATO ORDINATORIO
19/04/2001 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VISTA AUTOS
16/04/2001 08:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR MANIESTAR SOBRE OFICIO Q INF.INEXISTENCIA DO END. DA EMPRESA SOLICIT.
04/04/2001 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 DIAS P/ SE MANIFES. SOBRE OFÍCIO
04/04/2001 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/04/2001 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 03.04.2001
03/04/2001 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2001 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PZ.05D P/ TER VISTA DO OF. Q INF. Ñ POSSUIR O END.
03/04/2001 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MIN.TRANSPORTE INFORMANDO Ñ POSSUIR O END DE 1a DAS EMPRESAS DE TRANSP.
22/03/2001 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG RESPOSTA OFICIO FL 68 ATE 10.04.2001
21/03/2001 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 21.03.01
20/03/2001 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2001 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG RESPOSTA OFICIO SOBRE END LITISC PASSIVO
20/03/2001 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2001 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR JUNT. RELAÇÃO DE END. DE EMPRESAS DE TRANSPORTES
12/03/2001 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 60D DESDE 02.02 P/ APRESENTAR END. DO RÉU
09/03/2001 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MINISTERIO DOS TRANSPORTES FORNECER END DO REU/30D DESDE 09.03
09/03/2001 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/02/2001 16:10

OFICIO EXPEDIDO - SEC DE TRANSPS:ENDEREÇO DE RÉ/AGUARDANDO DEV DE AR
21/02/2001 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF:FUNCIONARÁ COMO "CUSTOS LEGIS"
20/02/2001 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
14/02/2001 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2001 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2a.) P/ Q O MESMO DIGA SE TEM INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO
14/02/2001 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2001 08:25

OFICIO EXPEDIDO - SEC DE TRANSPORTES, SOLICITANDO ENDEREÇO DE CO-RÉU /AGUARDANDO DEV DE AR
08/02/2001 19:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SEC TRANSP SOLIC END LITISC
08/02/2001 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2001 15:27

Conclusos para despacho
07/02/2001 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF/ENDEREÇO DOS REUS
06/02/2001 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
02/02/2001 13:45

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2001 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2001 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/02/2001 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/02/2001 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG CUM DESP 60 DIAS
01/02/2001 09:58

Conclusos para despacho
31/01/2001 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR/SUPENSÃO DO FEITO
19/01/2001 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS
19/01/2001 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2001 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 18.01.2001
12/01/2001 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2001 14:45

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - PZO 10 DIAS P/INDICAR END REUS
12/01/2001 14:43

SANEAMENTO PROCESSO DECRETADA NULIDADE / ORDENADA RENOVACAO ATOS PROCESSUAIS - REVOG DETERM CITAÇÃO
11/01/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2001 08:28

Conclusos para despacho
09/01/2001 17:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2001 17:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/12/2000 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2000 11:24

CitaçãoORDENADA
15/12/2000 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXCLUIDO LITISC/CVI/PEDIDO ANT TUT APOS DEFESA RE
13/12/2000 15:18

Conclusos para decisão
12/12/2000 16:24

INICIAL AUTUADA
11/12/2000 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2000

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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