20/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 13:31

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000427-81.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

T.

B.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

LARANJAL DO JARI, 8 de maio de 2025.

HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
08/05/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/03/2025 22:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/02/2025 09:04

Expedição de Documento RPV.
30/01/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:23

Cancelada a conclusão
29/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
25/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
22/11/2024 18:26

Juntada de cálculos judiciais
21/11/2024 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:43

Decorrido prazo de LUCAS TOLOSA BAIA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
05/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000427-81.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

T.

B.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Mostrando-se desnecessária a produção de prova oral, tenho por adequado o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora, menor assistido por seu representante legal, pretende ver reconhecido o seu direito a pensão por morte por alegar ser dependente de seu falecido pai.

Para obtenção do benefício faz-se necessário: a) comprovação do óbito; b) a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; c) possuir o requerente status de dependente daquele.

Assim, necessário se faz avaliar o atendimento a tais condições. - Do óbito: Comprovado que Carlos Alberto Baía faleceu em 29/06/2023, conforme registro de óbito juntado aos autos (ID 2142014144). - Da qualidade de segurado: Os documentos dos autos comprovam que Carlos Alberto Baía, ao momento do óbito, era servidor público municipal vinculado ao RGPS desde o ano de 2008, o que se pode verificar do extrato do CNIS (ID 2142014317) e da Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Laranjal do Jari (ID 2142014430).

Assim, pelo que se nota, ao momento da morte (29/06/2023), ostentava a qualidade de segurado. - Da qualidade de dependente: No que diz respeito à qualidade de dependente, segundo o art. 16 da Lei nº 8.213/91, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho menor de 21 anos.

Vejamos o dispositivo legal: "Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." O menor autor é filho do instituidor da pensão e ao tempo da morte tinha 16 (dezesseis) anos de idade, presumindo-se a sua condição de dependente.

Há de se destacar que o requerimento administrativo foi indeferido porque o autor teria deixado de cumprir exigência.

Contudo, nota-se que as exigências realizadas se referiam a meras formalidades secundárias não influentes no mérito da questão, como a comprovação de atividade especial e atividade rural (que sequer eram objeto do requerimento) ou, ainda, a retificação da DTS para que contivesse observação de disponibilidade de documentos ao INSS, exigência que, a toda evidência, mostra-se exacerbada diante da fé pública da declaração contida na DTS e na responsabilidade inerente ao servidor que a preencheu, não se justificando o indeferimento do requerimento em razão do não atendimento de exigências desarrazoadas, em especial quando se nota estarem preenchidos todos os requisitos legais para o acesso ao benefício, sobretudo, em momento de necessidade do menor após o falecimento de seu pai, como a evidenciada nos autos.

Ficou demonstrada, assim, a condição de dependente alegada pela parte autora, não sobrelevando qualquer dúvida para o acolhimento do pedido no presente feito, destacando-se que a pensão deverá ser paga desde a data do requerimento administrativo, a saber, 11/03/2024 (art. 74, II, da Lei n° 8.213/1991).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE, com DIB em 11/03/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora, por meio de seu representante legal, as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal a ser apurada nos moldes do art. 33 e 75 da Lei n° 8.213/1991, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): L.

T.

B.

CPF: *65.***.*56-45 DIB: 11/03/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
30/10/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 13:28

Cancelada a conclusão
30/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:06

Juntada de contestação
14/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
09/08/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 09:27

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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