07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007095-39.2008.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERENCIANO DAS NEVES DE SA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

MERENCIANO DAS NEVES DE SÁ formulou pedido de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa) em face da FUNASA, objetivando o recebimento de valores decorrentes do acolhimento, em sede de apelação, de pedido de indenização por danos morais.

Os valores foram calculados pelo exequente no importe de R$ 288.423,85 (atualizado até 11/2024 - ID 2156873348). 02.

A FUNASA apresentou impugnação ao pleito executivo, alegando excesso de execução correspondente à quantia de R$ 140.965,10, decorrente de: (a) erro quanto à data de início da correção monetária que deveria iniciar em 04/2019 e não em 08/2008 como requerido pelo exequente. (b) os juros não foram computados pelos índices corretos já que seriam são devidos a partir de junho/2006 e de acordo com o Manual da Justiça Federal, os percentuais deveriam ser: taxa SELIC de junho/2006 a junho/2009; juros de poupança de julho/2009 a dezembro/2021; SELIC a partir de dezembro/2021; (c) os honorários foram fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa e majorados em 10% pelo STJ, ou seja, 10% mais 10% desses 10%, que totalizam 11% sobre o valor da causa atualizado, porém, nos cálculos foram apurados 20% sobre a condenação; (d) entende como devido na espécie a quantia de R$ 205.143,52, atualizada até 11/2024 (ID 2175120518). 03.

O demandante (ID 2176892590) rechaçou as teses impugnativas apresentadas pela parte executada, sob o argumento, em síntese, de que: a) o índice de correção monetária utilizado pela executada observou-se o critério de Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) Os juros de mora foram calculados a partir de Junho/2009, de forma equivocada, tendo em vista que o laudo toxicológico está datado de Junho/2006, perfazendo o percentual de juros de 112,5%; c) Foram arbitrados honorários advocatícios na fase de conhecimento no percentual de 10% majorado em 10% pelo STJ, perfazendo um total de 20% nos termos do art. 85 § 11 do CPC. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

No caso em epígrafe, o título executivo que motivou o presente cumprimento de sentença trata-se de acórdão proferido em sede de apelação que acolheu pedido da parte autora de reparação por danos morais, decorrente da exposição ou contaminação por pesticidas ou produtos químicos pelo exercício das funções de agente público sem a utilização de equipamentos de proteção individual (ID 2155190444, pág. 114 a 115). 06.

No que concerne, especificamente, aos valores devidos em razão do provimento do acórdão que reconheceu o direito do autor e consignou o seguinte (ID 1621055848, págs. 112): (…) Com estas considerações, dou provimento à apelação do autor, para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida ao DDT, acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula STJ n° 54), a saber, a data de realização dos exames toxicológicos (fls. 21), e corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação deste julgado (Súmula n° 362/STJ), atendendo-se, ainda, quanto à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 — TEMA 810) e do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (REsp 1.495.144/RS).

Invertido o ônus da sucumbência. 07.

O acórdão fora redigido nos termos a seguir colacionados. “PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT).

DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

CONTAMINAÇÃO COMPROVADA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.144/RS).

I — Na espécie dos autos, busca-se o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da alegada contaminação pela substância diclorodifeniltricloretano — DDT e outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude de exposição do autor durante o exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias, sem o uso de equipamento de proteção individual.

II — Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, “se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que (REsp 1684797/RO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

III — Devidamente comprovado, como no caso dos autos, a contaminação do autor à substância diclorodifeniltricloretano — DDT, ainda que não seja possível afirmar que ele sofre "males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu [sofreram] (...), no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares" (AC 0015286-87.2004.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.56 de 19/09/2013), passível de reparação por danos morais, tendo em vista a comprovação da contaminação no sangue do autor pelo DDT.

IV — Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto.

Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido.

Em sendo assim, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida ao DDT, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

V - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, devidamente comprovado, nos casos de responsabilidade extracontratual (Enunciado da Súmula n° 54 do STJ).

Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação deste julgado (Súmula n° 362 do STJ).

VI - Na espécie, há de se reconhecer que a correção monetária e os juros de mora devem incidir na condenação imposta por esta egrégia Corte Federal, de acordo com os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Precedentes.

VII - Apelação provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Invertido o ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Em 10/04/2019.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE 08. É de se verificar que o acórdão exequendo, para além de reconhecer o direito pretendido pelo autor e o valor devido por ano de exposição (R$ 3.000,00), sem proteção, a produtos pesticidas, fixou os parâmetros de cálculo da quantia, inclusive a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento do dano, ou seja, da data da prolação do julgado nos termos dos enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 09.

Ficou estabelecido que os critérios de cálculos da correção monetária e dos juros de mora teriam de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 10.

Além disso, houve fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com incidência, ainda, de majoração em mais 10% sobre o valor da causa, esta (última) em decorrência de condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios recursais (ID 2155190497). 11.

Vê-se dos autos que o deslinde da impugnação apresentada pela parte devedora quanto ao (suposto) excesso de execução em seu desfavor, depende, previamente, da elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo esclarecendo o efetivo valor devido ao exequente, à luz dos parâmetros estabelecidos no julgado acima colacionado. 12.

A realização dos cálculos supraditos (pela Contadoria do Juízo) deverão ser observados todos os termos do acórdão transcrito, que explicita a correção monetária; os juros de mora; os itens dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) aplicáveis ao caso, bem assim o percentual da condenação relativa aos honorários advocatícios e aos honorários advocatícios recursais.

CONCLUSÃO 13.

Ante o exposto, decido: a) determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que sejam elaborados os cálculos do valor devido à parte credora no presente cumprimento de sentença, para tanto devendo ser observados todos os termos do acórdão transcrito, inclusive o VOTO-VENCEDOR do julgamento (também citado na fundamentação), que explicita a correção monetária; os juros de mora; os itens dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) aplicáveis ao caso, bem assim o percentual da condenação relativa aos honorários advocatícios e aos honorários advocatícios recursais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) remeter os autos à Contadoria do Juízo para que sejam elaborados os cálculos do valor devido à parte credora no presente cumprimento de sentença, para tanto devendo ser observados todos os termos do acórdão transcrito, inclusive o VOTO-VENCEDOR do julgamento (também citado na fundamentação supracitada), que explicita a correção monetária; os juros de mora; os itens dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) aplicáveis ao caso, bem assim o percentual da condenação relativa aos honorários advocatícios e aos honorários advocatícios recursais. d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 15.

Palmas, 04 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007095-39.2008.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERENCIANO DAS NEVES DE SA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A parte demandada opôs impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre a impugnação e especificar as provas que pretenda produzir acerca da correção de seus cálculos; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 9 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/02/2021 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/09/2013 16:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
16/09/2013 18:49

REMESSA ORDENADA: TRF
10/09/2013 15:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FUNASA
10/09/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2013 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
21/08/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
21/08/2013 13:18

RECURSO RECEBIDO - PELO AUTOR.
21/08/2013 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE FLS. 247/261 EM AMBOS OS EFEITOS (ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG
20/08/2013 11:53

Conclusos para despacho
04/07/2013 19:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/07/2013 13:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/06/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO V Nº 118 PUBLICADO EM 21/06/2013 PÁGS. 2547/2554.
17/06/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/06/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2013 13:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/04/2013 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2013 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA MANIFESTA-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL.
10/04/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2013 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF
02/04/2013 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL.
06/03/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/03/2013 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
06/03/2013 10:52

PERICIA LAUDO APRESENTADO
01/03/2013 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2013 15:58

CARGA: RETIRADOS PERITO
18/02/2013 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2013 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA O PERITO FLAVIO AUGUSTO PADUA MILAGRES E MARCA DATA DA PERÍCIA: 20/02/2013 ÁS 14 HORAS.
29/01/2013 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2013 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO NOMEADO NÃO ACEITA HONORÁRIOS ARBITRADOS.
03/12/2012 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL DIVINO DE ASSIS
29/11/2012 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2012 13:06

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - MANOEL DIVINO DE ASSIS.
16/11/2012 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2012 11:19

Conclusos para despacho
11/09/2012 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO FARIA BARBOSA.
23/08/2012 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEDICO PERITO APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/07/2012 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
29/06/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PERITOS, SUBSTITUTOS E SUBSTITUÍDO.
28/06/2012 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITOS, SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO.
02/05/2012 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA JUSTIFICAR A DEMORA EM CUMPRIR O ENCARGO QUE LHE FOI ASSINADO; SUBSTITUI O PERITO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DO NOVO PROFISSIONAL PARA QUE ESTE MANIFESTE-SE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS
23/04/2012 17:42

Conclusos para despacho
15/03/2012 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 14:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
30/08/2011 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2011 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA REQUE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO.
22/08/2011 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO.
19/08/2011 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2011 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU
12/08/2011 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - DESIGNAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA.
09/08/2011 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - A-DJF1 ANO III Nº 148 PUBLICAÇÃO 05/08/2011 PÁGS. 1354/1363.
03/08/2011 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - ATO ORDINATORIO QUE INTIMA DA DESIGNAÇÃO DE DATA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.
03/08/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2011 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AUTOR COMPARECER PERÍCIA MÉDICA.
02/08/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO DATA E LOCAL DA PERÍCIA MÉDICA.
29/07/2011 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2011 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A MARCAÇÃO DA PERÍCIA.
10/05/2011 18:01

Conclusos para despacho
06/05/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/04/2011 09:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/03/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2011 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR NOVAMENTE O PERITO.
22/03/2011 10:02

Conclusos para despacho
27/12/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
27/12/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/11/2010 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2010 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2010 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESTITUI PERITO EDUARDO DE ASSIS BRAGA E NOMEIA PAULO FARIA BARBOSA.
23/09/2010 15:50

Conclusos para despacho
14/07/2010 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2010 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/05/2010 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
10/05/2010 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2010 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO TETO DA TABELA DA RESOLUÇÃO DO CJF. INTIMAR O PERITO PARA DIZER SE CONCORDA.
07/05/2010 08:42

Conclusos para despacho
17/03/2010 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FUNASA.
01/03/2010 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2010 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2010 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA PARA A FUNASA.
15/12/2009 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ACERCA DE HONORARIOS PERICIAIS-PET.ELETR. 1724524
30/11/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2009 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1, ANO I, Nº. 35, PAGS. 757/761, PUBLICADO DIA 25.11.2009
19/11/2009 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2009 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
16/10/2009 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/09/2009 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2009 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA INDICA ASSISTENTE TECNICOS E APRESENTA QUESITOS.
20/07/2009 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2009 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU
06/07/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/06/2009 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAL DE PETIÇÃO POR E-PROC.
26/06/2009 14:07

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
17/06/2009 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2009 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 105, PAGS. 4/7, PUBLICADO DIA 17.06.2009
12/06/2009 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/06/2009 13:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINA INTIMACAO DAS PARTES PARA FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS.
10/06/2009 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/06/2009 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) FUNASA INFORMA QUE NÃO PRETENDE PRODUZIR PROVAS.
10/06/2009 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ORIGINAL DE FAX.
10/06/2009 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX
08/06/2009 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2009 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2009 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/05/2009 12:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/05/2009 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 87, PAGS. 27/32, PUBLIC. 21/05/2009.
14/05/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2009 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
07/05/2009 10:36

Conclusos para decisão
07/05/2009 10:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
07/05/2009 10:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/02/2009 14:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO
27/01/2009 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1, ANO II, N. 16, PUBLICAÇÃO 28/01/2009.
23/01/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/01/2009 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2009 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2009 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU
09/12/2008 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/12/2008 10:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/12/2008 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/12/2008 11:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2008 11:06

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
01/12/2008 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.
26/11/2008 09:42

Conclusos para despacho
25/11/2008 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
25/11/2008 17:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2008 17:27

INICIAL AUTUADA
25/11/2008 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2008

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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