TRF1 - 0001169-40.2008.4.01.3601

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001169-40.2008.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001169-40.2008.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELAIDE GARCIA DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLOVIS MARTINS SOARES - MT7414-A POLO PASSIVO:OSMAR TURAZZI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6072-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001169-40.2008.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, indenização por lucros cessantes e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito que levou a óbito o filho da parte autora.

Em sua contestação, o réu requereu a denunciação da lide em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, ao argumento de que seu veículo se encontrava parado por problema mecânico causado por um defeito no início da ponte.

A denunciação da lide foi deferida e a autarquia foi incluída no polo passivo da ação.

A apelante sustenta, em síntese, que não há prova nos autos de que a vítima estava alcoolizada e que não se pode afirmar com certeza que o pisca alerta do veículo estava ligado.

Alega que o acidente só ocorreu devido à imprudência e negligência do motorista que não cumpriu com o dever de sinalizar a presença do veículo obstruindo a pista.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001169-40.2008.4.01.3601 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito recursal, nenhuma razão assiste à parte apelante.

De fato, a parte autora, ora apelante, busca a condenação em danos materiais, indenização equivalente aos lucros cessantes e indenização por danos morais, em decorrência do acidente que culminou na morte de filho enquanto conduzia uma moto que colidiu com o veículo do apelado, que se encontrava parado na pista.

De início, cumpre consignar o que preceitua o Código Civil concernente à obrigação de indenizar: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Saliente-se que a Lei nº. 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe o seguinte: Art. 165.

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que conduzir veículo em estado de embriaguez representa, por si só, gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as habilidades psicomotoras, diminui os reflexos, faz com que o condutor subestime ou ignore riscos , entre outros resultados que inviabilizam a condução do veículo (AC 1004219-13.2019.4.01.3200, AC 1002483-57.2019.4.01.3200, AC 0020363-04.2009.4.01.3500).

No presente caso, consta da sentença que o traçado da pista da ponte em que ocorreu o acidente é tangente e não há qualquer impedimento para visualização à média distância de outro veículo e que, apesar da deficiência existente no início da ponte, não havia, no dia do acidente, qualquer impedimento ou condições adversas que impedissem que o veículo parado, com pisca-alerta ligado, fosse avistado pelo condutor da motocicleta.

Consta dos autos informações de que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente, inclusive com termo de declaração de sua irmã e do proprietário da lanchonete localizada na praia em que a vítima passou a tarde ingerindo bebida alcoólica.

Registre-se que, conforme consta do termo de declaração do policial rodoviário de plantão no dia do acidente, dava para ser percebido de uma certa distância que havia um veículo parado na pista e com pisca-alerta ligado.

Faz-se mister consignar, ainda, trecho da sentença elucidando sobre a condição do acidente: O acidente aconteceu numa reta, e conforme depoimento do Policial Rodoviário de Plantão, era visível o veículo sinalizando sua posição, entretanto as condições físicas do condutor da motocicleta não proporcionou visualizar qualquer obstáculo, ainda que ocupando um espaço de aproximadamente 3 metros da pista.

Se a pista tem de largura 7,40m, conforme Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 22, considerando em demasia a largura do veículo de 3 metros sobraram 4,40 metros de pista, mais que suficiente para um automóvel passar.

Outro fator que se juntou ao uso de bebida alcoólica, finalizando com o óbito do condutor do veículo 02, foi a velocidade da motocicleta na ocasião do acidente.

Apesar da autora afirmar que seu filho estava conduzindo o veículo em baixa velocidade, não há no Boletim de Acidente nada que comprove a afirmativa.

Entretanto, sobejam nos autos consequências de um acidente decorrente de veículo em alta velocidade, sobretudo os documentos de fls. 25/28 (exame necroscópico) e 31/33 (peças de reposição da motocicleta).

Pela descrição do ocorrido, constata-se que a vítima se encontrava sob efeito de bebida alcoólica, que era possível visualizar de certa distância o veículo parado, que havia espaço suficiente na via para que a vítima se desviasse e que a mesma não esboçou nenhuma reação ao colidir com o veículo.

Dessa forma, fica evidente que a conduta adotada pela vítima no momento do acidente, por si só, configura condição suficiente para provocar o evento danoso, ficando caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

Sendo assim, concluindo-se que a conduta da vítima proporcionou o resultado fatídico, fica afastada a responsabilização do apelado pelo acidente.

Nesse sentido, segue jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO FATAL.

VÍTIMA QUE ATRAVESSOU INOPINADAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO.

ESTADO DE EMBRIAGUÊS.

FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E CONDUTA ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Constatado que o atropelamento ocorreu pelo fato de a vítima haver invadido subitamente a pista de rolamento, sem adotar as cautelas necessárias no momento da travessia, o que a impediu de perceber o deslocamento do motociclista que seguia regularmente pela faixa de rodagem, não há como atribuir a responsabilidade pelo infortúnio ao Dnit com fundamento no art. 36, § 7º, da Constituição Federal. 2.

A conduta da própria vítima para o resultado fatídico é confirmada por diversos depoimentos que noticiaram seu acentuado estado de embriaguez no momento do acidente que acabou por lhe ceifar a vida. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelação não provida. (AC 0020363-04.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.

ACIDENTE RODOVIÁRIO.

DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA EM OBRA. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONDUTA DE TRÂNSITO.

CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL, DESTACANDO A PERÍCIA COMO SIGNIFICATIVAMENTE ELEVEDA A ALCOOLEMIA.

VEÍCULO ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT.

APELÇAO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.

A condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as habilidades psicomotoras, diminui os reflexos, faz com que o condutor subestime ou ignore riscos, entre outros resultados que inviabilizam a condução do veículo. 2.

Não há como se afastar a influência do álcool no evento danoso, na medida em que inexiste quantidade de etanol segura para consumo, que não comprometa o reflexo do seu usuário. 3.

O condutor de veículo automotor sem habilitação, sob influência de álcool e trafegando acima do limite de velocidade, sem observar os cuidados necessários à condução em horário noturno, que se envolve em acidente, atrai para si a responsabilidade pelo fato tendo em vista a clara violação aos deveres de segurança e direção defensiva. 4.

Para que reste caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. 5.

Considerando que as condutas adotadas pela vítima no momento do acidente eram suficientes para, por si só, provocarem o evento danoso, considera-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, afastando-se, por consequência, o nexo de causalidade necessário à responsabilização do Estado. 6.

Apelação do DNIT e remessa necessária providas. 7.Inversão do ônus da sucumbência, observando-se, no entanto, os efeitos da gratuidade de justiça em benefício dos apelados. (AC 0007503-29.2013.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024)Parte superior do formulário Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração de honorários advocatícios em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001169-40.2008.4.01.3601 APELANTE: ADELAIDE GARCIA DE SOUZA BATISTA APELADO: OSMAR TURAZZI, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VÍTIMA FATAL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.

ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, indenização por lucros cessantes e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito que levou a óbito o filho da parte autora. 2.

O réu requereu a denunciação da lide em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, que foi deferida, atraindo a competência para julgamento da presente ação para a Justiça Federal. 3.

A apelante busca a condenação em danos materiais, indenização equivalente aos lucros cessantes e indenização por danos morais, em decorrência do acidente que culminou na morte de filho enquanto conduzia uma moto que colidiu com o veículo do apelado, que se encontrava parado na pista. 4.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que conduzir veículo em estado de embriaguez representa, por si só, gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as habilidades psicomotoras, diminui os reflexos, faz com que o condutor subestime ou ignore riscos , entre outros resultados que inviabilizam a condução do veículo (AC 1004219-13.2019.4.01.3200, AC 1002483-57.2019.4.01.3200, AC 0020363-04.2009.4.01.3500). 5.

Ficou constatado que a vítima se encontrava sob efeito de bebida alcoólica, que era possível visualizar de certa distância o veículo parado, que havia espaço suficiente na via para que a vítima se desviasse e que a mesma não esboçou nenhuma reação ao colidir com o veículo.

Dessa forma, fica evidente que a conduta adotada pela vítima no momento do acidente, por si só, configura condição suficiente para provocar o evento danoso, ficando caracterizada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. 6.

Concluindo que a conduta da vítima proporcionou o resultado fatídico, fica afastada a responsabilização do apelado pelo acidente.

Precedentes. 7.

Apelação desprovida. 8.

Sem majoração de honorários advocatícios em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ADELAIDE GARCIA DE SOUZA BATISTA, Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS MARTINS SOARES - MT7414-A .

APELADO: OSMAR TURAZZI, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Advogado do(a) APELADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6072-A .

O processo nº 0001169-40.2008.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: AJL/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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