05/09/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:13

Juntada de manifestação
27/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:29

Juntada de manifestação
10/07/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 10:15

Juntada de manifestação
08/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/06/2025 14:00

Expedição de Documento RPV.
23/06/2025 20:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 11:54

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 16:11

Juntada de manifestação
11/06/2025 16:06

Juntada de manifestação
11/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 22:53

Juntada de manifestação
25/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 00:39

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 11/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 12:26

Juntada de manifestação
31/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1009632-29.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO B SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada as partes transigiram nos seguintes termos: CLÁUSULA 1ª.

O Ente demandado compromete-se na obrigação de pagar, consistente no pagamento da pretensão deduzida a título de auxílio-moradia e, por conseguinte, a conversão em pecúnia, no valor mensal correspondente a 30% da bolsa de estudos do demandante, durante o período da residência médica em que não houve (houver) regulamentação, o oferecimento de auxílio-moradia in natura ou in pecunia; CLÁUSULA 2ª.

A obrigação de pagar é integrada pelos valores do auxílio-moradia referente às parcelas devidas para todo o período da residência, vencidas e vincendas, conforme Planilha a ser apresentada pela Equipe de Cálculos da AGU, após a intimação da sentença judicial de homologação do acordo com os seguintes parâmetros: Base de cálculo: 30% da bolsa de estudos do residente demandante (valor integral R$ 4.106,09, por mês); Termo inicial (início da residência): 01-03-2024 Termo final (término da residência): 28-02-2027 Deve-se abater valores eventualmente pagos a mesmo título, atualizando-se o valor a partir da data do pagamento; Prescrição quinquenal: considerar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (Termo inicial: 05 anos antes do ajuizamento da ação); Juros de mora e Correção monetária: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho/2009 a dezembro/2021 (data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021): juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) a partir de dezembro/2021 - juros de mora e atualização monetária: Selic.

Os juros de mora contarão a partir da citação até a data de elaboração do cálculo.

Deságio de 20% do valor que seria devido a título de retroativo; Limitação ao teto do juizado especial federal.

CLÁUSULA 3ª.

O pagamento das quantias objeto do presente acordo será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal; CLÁUSULA 4ª.

As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; CLÁUSULA 5ª.

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; CLÁUSULA 6ª.

O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere cessação do desconto pretendido e o pagamento de atrasados em demandas como esta; CLÁUSULA 7ª.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em sua remuneração, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido; CLÁUSULA 8ª.

A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de pagar e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação; CLÁUSULA 9ª.

A adesão a esta proposta significará a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

CLÁUSULA 10ª.

Caso a residência médica tenha seu término abreviado, por qualquer motivo (como conclusão antecipada do curso, abandono ou trancamento), a parte autora concorda que este acordo seja rescindido.

Se houver valores pagos a maior, apurados em procedimento de cumprimento nestes mesmos autos, o autor concorda, acaso não realize o pagamento voluntário da quantia recebida indevidamente, que o desconto dos valores devidos sejam consignados em sua remuneração até a quitação total, com a devida correção monetária, observada a margem de consignação legal. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 03.

Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 04.

Não se consumaram decadência e prescrição.

EXAME DO MÉRITO 05.

O objeto da controvérsia admite transação.

As partes são capazes para transigir.

O acordo deve ser homologado para que surtam seus jurídicos efeitos.

Integram esta sentença as deliberações das partes quanto aos termos do acordo firmado.

A transação homologada implica extinção do processo com resolução do mérito (CPC, artigo 487, III, "b"). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Na forma convencionada pelas partes.

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária.

TRÂNSITO EM JULGADO 08.

Esta sentença não está sujeita a recurso (Lei 9099/95, artigo 41), razão pela qual declaro-a transitada em julgado na data de sua publicação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso III, "b", do CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: homologo o acordo firmado entre as partes.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe; 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) certificar o trânsito em julgado; (e) fazer conclusão dos autos. 12.

Palmas/TO, 30 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)
30/01/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 10:29

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 10:29

Homologada a Transação
17/12/2024 08:59

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:46

Juntada de manifestação
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:08

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009632-29.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso inominado interposto pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre o preparo ou deferimento de gratuidade processual; (c) intimar a parte recorrida/demandante para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado; (d) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade do recurso inominado e se as contrarrazões foram articuladas; (e) enviar os autos à Turma Recursal. 05.

Palmas, 22 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/11/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 21:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:03

Juntada de manifestação
21/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:34

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/10/2024.
23/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1009632-29.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS alegando, em síntese, o seguinte: (a) é aluno residente de programa de Residência Médica da UFT matriculado desde 01/03/2024 com término previsto em 28/02/2027; (b) curso paga bolsa mensal no valor de R$ 4.106,09, tendo como fonte pagadora a própria entidade demandada; (c) a residência médica é regulamentada pela Lei n° 6.932/91 (com as alterações promovidas pelas Leis n. 10.405/2002 e 12.514/2011), tratando-se de um curso de pós-graduação que confere ao residente o título de especialista; (d) tem direito ao fornecimento de alojamento/moradia, na condição de residente, contudo, a instituição de ensino requerida é inerte no cumprimento da determinação legal, motivo pelo qual desde o início do curso em epígrafe jamais recebeu o benefício em questão. 02.

Formulou os seguintes pedidos: (a) a procedência dos seguintes pedidos: (b.1) conversão do auxílio-moradia em pecúnia (art. 4°, §5°, III, da Lei 12.514/2011), fixando o valor deste em 30% (trinta por cento) da bolsa de estudos, o que corresponde a R$ 1.231,82 mensais, durante o programa de residência médica; (b.2) pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 6.159,10 (Seis mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), com juros de mora e correção monetária; (b) pagamento das parcelas vincendas até o término na residência. 03.

A decisão inicial deliberou sobre os seguintes pontos (Id 2143022036): (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação. 04.

A UFT ofereceu contestação (Id 2146715171) sustentando, em síntese, o seguinte: (a) preliminarmente, a ausência de interesse processual em razão da inexistência de pedido administrativo; (b) ocorrência de prescrição da pretensão relativa às prestações anteriores aos últimos 5 anos. (c) no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, pelos seguintes motivos, em resumo: (c.1) o dever de disponibilizar moradia aos residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida; (c.2) o entendimento da Turma Nacional de Uniformização proveniente do julgamento dos autos nº 201071500274342 - Tema 77, está superado pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (c.3) segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é devido o auxílio-moradia no período de 10/01/2002 a 31/10/2011, momento em que o benefício foi restabelecido pela Lei nº 12.514/2011; (c.4) o caso discutido, por se tratar de período posterior a 31/10/2011, deve ser analisado de acordo com as disposições da Lei nº 12.514/2011, sendo esta norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para a produção de efeitos. 05.

Os autos foram conclusos em 05/09/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO INTERESSE DE AGIR 07.

Há nítido interesse da autora na tutela vindicada, na medida em que a entidade demandada apresentou contestação refutando o mérito da pretensão autoral.

A evidente pretensão resistida implica a presença do interesse de agir, motivo pelo qual o prévio requerimento administrativo revela-se desnecessário.

Além disso, constata-se omissão ilegal da entidade que, mesmo ciente do dever de emendar a mora regulamentar e efetivar o pagamento, invoca a própria conduta ilícita para tentar se eximir do pagamento.

A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 08.

Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. 09.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 10.

As parcelas retroativas postuladas pela autora referem-se às prestações devidas desde o ano de 2024, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de prescrição quinquenal invocada pela entidade demandada.

EXAME DO MÉRITO 11.

A controvérsia reside no direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia concernente a programa de residência médica ofertado pela entidade demandada. 12.

O direito do médico residente, objetivado na presente via, encontra-se previsto no artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei n. 6.932/81, com a redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, que assim dispõe: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência; (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) 13.

A leitura dos dispositivos legais acima colacionados, corroborada pela análise das sucessivas alterações legislativas pelas quais passaram ao longo do tempo, evidencia que o direito à moradia reconhecido no artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81 (disciplinado pela Lei nº 12.514/2011), e que embasa a presente demanda, não se confunde com o mero alojamento do residente nos momentos de plantão, abarcado pelo inciso I do mesmo dispositivo legal, tratando-se de verdadeira garantia de fornecimento de moradia durante todo o período de duração da residência médica. 14.

A ausência da regulamentação prevista no inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81 (redação conferida pela Lei nº 12.514/2011) não pode ser utilizada em prejuízo do bolsista, a quem não é dado ficar à mercê da instituição de ensino, sob pena de beneficiar-se de sua própria desídia em detrimento de direito legalmente reconhecido ao médico residente.

Essa conclusão se sobreleva a partir da verificação de que a omissão de regulamentação injustificadamente persiste até a presente data, após uma década do reconhecimento do aludido direito pela Lei nº 12.514/2011. 15.

Não obstante a Lei não estabeleça o pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, mas tão somente o fornecimento da moradia, admite-se, no entanto, a conversão em indenização quando não disponibilizada moradia pela instituição à época da participação no programa de residência médica.

Neste sentido, vale colacionar relevante julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, embora atinente ao período regido pela redação conferida à Lei 6.932/81 pela Lei 10.405/2002, tem sua essência mantida e até mesmo sobrelevada sob a égide da Lei nº 12.514/2011 (que voltou a prever expressamente o direito dos médicos residentes à moradia): ADMINISTRATIVO MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO-MORADIA LEI 6.932/1981.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1.

Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes.

Houve denunciação da lide à União.

A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2.

Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461. (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3.

A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4.

Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 16.

De igual modo, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que também possui compreensão no sentido de que o não fornecimento da moradia converte-se em indenização, que deve ser fixada por arbitramento, sendo desnecessária a comprovação de despesas pelo médico residente.

Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.

DESNECESSIDADE.

FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEl QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ARBITRAMENTO.

DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. […] Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser"convertida em pecúnia mediante fixação de indenização,por arbitramento." (grifei)Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas.

Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.). 17. É de se destacar ainda que a Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins já decidiu questão correlata, externando a compreensão de ser devido o “pagamento de indenização pelo fato de a Administração Pública insistir em descumprir o mandamento legal que prevê o direito do médico-residente ao recebimento de moradia in natura, determinando o arbitramento do respectivo valor (e, nesse passo, tendo-se chegado à diretriz do patamar de 30% da bolsa devida (...)”, não se exigindo “a comprovação de tais despesas, limitando-se a reconhecer o direito ao pagamento de indenização pelo fato de não ter sido disponibilizada a moradia assegurada em lei aos médicos participantes do programa de residência médica” (Recurso nº 1005196-66.2020.4.01.4300, Relator Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, julgamento em 31/08/2021). 18.

Tendo como premissa a existência do direito nos moldes sobreditos, constata-se, na hipótese dos autos, que a UFT não disponibiliza moradia/alojamento aos médicos matriculados no programa de residência por ela ofertado, restando comprovado o não fornecimento in natura do benefício vindicado e garantido legalmente à demandante. 19.

No ponto, cabe destacar que, embora conste da documentação juntada pela autora (ID 1751191584) declaração consignando o seu desinteresse na oferta de vagas – em oportuno edital - para moradia aos alunos de pós-graduação, não houve comprovação pela ré acerca da efetiva concretização de tal medida, com a respectiva disponibilização das vagas aos alunos interessados.

Ao revés, a defesa apresentada, em essência, demonstrou que ainda não houve a implementação do benefício em epígrafe, sob a frágil argumentação da ausência de sua regulamentação até o presente momento. 20.

Logo, considerando a constatação do descumprimento da obrigação de fazer e na esteira do entendimento jurisprudencial acima colacionado, o qual adota-se aqui como razão de decidir, conclui-se que a parte autora tem direito a um montante indenizatório correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, montante este que se afigura adequado e suficiente para assegurar um resultado prático equivalente ao do direito violado, previsto no inciso III do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81, c/c artigo 536 do Código de Processo Civil. 21.

Nestes termos, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, desde a data de ingresso da parte autora no programa de residência médica (PRM), até que ocorra uma das seguintes situações: a) conclusão do PRM pela parte autora; b) disponibilização de moradia in natura pela UFT, o que ocorrer primeiro.

VALOR DA PARCELA INDENIZATÓRIA MENSAL 22.

Diante da ausência de manifestação pela UFT quanto aos valores apresentados pela requerente, a parcela indenizatória mensal deverá corresponder ao montante apontado na petição inicial de R$ 1.231,82, quantia esta que deverá ser paga pelo lapso temporal disposto no tópico precedente.

PARCELAS VENCIDAS 23.

O valor indenizatório relativo às parcelas vencidas deve corresponder àquele apresentado pela autora em sede exordial, qual seja, R$ 6.159,10 uma vez que não houve impugnação da UFT neste particular. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 24.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 25.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 26.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 27.

A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491).

MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM DINHEIRO PELA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INCLUINDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) 28.

Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) até 30 de junho de 2009, por se tratar de verba de natureza não tributária, o valor acima referido deverá ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95), desde o recolhimento indevido de cada parcela, quando se tratar de repetição de indébito, e a partir da citação nos demais casos.

Registro, por oportuno, que descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento; (b) de de 01 de julho de 2009 a 08 de dezembro de 2021, os valores devem ser atualizados de acordo com os índices do IPCA-E; os juros devem incidir no mesmo percentual aplicável para a caderneta de poupança, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema com repercussão geral nº 810-STF; (c) a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária; (d) a correção monetária deve incidir desde o momento em que o valor é devido; (e) os juros devem incidir a partir da citação; (f) no caso de incidência simultânea da SELIC para juros e correção monetária, a taxa deve incidir desde o momento em que o valor é devido, uma vez que não é possível o fracionamento do índice.

DISPOSITIVO 30.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) rejeito as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pela entidade demandada; (b) resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (b.1) condeno a UFT ao pagamento de indenização mediante conversão em pecúnia pelo não fornecimento de moradia (art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/81) à parte demandante, na importância mensal de 30% do valor da bolsa-auxílio, acrescida de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação; (b.2) fixo os seguintes marcos para incidência da verba indenizatória acima concedida: (b.2.1) termo inicial: data de admissão da parte autora no programa de residência médica, identificado no relatório desta sentença; (b.2.2) termo final: na data de conclusão do programa de residência médica ou na data em que for comprovada pela UFT a efetiva disponibilização de moradia in natura à parte autora, o que ocorrer primeiro. (b.3) fixo o valor da prestação mensal indenizatória em R$ 1.231,82, conforme requerido pela autora; (b.4) condeno a UFT ao pagamento das parcelas indenizatórias vencidas, no valor apresentado pela autora de R$ 6.159,10; (b.5) condeno a UFT ao pagamento das parcelas vencidas durante a tramitação do processo até a data da implantação da prestação indenizatória mensal ou até a efetiva disponibilização de moradia in natura à parte autora (o que ocorrer primeiro), valor este que deverá ser objeto de execução pela parte demandante, com apresentação dos cálculos, na forma do art. 534 do CPC; (b.6) condeno a UFT a fazer a implantação do pagamento da indenização na bolsa-auxílio da parte demandante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro da bolsa-auxílio.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 31.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 32.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 33.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 34.

Palmas, 21 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/10/2024 22:25

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 22:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 22:25

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:24

Juntada de contestação
04/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES TAVEIRA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/08/2024 10:07

Juntada de manifestação
09/08/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:44

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
30/07/2024 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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