TRF1 - 1007984-78.2018.4.01.3700

1ª instância - Balsas

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Polo Ativo

Partes

BALDUINO PREZZI

CPF *80.***.*76-00

AGOSTINHO CARVALHO TELES

CPF *01.***.*06-72

REJANE TERESINHA PREZZI

CPF *66.***.*74-20

Advogados

GIULIANO DEBONI

OAB: 53963/RS

CPF *97.***.*48-20

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB: 58079/RS

CPF *76.***.*26-91

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB: 55852/RS

CPF *30.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIO DIVERSIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ROSENDO MELO CORREIA LIMA

CPF *44.***.*61-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 01:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 04/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 12:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2024 07:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de ROSENDO MELO CORREIA LIMA em 29/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2024 00:03

    Publicado Despacho em 28/10/2024.

  • 26/10/2024 09:05

    Juntada de documentos diversos

  • 26/10/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024

  • 25/10/2024 17:19

    Juntada de documentos diversos

  • 25/10/2024 08:47

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004828-92.2015.4.01.3704

  • 25/10/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1007984-78.2018.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: AGOSTINHO CARVALHO TELES, REJANE TERESINHA PREZZI, BALDUINO PREZZI REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a decisão proferida no bojo dos presentes autos, que determinou a reunião de todos os feitos ao processo de n. 4828-92.2015.4.01.3704, e que este encontra-se em fase de realização de audiência conciliatória.

    Determino a realização e/ou redesignação de audiência de conciliação a ser realizada na data de 28/10/2024 às 14:00, de todos os feitos reunidos àquele, devendo serem concentrados todos os atos de secretaria no processo piloto em comento e a suspensão dos demais feitos, até ulterior manifestação deste Juízo Federal, com intuito de evitar que o andamento dos feitos reunidos aos autos de numeração supra, tramitem em fase distinta e/ou que venham a receber decisões divergentes, haja vista a conexão da matéria pendente de julgamento.

    Cumpra-se com prioridade absoluta.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] LAÍS DURVAL LEITE JUIZA FEDERAL

  • 24/10/2024 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/10/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2024 16:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2024 16:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2024 16:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/07/2024 19:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:45

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 20/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 20:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2024 12:59

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 09:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2024 09:22

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 31/12/2023 01:55

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 16:06

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2023 10:10

    Juntada de documentos diversos

  • 11/11/2023 02:12

    Juntada de impugnação

  • 07/11/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 09:12

    Juntada de documentos diversos

  • 18/10/2023 12:29

    Juntada de termo

  • 09/10/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2023 00:35

    Decorrido prazo de ROSENDO MELO CORREIA LIMA em 29/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 12:32

    Juntada de documentos diversos

  • 28/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2023 16:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 15:23

    Juntada de documentos diversos

  • 05/12/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 14:03

    Juntada de manifestação

  • 25/10/2022 15:34

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 11:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 11:54

    Outras Decisões

  • 28/06/2022 13:37

    Juntada de manifestação

  • 27/06/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 19:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/05/2022 17:10

    Juntada de termo

  • 24/05/2022 14:23

    Juntada de termo

  • 23/02/2022 13:35

    Juntada de termo

  • 17/02/2022 19:25

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 19:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/02/2022 19:20

    Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#

  • 12/10/2021 19:59

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2021 10:52

    Juntada de termo

  • 02/10/2021 01:36

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 11:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 17:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/09/2021 15:32

    Juntada de termo

  • 14/09/2021 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 12:15

    Juntada de informação

  • 28/05/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 15:14

    Juntada de termo

  • 21/05/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/05/2021 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 13:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/02/2021 03:38

    Decorrido prazo de REJANE TERESINHA PREZZI em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:35

    Decorrido prazo de AGOSTINHO CARVALHO TELES em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:05

    Decorrido prazo de BALDUINO PREZZI em 25/02/2021 23:59.

  • 22/02/2021 17:43

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2021 17:05

    Outras Decisões

  • 11/01/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 06:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2020 09:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2020 14:09

    Juntada de Certidão.

  • 26/11/2020 13:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 09:31

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2020 09:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/11/2020 12:10

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2020 12:03

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2020 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 12:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 21/10/2020 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2020 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2020 10:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 10:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/10/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 17:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/09/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 11:43

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2020 11:19

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 11:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/07/2020 14:48

    Decorrido prazo de REJANE TERESINHA PREZZI em 06/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2020 12:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 12:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2020 17:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2020 17:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2020 17:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/05/2020 01:15

    Juntada de termo

  • 25/05/2020 19:18

    Perícia designada

  • 25/05/2020 19:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 16:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/03/2020 08:53

    Decorrido prazo de RICARDO TRINDADE GASPARIN em 03/03/2020 23:59:59.

  • 10/12/2019 06:10

    Decorrido prazo de REJANE TERESINHA PREZZI em 09/12/2019 23:59:59.

  • 10/12/2019 06:10

    Decorrido prazo de GIULIANO DEBONI em 09/12/2019 23:59:59.

  • 10/12/2019 06:10

    Decorrido prazo de GUILHERME FRANZEN RIZZO em 09/12/2019 23:59:59.

  • 27/11/2019 16:35

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 26/11/2019 10:38

    Juntada de contestação

  • 26/11/2019 10:11

    Juntada de contestação

  • 19/11/2019 18:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2019 14:15

    Juntada de Parecer

  • 06/11/2019 16:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 10:37

    Outras Decisões

  • 19/09/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 03:23

    Decorrido prazo de GIULIANO DEBONI em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 03:23

    Decorrido prazo de REJANE TERESINHA PREZZI em 12/09/2019 23:59:59.

  • 13/09/2019 03:23

    Decorrido prazo de GUILHERME FRANZEN RIZZO em 12/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 14:39

    Juntada de réplica

  • 12/08/2019 08:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2019 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 08:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/07/2019 23:59:59.

  • 22/07/2019 08:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2019 23:59:59.

  • 17/07/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 09:38

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/06/2019 13:05

    Juntada de contestação

  • 15/05/2019 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/05/2019 15:17

    Juntada de termo

  • 21/03/2019 06:18

    Decorrido prazo de AGOSTINHO CARVALHO TELES em 20/03/2019 23:59:59.

  • 15/02/2019 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2019 15:36

    Declarada incompetência

  • 07/01/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 10:34

    Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJMA

  • 07/01/2019 10:34

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 19/12/2018 19:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2018 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

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