22/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 0001703-28.2011.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADESOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
20/09/2022 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 13:01

Juntada de manifestação
16/08/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:55

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
05/02/2021 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
30/10/2020 16:02

Juntada de manifestação
28/10/2020 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 12:13

Juntada de manifestação
23/10/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:08

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 16:06

Juntada de volume
23/06/2020 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2020 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de penhora, avaliação de Madesol Industria. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de penhora, avaliação de Madesol Industria. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
14/10/2019 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de penhora, avaliação de Madesol Industria
14/10/2019 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de penhora, avaliação de Madesol Industria
30/08/2019 10:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO AO EXECUTADO HEBER.
30/08/2019 10:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO AO EXECUTADO HEBER.
28/06/2019 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
28/06/2019 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/05/2019 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n° 1028/2019/DETRAN-SEARENACH
29/05/2019 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n° 1028/2019/DETRAN-SEARENACH
26/04/2019 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 196/2019/SECVA/SEXEC.
26/04/2019 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 196/2019/SECVA/SEXEC.
26/04/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício nº 4028/2019/DETRAN-SEARENACH.
26/04/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício nº 4028/2019/DETRAN-SEARENACH.
26/04/2019 12:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail rec. do Detran.
26/04/2019 12:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail rec. do Detran.
11/04/2019 11:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 196/2019/SEXEC AO CIRETRAN .
11/04/2019 11:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 196/2019/SEXEC AO CIRETRAN .
11/04/2019 10:42

OFICIO EXPEDIDO - OF. 196/2019/SEXEC AO CIRETRAN.
11/04/2019 10:42

OFICIO EXPEDIDO - OF. 196/2019/SEXEC AO CIRETRAN.
09/04/2019 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 196/2019/SECVA/SEXEC.
09/04/2019 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 196/2019/SECVA/SEXEC.
28/03/2019 14:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF N 196/2019 AO CIRETRAN
28/03/2019 14:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF N 196/2019 AO CIRETRAN
28/03/2019 14:55

OFICIO EXPEDIDO - OF N 196/2019 AO CIRETRAN
28/03/2019 14:55

OFICIO EXPEDIDO - OF N 196/2019 AO CIRETRAN
28/03/2019 12:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2019 12:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/03/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Heber Rebouças.
27/03/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Heber Rebouças.
26/03/2019 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 10:50

Conclusos para decisão
19/03/2019 10:50

Conclusos para decisão
01/03/2019 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2019 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2018 16:10

Conclusos para decisão
26/11/2018 16:10

Conclusos para decisão
26/10/2018 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
26/10/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
05/09/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO EMPREGADO SR. GEZIEL EVANGELISTA
05/09/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO EMPREGADO SR. GEZIEL EVANGELISTA
31/08/2018 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/08/2018 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/08/2018 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2018 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com petição Heber Rebouças
30/08/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com petição Heber Rebouças
03/08/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Autos retirados em carga pelo Dr. Aurisson
03/08/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Autos retirados em carga pelo Dr. Aurisson
06/02/2018 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
06/02/2018 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
24/10/2017 13:10

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
24/10/2017 13:10

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
11/10/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF C/ CIENTE
11/10/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF C/ CIENTE
19/09/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF - autos em carga a CEF entregues ao Sr. Geisiel Martins Evangelista Mat. 098728-8
19/09/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF - autos em carga a CEF entregues ao Sr. Geisiel Martins Evangelista Mat. 098728-8
14/09/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/09/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/09/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2017 15:22

Conclusos para despacho
23/05/2017 15:22

Conclusos para despacho
11/05/2017 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2017 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2017 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
11/05/2017 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
07/04/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES À FUNCIONÁRIA BRYANE FERNANDES KEHER MARQUES - MAT. 133739-7
07/04/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES À FUNCIONÁRIA BRYANE FERNANDES KEHER MARQUES - MAT. 133739-7
06/04/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/04/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/04/2017 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2017 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2017 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/04/2017 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2017 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO
22/03/2017 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO
22/03/2017 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO
22/03/2017 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO
09/01/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV sem petição.
09/01/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV sem petição.
11/11/2016 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/11/2016 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/11/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFs. 888 e 894/2016/DETRAN-RO
11/11/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFs. 888 e 894/2016/DETRAN-RO
11/11/2016 11:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 847/2016/spod
11/11/2016 11:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 847/2016/spod
26/09/2016 13:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.847/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DIRETOR DO CIRETRAN-GMI/RO
26/09/2016 13:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.847/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DIRETOR DO CIRETRAN-GMI/RO
26/09/2016 13:23

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.847/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DIRETOR DO CIRETRAN-GMI/RO
26/09/2016 13:23

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.847/2016/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DIRETOR DO CIRETRAN-GMI/RO
14/07/2016 18:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2016 18:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2016 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2016 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 17:13

Conclusos para despacho
10/06/2016 17:13

Conclusos para despacho
06/04/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CEF.
06/04/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CEF.
06/04/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição.
06/04/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição.
02/03/2016 16:20

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO FUNCIONÁRIO VANDERLÚCIO FERREIRA DA SILVA
02/03/2016 16:20

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO FUNCIONÁRIO VANDERLÚCIO FERREIRA DA SILVA
26/02/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/02/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/01/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.N.1204/2015/SECVA/SEXEC
13/01/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.N.1204/2015/SECVA/SEXEC
26/11/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.213/2015/GAB/IRF/GUM/RO.
26/11/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.213/2015/GAB/IRF/GUM/RO.
20/11/2015 16:53

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.1204/2015/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GUM-RO
20/11/2015 16:53

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.1204/2015/SECVA/SEXEC - ENCAMINHADO AO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GUM-RO
27/10/2015 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2015 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2015 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015 18:03

Conclusos para despacho
08/10/2015 18:03

Conclusos para despacho
10/06/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
10/06/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
23/04/2015 09:34

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES À FUNCIONÁRIA SRA. CLÁUDIA ELIANA LOPES - RG 15256930/SSP-SP
23/04/2015 09:34

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES À FUNCIONÁRIA SRA. CLÁUDIA ELIANA LOPES - RG 15256930/SSP-SP
22/04/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/04/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/04/2015 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2015 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2014 20:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - mandado 97/2014-sexec
20/11/2014 20:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - mandado 97/2014-sexec
18/09/2014 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2497/D.E.O/DETRAN/RO/2014
18/09/2014 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2497/D.E.O/DETRAN/RO/2014
08/09/2014 12:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 492/2014/SECVA/SEXEC
08/09/2014 12:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 492/2014/SECVA/SEXEC
28/08/2014 14:25

OFICIO EXPEDIDO - N.492- ENDEREÇADO AO CIRETRAN/GUM/RO
28/08/2014 14:25

OFICIO EXPEDIDO - N.492- ENDEREÇADO AO CIRETRAN/GUM/RO
28/08/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.97-SEXEC
28/08/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.97-SEXEC
04/07/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 104/GAB/1ª CRT-RO/2014
04/07/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 104/GAB/1ª CRT-RO/2014
25/06/2014 09:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N° 287/2014/SECVA/SEXEC
25/06/2014 09:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N° 287/2014/SECVA/SEXEC
18/06/2014 11:40

OFICIO EXPEDIDO
18/06/2014 11:40

OFICIO EXPEDIDO
11/06/2014 13:31

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
11/06/2014 13:31

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
11/06/2014 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2014 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2013 17:44

Conclusos para decisão
06/12/2013 17:44

Conclusos para decisão
20/11/2013 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petiçao da PFN
20/11/2013 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petiçao da PFN
20/11/2013 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
20/11/2013 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
08/11/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO FUNCIONÁRIO JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA - RG 308139305/SSP-BA
08/11/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO FUNCIONÁRIO JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA - RG 308139305/SSP-BA
08/11/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/11/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/11/2013 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2013 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
09/10/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
09/10/2013 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição
09/10/2013 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição
23/09/2013 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO
23/09/2013 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO
23/09/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2013 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2013 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2013 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS DO GABINETE.
23/09/2013 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS DO GABINETE.
23/09/2013 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2013 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2013 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2013 12:36

Conclusos para decisão
05/08/2013 12:36

Conclusos para decisão
03/07/2013 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV sem Petição
03/07/2013 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV sem Petição
07/06/2013 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/06/2013 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/06/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO V, N.107
06/06/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO V, N.107
04/06/2013 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/06/2013 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/06/2013 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2013 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2013 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2013 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2013 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Caixa Econômica Federal com Petição
20/05/2013 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Caixa Econômica Federal com Petição
29/04/2013 17:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR JAQUELINE MEDEIROS DUARTE
29/04/2013 17:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR JAQUELINE MEDEIROS DUARTE
29/04/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/04/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/04/2013 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2013 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Citação, Penhora, Intimação, Avaliação e Registro nº 060/2013/SEXEC
06/03/2013 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Citação, Penhora, Intimação, Avaliação e Registro nº 060/2013/SEXEC
08/02/2013 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2013 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/02/2013 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2013 17:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/01/2013 17:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/01/2013 17:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
24/01/2013 17:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
24/01/2013 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2013 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2013 13:50

Conclusos para despacho
21/01/2013 13:50

Conclusos para despacho
11/12/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da CEF
11/12/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da CEF
10/12/2012 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
10/12/2012 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da CEF com petição
07/11/2012 13:30

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *96.***.*91-15
07/11/2012 13:30

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *96.***.*91-15
05/11/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/11/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/11/2012 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2012 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2012 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de suspensão exaurido.
05/11/2012 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de suspensão exaurido.
17/08/2012 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2012 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2012 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2012 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2012 18:30

Conclusos para despacho
09/08/2012 18:30

Conclusos para despacho
03/08/2012 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte exequente.
03/08/2012 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte exequente.
03/08/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição.
03/08/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição.
24/07/2012 11:08

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELA CEF - PELO SENHOR JOSÉ JOAQUIM PINHO ROCHA RG 85916185
24/07/2012 11:08

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELA CEF - PELO SENHOR JOSÉ JOAQUIM PINHO ROCHA RG 85916185
06/07/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/07/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/07/2012 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2012 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2012 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício 185/2012
06/07/2012 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício 185/2012
04/07/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 361/2012/SEXEC
04/07/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 361/2012/SEXEC
29/06/2012 12:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/06/2012 12:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/06/2012 12:41

OFICIO EXPEDIDO
29/06/2012 12:41

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 14:37

Conclusos para despacho
21/05/2012 14:37

Conclusos para despacho
30/04/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição
30/04/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição
30/04/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição
30/04/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da CEF com petição
13/04/2012 11:52

CARGA: RETIRADOS CEF - autos entregues à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através do Sr. JOSÉ JOQAUIM DE PINHO ROCHA RG. NR 85916185 - SSP/CE.
13/04/2012 11:52

CARGA: RETIRADOS CEF - autos entregues à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através do Sr. JOSÉ JOQAUIM DE PINHO ROCHA RG. NR 85916185 - SSP/CE.
21/03/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/03/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/03/2012 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD
20/03/2012 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD
20/03/2012 10:10

Conclusos para decisão
20/03/2012 10:10

Conclusos para decisão
19/03/2012 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF
19/03/2012 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF
19/03/2012 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/03/2012 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/03/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO SR. JOSÉ JOAQUIM DE PINHO ROCHA - RG 85916185/SSP-CE
05/03/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS EM CARGA À CEF E ENTREGUES AO SR. JOSÉ JOAQUIM DE PINHO ROCHA - RG 85916185/SSP-CE
29/02/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/02/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/02/2012 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/02/2012 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
30/01/2012 10:15

Conclusos para decisão
30/01/2012 10:15

Conclusos para decisão
30/01/2012 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA CITADA POR EDITAL
30/01/2012 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA CITADA POR EDITAL
29/11/2011 10:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/11/2011 10:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/11/2011 10:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/11/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011 08:11

Conclusos para despacho
16/11/2011 08:11

Conclusos para despacho
03/11/2011 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
03/11/2011 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
26/10/2011 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/10/2011 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/10/2011 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/10/2011 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/10/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2011 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2011 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2011 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 148/2011/SEXEC00
19/10/2011 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 148/2011/SEXEC00
26/09/2011 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) mandado expedido - ag. devolução
26/09/2011 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) mandado expedido - ag. devolução
26/09/2011 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2011 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2011 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2011 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/09/2011 18:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2011 18:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2011 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ag. expedição de mandado - determinada a citação
20/09/2011 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ag. expedição de mandado - determinada a citação
20/09/2011 18:20

Conclusos para despacho
20/09/2011 18:20

Conclusos para despacho
14/09/2011 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2011 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2011 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2011 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2011 16:24

INICIAL AUTUADA
14/09/2011 16:24

INICIAL AUTUADA
14/09/2011 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/09/2011 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2011

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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