22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0023416-13.2011.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROLEMBERGUE ANTONIO DA SILVA PAULA, ROSILEIA DA SILVA PAULA, LUCIANO LUIS BRESCOVICI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO PAULA FILHO, com pedido de sucessão processual ante sua morte em favor de seus filhos ROSILEIA DA SILVA PAULA e ROLEMBERGUE ANTONIO DA SILVA PAULA, em face do INSS, para execução da obrigação de pagar prevista no acórdão transitado em julgado, referente à concessão de aposentadoria especial no período de agosto/2011 a abril/2012, uma vez concedida a antecipação de tutela na sentença, no valor de R$75.333,71 (setenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).

Execução dos honorários sucumbenciais, no valor de R$7.297,54 (sete mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), promovida pelo patrono (id 784950536).

Informação pelo advogado LUCIANO LUÍS BRESCOVICI de que os sucessores não o constituíram para prosseguimento do feito, razão pela qual pugnou pelo destaque dos honorários contratuais, além da sua intimação dos atos prolatados (id 800613554).

ROSILEIA DA SILVA PAULA e ROLEMBERGUE ANTONIO DA SILVA PAULA promoveram a habilitação de advogados (id 802533562), peticionando em nome do Espólio, pela habilitação direta dos sucessores (id.952027686).

Mesmo instado, o INSS quedou-se silente.

Com a decisão de id. 1457084373, instou-se a parte autora a regularizar o pleito, seja promovendo a substituição do polo ativo pelo seu Espólio, indicando o inventariante ou mediante apresentação de partilha, a habilitação dos sucessores.

Foram homologados, ainda, os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, de lavra do ex-patrono, postergando o pleito quanto aos honorários contratuais ainda não satisfeitos.

Nova petição dos herdeiros pugnando por suas habilitações diretas (id. 1481910358), atualizando a memória de cálculo e postulando pelo destaque dos honorários contratuais firmados com as novas patronas a serem pagos por RPV.

O INSS manteve-se silente (id. 1633889392).

Petição do ex-patrono pugnando pela reserva dos honorários contratuais quando da expedição dos precatórios aos sucessores (id. 1788967556).

Petição do espólio insurgindo-se quanto ao pleito do ex-patrono, bem como reiterando seus pleitos exacionais (id. 1817896165).

Deferida a sucessão processual e homologado os cálculos apresentados em id 1481910358. (id 2011723648) Expediram-se requisições de pagamento, RPVs 132/2024 e 133/2024. (id 2126936169 e 2126936170) Após, foi encaminhado a esta unidade judiciária Mandado de Arresto no rosto dos autos advindo da 4º Vara Cível de Cuiabá/MT, objetivando-se o bloqueio do levantamento dos valores para a garantia da dívida até o limite do valor em execução. qual seja R$ 28.570,53. (id 2133489798 e 2133489947) Acordo entabulado entre os Exequentes e o ex patrono apresentado em id 2140338330.

Posteriormente, foi acostado aos autos sentença por meio da qual se homologou o acordo entabulado entre as partes (id 2146645997).

Considerando o acordo homologado (ID 2146645997) e em complementação ao despacho de ID 2142665934, foi deferido o levantamento dos valores depositados através dos Precatórios 132/2024 e 133/2024, na forma acordada entre as partes e individualizada pela Secretaria do Juízo (ID 2151944521).

Levantamento dos valores cumprido em sua totalidade, conforme consta de id 2153168218 e subsequentes.

Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir.

A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 21 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
17/08/2022 16:35

Juntada de manifestação
17/08/2022 16:28

Juntada de manifestação
01/07/2022 15:14

Conclusos para decisão
01/06/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 23:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2022 15:37

Juntada de manifestação
11/02/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO PAULA FILHO em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 22:15

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 22:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 20:19

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:03

Juntada de manifestação
22/10/2021 08:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 17:04

Juntada de cumprimento de sentença
21/10/2021 17:00

Juntada de cumprimento de sentença
04/10/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 23:33

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 21:07

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:08

Recebidos os autos
22/07/2021 12:07

Juntada de petição inicial
10/11/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/03/2013 16:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 37/2013 - REEXAME NECESSÁRIO
04/02/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 10:20

CARGA: RETIRADOS INSS
25/01/2013 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/12/2012 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB11/12
20/09/2012 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2012 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2012 08:26

Conclusos para despacho
18/09/2012 20:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2012 14:09

Conclusos para decisão
23/07/2012 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 007, PROT: 014932, FLS: 97/99
16/07/2012 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/05/2012 13:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT:918899,FLS:80/96
10/05/2012 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2012 17:18

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA SRª DAYANA ALMEIDA DAMASCENO
30/03/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/03/2012 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.825/2012,FLS:79
19/03/2012 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/03/2012 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 825
16/03/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 825/2012
15/03/2012 15:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/03/2012 10:19

Conclusos para decisão
16/02/2012 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2012 16:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET DO REU PROT 1419 FLS 58/71
18/01/2012 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.3019/2011,FLS:57
19/12/2011 16:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3019/2011
15/12/2011 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011 09:30

Conclusos para decisão
13/12/2011 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2011 14:12

INICIAL AUTUADA
13/12/2011 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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