29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004346-98.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIONE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANTONIO DE SOUZA LEAL - BA57914 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu genitor, Jonas Gualberto de Oliveira, servidor público federal aposentado.

No ID 1428692773, a União alega a existência de litispendência, uma vez que a autora impetrou o mandado de segurança nº 1000033-31.2021.4.01.3311 com o mesmo objeto da presente ação.

Contudo, em consulta àqueles autos, observo que o objeto da ação mandamental era a manifestação da autoridade coatora acerca do seu requerimento administrativo de pensão por morte (PA 14021.129952/2020-22).

Na oportunidade, a segurança foi denegada em razão de o processo administrativo encontrar-se em fase de instrução, sem demonstração de excesso de prazo, afirmando a sentença que restou “afastado o direito líquido e certo à imediata manifestação da autoridade coatora acerca do pedido administrativo de concessão de pensão por morte.” No presente processo,

por outro lado, a autora busca a concessão do benefício, que a União informa não ter direito ao afirmar que: “Segundo o laudo pericial (anexo à inicial) do Ministério da Fazenda, a doença da parte autora não o impossibilita de prover ao próprio sustento, não necessitando do auxílio de terceiros para as suas atividades da vida diária.

Ainda, o perito destaca que o autor não é portador de invalidez permanente.

Assim, a incapacidade/impedimento da parte autora é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade profissional.” Assim, não há que se falar em litispendência ou, atualmente, em coisa julgada, pelo que afasto a preliminar ventilada em contestação.

Quanto à análise do mérito, é necessário avaliar se, à época do óbito do genitor, a autora era inválida ou portadora de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Nesse cenário, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a ser designada, com prioridade, pela Secretaria.

Dê-se ciência ao perito de sua nomeação, da data do exame e para, efetivada a perícia, apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes da nomeação ora realizada, bem como para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, no prazo de 10 (dez) dias.

Seja intimada ainda a União para trazer aos autos a perícia realizada administrativamente, bem como todo o processo administrativo de pensão por morte em nome da autora (PA 14021.129952/2020-22), no prazo de 10 dias.

Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal Substituto
21/10/2022 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
22/07/2022 18:56

Juntada de manifestação
20/07/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:10

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/06/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2022 16:51

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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