23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040715-86.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA CHAGAS - SP301079 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GIVALDO MATOS SANTANTA EIRELI contra ato coator do DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES objetivando a suspensão dos efeitos da deliberação Nº 333, de 17/07/2020, considerando-a ato nulo.

Foi proferido despacho (ID 284840925) em que se consignou a necessidade de notificação da impetrada, antes da análise da liminar.

A impetrada apresentou manifestação (ID 304959437) requerendo o indeferimento da segurança por ausência de direito líquido e certo.

O impetrante apresentou réplica (ID 304959437).

Foi denegado o pedido liminar (ID 307340415).

O MPF emitiu parecer nos autos manifestando-se pela denegação da segurança (ID 347758859).

O impetrante noticiou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento no egrégio TRF1 (ID 350183367).

Instada a se manifestar nos autos, a Impetrada pediu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que o remédio constitucional utilizado foi impetrado em momento em que o autor não dispunha de direito líquido e certo, por não possuir TAR (ID 585727361).

O Juízo determinou a intimação do Impetrante para esclarecer nos autos se havia apresentado ou não novo requerimento de mercado novo após a obtenção do TAR.

O Impetrante quedou-se inerte ante a intimação. É o relatório.

Vieram conclusos os autos.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, o impetrante é carecedor de interesse processual, sob o prisma da utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, para o ajuizamento da presente ação mandamental, vez que não dispunha de documentação que lhe assegurasse direito líquido e certo.

Dessa forma, mostra-se desnecessária e inútil a intervenção judicial postulada, frente à documentação jungida aos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília – DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
01/06/2022 13:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de Determinação Judicial
05/04/2022 16:22

Decorrido prazo de GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI - ME em 04/04/2022 23:59.
02/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:29

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 10:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2021 13:55

Conclusos para julgamento
27/07/2021 13:55

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 18:37

Juntada de manifestação
28/05/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 16:28

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2020 13:36

Juntada de manifestação
19/10/2020 16:13

Juntada de manifestação
09/10/2020 12:52

Conclusos para julgamento
08/10/2020 18:28

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 13:38

Juntada de Parecer
30/09/2020 00:42

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2020 12:01

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE em 27/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 12:01

Decorrido prazo de GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI - ME em 28/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:21

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:54

Juntada de réplica
17/08/2020 14:06

Juntada de Informações prestadas
13/08/2020 09:41

Mandado devolvido cumprido
13/08/2020 09:41

Juntada de diligência
12/08/2020 16:42

Juntada de Petição intercorrente
06/08/2020 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/08/2020 09:31

Expedição de Mandado.
06/08/2020 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 18:04

Conclusos para decisão
22/07/2020 18:00

Juntada de Certidão
22/07/2020 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
22/07/2020 17:28

Juntada de Informação de Prevenção.
22/07/2020 10:39

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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