30/01/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:42

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:03

Decorrido prazo de GERENTE APS TERESINA LESTE em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005029-25.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE APS TERESINA LESTE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora cancele a perícia médica marcada, e que seja mantido e prorrogado o benefício por 30 dias após cada PP até que seja encontrada data de perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido de prorrogação.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Teresina/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que é beneficiária de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde 02/12/2021 e que ainda não houve melhora no seu quadro de saúde.

Contudo, no último pedido de prorrogação feito em 22/07/2024, não foi encontrada vaga de perícia médica dentro dos próximos 30 dias, e mesmo assim, foi marcada a perícia médica presencial para o dia 13/11/2024.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2143033215) afirmando que: “a impetrante é titular do Benefício por Incapacidade Temporária NB 31/637346846-5 concedido na vigência da PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, que disciplinava a Prorrogação automática do benefício pelo prazo de 30 dias “independentemente do tempo de espera da perícia médica”.

Sustentou ainda que: “essas especificações não foram mantidas na nova portaria que Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2024, de modo que ficou revogada a concessão facilitada do pedido de prorrogação nos casos em que houver necessidade de um parecer conclusivo da Perícia médica federal, o que é exatamente o caso da impetrante”.

Ressaltou também que: "a Lei Nº 8.213 de 24/07/1991, em seu art. 60, § 10 dispõe que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei." Esclareceu ainda que: "a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS n° 49 sofreu alteração em 30 de agosto de 2024, em seu Art. 1°, § 1º , o qual delimita as prorrogações a 2 (duas) por requerente.

No caso, foram 7 prorrogações para o benefício em questão SEM o agendamento da perícia médica".

O INSS requereu o seu ingresso no feito com fulcro no inciso II, art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 (id 2157104323).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (id 2157024986). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

De fato, auxílio-doença é um benefício de caráter temporário que deve ser mantido enquanto presentes as circunstâncias que o ensejaram.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício, tornando-se legítima e necessária a rotina de reavaliação médica periódica das condições de elegibilidade para manutenção do benefício por incapacidade temporária.

Sobre a situação posta na inicial, encontramos regulamentação na PORTARIA DIRBEN/INSS n. 991/2022387 também vigente que em seu art. 387 assim dispõe: “Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica.” No caso em apreço, a própria autora afirma que o seu benefício foi concedido 04/02/2020 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática, sem realização de perícia presencial.

Ademais, não compete ao poder judiciário interferir na faculdade da autarquia em avaliar a necessidade de marcação de perícia médica para os benefícios previdenciários que julgar conveniente.

No caso em exame, a parte autora teve mantido o pagamento de seu benefício até a data da realização da perícia médica e, caso lhe seja favorável, continuará recebendo o seu benefício, não havendo prejuízo a ser reparado.

Deste modo, não vislumbro no caso em apreço a existência qualquer falha no procedimento administrativo da autarquia.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
07/11/2024 13:36

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 09:15

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 09:15

Denegada a Segurança a JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*24-20 (IMPETRANTE)
06/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:16

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 12:58

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:44

Decorrido prazo de GERENTE APS TERESINA LESTE em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:11

Juntada de manifestação
21/10/2024 15:34

Juntada de manifestação
21/10/2024 14:50

Juntada de manifestação
18/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 20:40

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 20:40

Concedida a gratuidade da justiça a JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*24-20 (IMPETRANTE)
16/10/2024 20:40

Determinada Requisição de Informações
07/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:21

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 10:45

Cancelada a conclusão
13/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:45

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/09/2024 23:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2024 09:13

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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