28/02/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:53

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 17:13

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SABALA SANTOS em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 15:53

Juntada de Informações prestadas
06/01/2025 16:35

Juntada de manifestação
17/12/2024 13:23

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003260-27.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

H.

S.

S. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por L.

H.

S.

S. e outros contra ato supostamente ilegal praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros.

Alegam, em síntese, que em 22 de abril de 2024 realizaram pedido administrativo perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que até presente momento não foi apreciado, consistente em benefício de pensão por morte rural., razão pela qual pleitearam a concessão da medida liminar para determinar a imediata análise do seu pedido administrativo.

Foi concedida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a notificação da autoridade coatora (ID 2157153780).

A pessoa jurídica interessada manifestou-se no feito (ID 2159596965).

Prestadas informações pela autoridade coatora (ID 2160900037).

Manifestação do MPF pela concessão da ordem (ID 2160630120).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 1782361584) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) A concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático.

Penso que existe plausibilidade jurídica.

Em que pese o Impetrante fundamentar seu pedido no prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, vale ressaltar que, em 08.02.2021, foi homologado termo de acordo pelo INSS junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 5004227-10.2012.4.04.7200, onde foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua Cláusula Primeira o seguinte: Na Cláusula Segunda do referido acordo ficou consignado que o início do prazo acima estabelecido ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo esta considerada a partir da data da perícia médica nos casos que a exigirem (inciso I) e do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (II), devendo, neste caso, ser observado o disposto na Cláusula Quinta, a qual dispõe que, nos casos em que não for apresentada a documentação correta, o INSS intimará o interessado, suspendendo-se os prazos estipulados, os quais reiniciarão sua contagem após o decurso do prazo para apresentação de novos documentos ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante mínimo de 30 (trinta) dias.

No caso dos autos, diante da documentação apresentada, em linha de cognição sumária, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que as partes impetrantes solicitaram administrativamente seu benefício em 22 de abril de 2024 (id.

Num. 2154045477 - Pág. 1) e até a presente data não foi realizada a análise de seu pedido, tendo assim extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no referido acordo.

A situação de risco também é evidente, diante do caráter alimentar do benefício requerido.

Ante o exposto: 1) CONCEDO a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de pensão por morte rural formulado pelos impetrantes L.

H.

S.

S. e M.

J.

S.

S. (protocolo de requerimento nº 2050945713 – id.

Num. 2154045477 - Pág. 1). (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima.

Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (ID 2157153780) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de pensão por morte rural formulado pelos impetrantes L.

H.

S.

S. e M.

J.

S.

S. (protocolo de requerimento nº 2050945713 – id.

Num. 2154045477 - Pág. 1).

Sem custas e honorários advocatícios.

Desnecessária a intimação do MPF.

Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
11/12/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:28

Concedida a Segurança a L. H. S. S. - CPF: *13.***.*38-86 (IMPETRANTE) e M. J. S. S. - CPF: *02.***.*90-19 (IMPETRANTE)
29/11/2024 09:59

Juntada de Informações prestadas
28/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:26

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:07

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 00:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:37

Decorrido prazo de MARIA JULIA SABALA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:06

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SABALA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/11/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/11/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003260-27.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.

H.

S.

S., M.

J.

S.

S.

REPRESENTANTE: ALICIANNE FATIMA CEBALHO SABALA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L.

H.

S.

S. e M.

J.

S.

S., representados por sua genitora ALICIANNE FATIMA CEBALHO SABALA, em face de ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ (id.

Num. 2154044817 - Pág. 1/7).

Alegam, em síntese, que em 22 de abril de 2024 realizaram pedido administrativo perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que até presente momento não foi apreciado, consistente em benefício de pensão por morte rural.

Pugnam pela concessão de liminar para que “(…) o INSS proceda imediatamente o julgamento do requerimento administrativo, no prazo de 10 dias (…)” (id.

Num. 2154044817 - Pág. 5), bem como pela concessão da gratuidade da justiça.

Proferida a decisão de id.

Num. 2154610980 - Pág. 1/2, determinando a realização de emenda/complementação da petição inicial, as partes impetrantes atenderam às determinações com a petição de id.

Num. 2156397939 - Pág. 1/2. É o relatório.

Decido.

O pleito liminar do Impetrante merece provimento.

A concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático.

Penso que existe plausibilidade jurídica.

Em que pese o Impetrante fundamentar seu pedido no prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, vale ressaltar que, em 08.02.2021, foi homologado termo de acordo pelo INSS junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 5004227-10.2012.4.04.7200, onde foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua Cláusula Primeira o seguinte: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Na Cláusula Segunda do referido acordo ficou consignado que o início do prazo acima estabelecido ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo esta considerada a partir da data da perícia médica nos casos que a exigirem (inciso I) e do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (II), devendo, neste caso, ser observado o disposto na Cláusula Quinta, a qual dispõe que, nos casos em que não for apresentada a documentação correta, o INSS intimará o interessado, suspendendo-se os prazos estipulados, os quais reiniciarão sua contagem após o decurso do prazo para apresentação de novos documentos ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante mínimo de 30 (trinta) dias.

No caso dos autos, diante da documentação apresentada, em linha de cognição sumária, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que as partes impetrantes solicitaram administrativamente seu benefício em 22 de abril de 2024 (id.

Num. 2154045477 - Pág. 1) e até a presente data não foi realizada a análise de seu pedido, tendo assim extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no referido acordo.

A situação de risco também é evidente, diante do caráter alimentar do benefício requerido.

Ante o exposto: 1) CONCEDO a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de pensão por morte rural formulado pelos impetrantes L.

H.

S.

S. e M.

J.

S.

S. (protocolo de requerimento nº 2050945713 – id.

Num. 2154045477 - Pág. 1). 2) Expeça-se mandado de notificação e intimação para a Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT, uma vez que as agências do interior não possuem autonomia para o cumprimento de ordens e/ou prestar informações, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram, bem como para dar cumprimento à liminar no prazo indicado. 3) Cientifique-se o INSS, com cópia desta decisão e da inicial, para que, caso queira, ingresse no feito; 4) Transcorrido o prazo para informações, sendo estas apresentadas ou não, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. 6) Defiro aos Impetrantes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 7) Intimem-se e cumpra-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal em Substituição Legal
07/11/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:33

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:50

Concedida a gratuidade da justiça a L. H. S. S. - CPF: *13.***.*38-86 (IMPETRANTE) e M. J. S. S. - CPF: *02.***.*90-19 (IMPETRANTE)
07/11/2024 16:50

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:54

Juntada de manifestação
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : RAFAEL FROIS PINTO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003260-27.2024.4.01.3601 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: L.

H.

S.

S. e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINALVA FERNANDA CEBALHO FERNANDES - MT34219/O, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto: 1.

INTIMEM-SE as partes impetrantes L.

H.

S.

S. e M.

J.

S.

S. para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos procuração devidamente outorgada, pois a de id.

Num. 2154044892 - Pág. 1 foi passada pessoalmente em nome de sua genitora ALICIANNE FATIMA CEBALHO SABALA. 2.

A parte impetrante M.

J.

S.

S. deverá, em igual prazo e sob pena de indeferimento do processamento da impetração em seu favor, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC, emendar/completar a petição inicial a fim de comprovar o requerimento por si deduzido perante o INSS. 3.

Cumpra-se com urgência, considerando o pedido de liminar ainda não apreciado. 4.

Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão."
29/10/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
18/10/2024 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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